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SECRETARIA
| Ésh CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Processo No 2499 de 19
| Promovente: Vs VARA A o Ú Ltcrrer
|
Natureza: PRCTETO DE LEI VC /6/
”
|
Assunto: Elis Fel ci. er Z Meto (IE
ANDAMENTO
Observações:
Arguivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
ln] —————
Câmara Municipal de Pompéia
s— at(b ha Estado de São Paulo A e de
PROJETO TE 181 nº DÓ bit Tatoo GA
atys
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:
ART. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um erédi-
to especial de Cr.$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), destinado a ocor
rer as despesas com a colocação de sete braços de luz nos trechos de
ruas abaixo discriminados:
a) - Dois braços de luz na Rua 14, entre as ruas Floria
no Peixoto e Rodolfo Lara Campos;
b) —- Cinco braços de luz na Rua Floriano Peixoto entre
as Ruas 10 e 15.
ART. 2º - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no segui
te código da receita: 121-0-18-3- Imposto de licença-30,000,00.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na dats da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das AE Jour 15 noise Ísãso de 1961,
Mil Pereira
JUSTIFICATIVA
=.
Motigou- a apresentação do presente projeto de lei, as vá
rias solicitações feitas por inúmeros moradores dos trechos das ruas
supra citadas, devido a inexistencia de luz pública naquele bairro.
À titulo de esclarecimento, cumpre-me comunicar que no tr:
cho aqui citado existem os postes e a rede interna para iluminação par:
ticular, mas não existe a rede para iluminação pública, tornando-se um
bairro muito escuro.
Já com a facilidade existente, a importancia para comple-
mento do serviço eletrico é irrisória, motivo pelo qual, acredito não
haver obstaculos quanto a aprovação do presente prejeto de lei, que,ali
do mais, referido melhoramento virá beneficiar quasi uma centena de he:
bitantes daquele bairro, (2.
Data supra, ,
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Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇIS
Relator: Arthur Rotoll
Ao Projeto de lei 36/61
Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei, jul-
gou ser o mesmo de real interesse para vários moradores do Bairro Flan
dria, residentês nas adjacencias das Ruas Floriano Peixoto e ttua lj,
isto porque não existe iluminação pública naquele setore
No entretanto, para que o mesmo possa ser aprovado, deve re:
ceber a seguinte emenda: ao artigo 22,
ART. 28º - As despesas com a execução da presente lei, corre:
rão por conta de verba propria consignada em orçamento, suplementada s«
necessários"
Sala das Comissões, em 12 de Junho de 1961
Elo af
= Nrthur Rotoli - Relator
de
dio To Tecra
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/61
Acrescente-se mais a colocação de dois braços na Rua Padua
Salese
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