CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA.
Processo No 248 U de 19
Promovente: ; . q
Natureza: PERCTETO DELEI SO /64 |
Assunto: “Ce. UliA > TIL DA 7/4 PUÁIA GAMA a
ao Seapereao vagens LU bio CHE se
fé p le Paica a Coceta Lo Dil,
Tua ANDAMENTO
VE
o e
Observações:
1 É lenda A
» Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
“Câmara Municipal de Pomhgã
Estado de São Paulo
PROJETO DE-LEI ar gIs ongs
A Câmara Municiral de Pomoeia - Ss
ART, 1º - Fica aberto, na Contedoria Municivab, um crédito espe-
cial de Cr.% 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUTE SIROS), destinado a
ocorrer ao vagamento das despesas complementares com a extensão da re-
de eletrica, no Bairro Morro Azul, a fim de ser fornecida luz ao ore di
onde funciona a Escola Municipal, conforme Lei nº 477 de 15 de Setembi
de 1960.
ART. 2º —- O valor do presente crédito será coberto com às recur-
sos vrovenientes da anulação. de que trata o artigo seguinte,
ART. 3º - Fica anulada, nercialmente, a seguinte verba do orça-
mento vigente:
461/8-34-2-Material Permanente,.......Cr.$ 65.000,00
ART, 4º — Ecta lei entrorá em vigor na data da sua oublicação,
revogndas as Aisposições contrário.
Sala das Sessões,
“ar
..
PARDCLR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 32/61.
Visa o presente projeto de lei do nobre vereador
Yasuaki Horiuti abrir um crédito especial vara atender despesas
com a extensão da rede eletrica no Bairro do Morro Azul, até a es-
cola lã existente.
Verificou esta Comissão ser 9 vresente projeto de
lei do exercicio passado, e tendo esta Câmara votsdo a lei orça-
mentéria, e constando no crçamento verve propria para extensão da
rede eletrica, somos vela rejeição do presente projeto, sugerindo
ao nobre autor, indicar ao sr. Prefeito, a necessidade daquele me-
lhoramento público.
Sala das Comissões, em 19 de Março de 1962
4,
Prof.José Neto
Relato
“e acordo com o parecer supra,exceção apenas da parte final,refe-
Durval de Carvalho € Silva
rente à sugestão, / “O
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Francisco Parra Valderrama
Ao Projeto de lei 32/61
Veio ter a esta Comissão o presente projeto de lei,
de autoria do nobre Vereador Yasuaki Horiuti, para receber o
competente parecer desta Comissão,
A finalidade do presente projeto de lei é justa.
No entretanto o recurso constante do mesmo já não tem
mais razão, uma vez que caiu em exercicios findos,
Alem do mais, consta no orçamento vigente verba sufi-
ciente para a realização da obra reclamada no presente projeto
de lei,
Pelas razões acima esta Comissão opina pela rejeição
do presente projeto de lei.
Sala das Comissões, em 5 de Novembro de 1962
autora
Francisco Parra Valderrama
Vinatrio fecb Ui O Seacp -
PARECER EM SEPARADO DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ão Projeto de lei 32/61
Solicita a nobre Comissão de Justiça pela sua maioria e
o nobre relator da Comissão de Finanças, a rejeição do presente pro-
jeto de lei, visto inexistir verba habil para atender as despesas
com a execução do mesmo, visto tratar-se de recurso apresentado no
exercicio de 1961,
Tratando o presente projeto de um melhoramento que jul-
gamos de interesse público, bem como, já autorizado por esta Casa
pela Lei 477, de 15 de Setembro de 1960, resolvemos apresentar duas
emendas ao presente projeto de lei, regularizando o recurso apresen-
tado, bem como, elevando a importancia do mesmo, visto que, o orça-
mento das despesas de um ano € meio atraz deve ser alterado com a
alta de materiais verificada.
No Artigo 1º, onde se 18: Cr.$ 65.000,00;
Leia-se: Cr.$ 100.000,00.
Suprima-se o artigo 3 ? e da-se a seguinte redação ao
Artigo 22: "ART, 2º - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos constantes do excesso de arrecadação já verificado no
seguinte Código da Receita: 81-0-14-1- Impo:-to de Transmissão de Pro-
priedade Imobiliária - Inter-Vivos.'
Aprovadas as emendas aqui apresentadas, estará o presen-
te projeto de lei em perfeita ordem a fim de que possa atender as
finalidades que o mesmo encerra,
m 56 de Novembro de 1962,
Sala das Comissões,
E—— o