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| CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA -
SECRETARIA
| Processo No 2502 de 19
Promovente: , LL, by o. .
Honovente: Jyy Poe Vita
| Noturezo: eropTo DELEI 9S/6/ +
| Assunto: 1 Luta Duldicas A,
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ANDAMENTO
Observações:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
Câmara Municipal de Pompéia
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A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:
ART, 1º - Fica instituida a obrigatoriedade, da publicação de
atos oficiais municipais, pela imprensa local.
$ 1º - O movimento de Caixa será publicado diáriamente por
afixação em local de ascesso ao público, no Paço Municipal e pela im-
prensa nos dias que esta fizer circular o jornal.
$ 2º - Os demais atos oficiais serão publicados de acordo com
a circulação do periódico local.
ART. 2º - Para que os atos produzam seus efeitos, é necessá -
ria a sua publicação dentro do prezo máximo de 30 dias a contar da da
ta da sua assinatura,
ART. 3º - Rs despesas com a execução da presentelei, correrão
por conta de verba propria consignada em orçamento, suplementada se
necessário.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Bjão de 1961.
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Arthur Rotoli
Ao Projeto de lei 38/61
O presente projeto de lei, de autoria do vereador Milton
Pereira e subscrito por mais dez srs. vereadores, regulamentando as
publicações de atos oficiais do Municipio, automaticamente está aprovas
do, salvo impedimentos de ordem constitucional passados desapercebidos
na sua confecçãos
O artigo 3º do projeto determina que as despesas com a exes
cução da publicidade serãofeitas por verba propria consignada em orça=
mentos
Reconhecida a existencia da verba, ainda intacta, isto por-
que ainda não se tem conhecimento de assinatura de contrato de publici-
dade, e versando o presente projeto sobre obrigatoriedade daquelas pu=
blicações, caberia a nobre Comissão de Justiça falar, e não esta Comis-
são, pois, o assunto aqui tratase simplesmente da parte jurídicas
Sala das Comissões, em 12 de Junho de 1961,
Vai Aa Rotoli - Relator
Aecio a eira
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