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← Pompéia (SP)

materia nº 35/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 1961
Date 1961-05-15
EmentaAbertura de crédito para despesas com inscrição de novos eleitores.
native_id2481

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-05-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉEI
SECRETARIA
Ponoverto: e ocre) Lis
Notureza: PRCIETO DELEI JS
S
Assunto: TAA LE. 0557/ A para bla forte
Ve
ANDAMENTO
Observações:
TOTO q
E
Arquivado em
“ DIRETOR-DA SECRETARIA
Câmara Municipal de Po
Estado de São Paulo,
à Cemrseã da. g
PROJETO DE LEI Nº an JA A E po
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:
ART, 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
especial de Cr.$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), destinado a o-
correr ao pagamento das despesas a serem feitas com a ânscrição de
novos eleitores, neste municipio, inclusive fotografias.
$ Unico - Não é considerado novo eleitor aquele transferido
de outro municipio ou aque2e que requereu segunda via do seu titulo.
ART, 2º - As despesas com a execução da presente lei, serão:
cobertas com os recursos provenientes da anulação de que trata o arti
go seguinte.
ART, 3º - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do 03
gamento vigente:
461/8-34-2-Material Permanente,......Cr.$ 50.000,00.
ART, 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Maio de 1961,
» Ro uso 1
' EEE Barguil n
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 55/61
O presente projete de lei do vereador Sergio
Francisce Barguil abre um crédito de cr$ 50.000,00 (cinceenta
mil cruzeires) destinado ae pagamento de despesas feitas cem
inscrição de nóvos eleitores no municipio de pompéia, ne ano
de 1961,
Leuvavel a iniciativa de ilustre edil, auter
de projeto, esta comissão, porem, Julga e projeto ilegal pe-
lo fate de ter perdide sua epertunidade, peis a verba é de -
erçamento de 1961
É o nosse pafecere
440 0
Sala das Ss, em 3 de Agoste de 1962
Pal esÃ
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Nestor de Barros
Ao Projeto de lei 35/61
Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei
verificou que, esta Casa, ainda neste ano, aprovou identico
projeto, com a mesma importancia, de iniciativa do mesmo autor
vereador Sergio Francisco Barguil, cujo projeto aprovado, foi
transformado na Lei nº 567, de 11 de Junho de 1962,
Por essas razões esta Comissão opina pela rejeição do
mesmo, salvo pedido de retirada pelo autor,
Sala das Comissões, em 6 de Novembro de 1962
SS 4
Nestor de Barros
Relator
Mie atine nm

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