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← Pompéia (SP)

materia nº 29/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 1961
Date 1961-05-08
EmentaConcede auxilio ao Asilo de São Vicente de Paulo e Lar da Criança de Pompéia.
native_id2475

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-05-08 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Natureza: PRCOTETO DE LEI 2 5, 64. . 1
Assunto: e Xe (LL l AUNA Luv EX? leas Co «e
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
ra Municipal de Pompt
Estado de São Paulo OAm-ade - Gola mçã, -
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PROJETO DE LEI Nº, 4 b/
N A Cêmare Municival de Pomneia Decreto:
RT. 1º —- Fics aberto, na Contodoria Municinal, um crédito esve —
ial de Cr.$ 50.000,00 (cincoenta mil ermceiros), destinado a ocorrer
: -ao vagsmento de um auxilio, no corrente eno, ao Asilo de São Vicente
de Paulo e Lar da Criança de Pomreia, a fim de fazer face as desvesas
com a construção do forro do vavilhão daquela Sociedade beneficiente.
AnP, 2º —- O vslor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes 42 anulação de que treta o artigo seguinte:
ART, 3º — Fica anulada, parcislmente, a seguinte verba do »rçamen
to vigente:
461/8-34-2-Material Permanente.,..........Cr.f 50.090,00
ART, 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua mublierção, re-
s as disnosições em contrário,
des Sessões, em 8 de Maio de 1961.
Sus Come to (dae Ta É
Sersio F.Barguil
simentais, me é vermitido apresentar novomente
O Ce lei, isto vorque ja sao decorridos mais de dois
”
oposição identica, vor esta Casa, quando da apr
ecimento da necessidade que o Lar da Criança de Pomnasia tem
ionsr melhor conforto às crianças que lá sbriga, como tembem
ilíiisde dsquela entidade accicstencial aumentou em vista do
elevado de crianças que a mesma amprra,
Ninguem desconhece a imnortancia de um forro em um pavilhão
d oelmente, crianças, Evita-se o acumulo de voeira,
ventos dirétos e respingos de chuva ocasionando gráves consequencias
quando se trata de ume criança em tratamento de saude, «eralmente as
grives e resfriados,
O presente auxilio nada mais é do que a colaboração de nossa
Municinalidade na cemnanha pró construção do forro, A importancia é ve-
quena, mas somada com outras, voderá a Diretoria daquela entidade assis
tencial levar avante tão importante melhoramento, a fim de resguardar
a saude de inúmeras crianças que esneram nela nroteção dos poderes vu-
blicos e do novo em geral,
Sala das Sessões, datg surra,
Comissão de Constituição e Justiça
- PARECERO-
O projeto de lei 29/61,embora seja constitucional e legal,--
não merece a aprovação do plenario,porquanto já existe lei-
municipal determinando a cobrança de uma taxa adicional para -
a distribuiçao com as entidades asistenciais do Nunicipio (Lei
169,de 11 de Novembro de 1960).
E a instituição objeto da presente proposição se encontra en-
/que já estao/
tre as ixxittuiguses beneficiadas, anualmente,com taes auxili--.
05.
A repetição do beneficio,aliás,seria prejudicial,de vez que -
( instítuicoe >
as onto Nrigidinioton dO com o direito de tambem pleite-
a-lo.
Como consequencia,verbas e mais verbas do orçamento seriam -
desviadas,em detrimento da administração publica em geral.
O projeto de lei em apreço,portanto,deve ser rejeitado.
Sala das comissões ,em e Novembro CÊ
*.
Parecer às Comissão de Finanças
+
Relator: Milton Pereira
Ao Projeto de lei 29/61
Com a apresentação do projeto de lei em referencia, pro-
põe o nobre vereador Seruio P.Barguil, a concessão de um auxilio
ao Ásilo e Lar de Criança de Pompeia, para fazer face a parte
das despeszs com reforma naquele est:belecimento de assistencia
social, cuja iniciativa é digna de elogios por todos nós.
Sendo a função desta Comissão opinar em assuntos finan-
ceiros do Municivio, justo, pois, que se preste alguns esclare-
cimentos, a respeito,
Pela Lei 489 de 11 de Novembro de 1960, est" Casa houve
por bem aprovrr uma taxa adicional vara fins hospitalares e au-
xilios eu geral ás entidades assistenciais deste municipio.
Incluem-se nos favores dessa lei, o Asilo e Lar da Crian-
ça de Pompeia, de cuja lei, esses dois estnbelecimentos assis-
tenciais se beneficiarmm com asimportancia de Cr,$ 180.000,00 e
Cr.$ 90.000,00, respectivamenie, no corrente exercicio, fsltan-
do tão só a regulamentoção da lei 489, a fim de que referidas
entidades assistenciais possam levontar as importrncizs aqui re-
feridas,
Por essas razões, entende esta Comissão que, já benefi-
ciada uma determinada entidade, não se justifiuue que se remon- |
te auxilios, princi valmente quando a aúninistração tem necessi-
dade de mais recurses para outrss obras publiess, tembem de in-
teresse da população.
Em vista do exposto, esta Comissão opina pela rejeição,
sslvo hipotese da retir-da do presente vrojeto, pelo seu autor. |
Sala das Comissões, io de Outubro de 1961,
Mil Pereira - Relato
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 29/61
(concede um auxilio ao Asilo e Lar da Criança)
Data o presente projeto de lei de Maio de 1961.
Na oportunidade nada mais justo tornava-se a sua aprova-
ção, respeitando-se porém os pareceres emitidos pelas Comissões
técnicas da ocasião,
Com a existencia da Lei 489 de 11 de novembro de 1960,
que discriminou a divisão da taxa hospitalar, esta Comissão jul-
ga inoportuna a aprovação do presente projeto, pleiteando a sua
rejeição.
Sala das Comissões, em 17 de Abril de 1963.
Ismar
Francisco P.Valderrama
Relator
(O oónclo . AT
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeto de lei 29/61
Considerando haver uma legislação, ainda em vigor
que regulamenta a distribuiçãe de auxilios as diversas entida-
des de assistencia publicas, inclusive o Asilo e Lar da Criança,
esta Comissao considera inoportuna a aprovação do presente pro-
jeto de lei,
Sala das Comissões, em 18 de Abril de 1963.
Moura
Francisco P.Valderrama
deletar,
o and VIDE
EMENDAS AO PROJETO DE LEI 29/61
Suprima-se o artigo 3º —
O Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes dá saldo financeiro
transferido para o corrente exercicio.
Sala das Sessões, em 20 de mai» de 1963
.
Se, A Couce) ca [58 ada
“f.

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