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← Pompéia (SP)

materia nº 37/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 1961
Date 1961-05-15
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação do Sr. Francisco Prince, as datas de terreno para construção de Parque Infantil.
native_id2483

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-05-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

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»
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o Processo No 2500 de 19
Promovente: proc Pa “ALA | cd e, : 1
|
|
| Natureza: PRCTETO DE LEI 37%, 6 .
Assunto: 8 CL fi) 7 (ã 25 ZE CE ia
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ANDAMENTO
Começo
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Arquivado em
PROJETO DE LEI 1 77
A Câmara Municípal de Pompéia Decreta:
ARTIGO 1º - Fíca o senhor Prefeito Municipal autorizado a
receber em doação do Snr. Francisco de Prince as datas de terrenos ur
banos sob ns. 7 e 9 do quarteirão nº 11 da planta do distrito de Quei
rós, medindo 30 (trinta) metros de frente e por 45 (quarenta e cinco)
da frente aos fundos datas essas que se destinam a construção do Par-
“que Infantil daquele distrito.
ARTIGO 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario,
: Sala das Sessões, em 15 de maio de 1961
a
“ JUSTIFICATIVA
Existindo verba própria para a construção do
Parque Infantil no distrito de Queiros e tendo o senhor Francisco
De Prince prontificado a doar o terreno necessário aquela construe
ção, achamos justo a apresentação do presente projeto que uma vez -
tornado Lei, proporcionâra ao Chefe do Executivo meios da construção
daquele Parque, que irá deliciar a petizada de um dos nossos populo-
sos distritos que até a presente data, não conta com qualquer meio =
de recreação aquelas criançase
Sala das Sessões, em 15 de maio de 1961,
2a
E DE as
« COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃ
PARECER -
OQ projeto de lei 37/61, subscrito pelo Vereador José Gonzaga dam
Silva Neto, autorizando o Prefeito Municipal a receber em doação
* varias datas de terreno urbano, localizadas na séde do distrito .
de Queirós destinadas á construção de um Parque Infantil,e per-
tencentes ao Vereador Francisco de Prince,não pode merecer a de
* vida aprovação, porquanto ofende: as Constituições Federal, Estadu.
e a Lei Organica dos. Municipios. É
Segundo o disposto no artigo 48,I,letra “"a",da Carta Politica
da Republica,
“Os Deputados e Senadores não poderão
L-Desie a pmpodição do diploma:
a)-cetebrar' contrato com pessoa juridica de dies.
to publico, entidade autarquica ou sociedade de -
econemía mista, salvo quando o contrato obedecer-
a normas uniformes",
Esse principio de ordem moral,foi tambem incluído na Constátu-
ição Paulista,cujo artigo 13 prescreves
" Desde a posse,nenhm Deputado poderás
a)-celebrar contrato com pio meito publi.
cosentidade autarquica ou sociedade de economía.
migta,saldo quando o contrato obedega a normas
uniformes",
E como não podia deixar de faze-lo,a Lei Organica dos Munici--
'
pios,no seu artigo 31, tambem preceitua:
"Desde a posse,nenhum Vereador poderá 1
a)-celebrar contrato com pessoa juridica de df-
reito publico, entidade autarquica ou sociedade
de economfa mista,saldo quando o contrato obde-
ça a normas uniformes",
Trata-se,6 indiscutivel,de doação pura e simples,
O Vereador Francisco de Prince nenhum vantagem pecuniaria 178 «
perceber.
Mas ainda nessa hipotese,a proibição existe.
A finalidade do dispositivo: imaitortona cons titucional é impe-
adr. que,sob o pretexto de: doação, venha (o) legislador beneficiar-se ,
o com um crescia efetivamente Imerativo, .
vo parecer da é sua -.
á à proposição.
“Sata. das. Erin 2 de. April de: 06;
eva eb aeBolator E , .
Durval, de -Sarvalho
Co umçs
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