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← Pompéia (SP)

materia nº 40/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 1961
Date 1961-05-22
EmentaSolicita autorização para empreitar serviço dos ramais externos domiciliares, com a Firma OMS do Brasil S/A.
native_id2486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 7

-. CÂMARA MUNICIPAL DE: poMPEi
SECRETARIA
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Processo N.o
de 19
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Observações:
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Prefeitura Municipal de Pompi
ESTADO DE DE SÃO PAULO
of. N.º 220/61
Ze gm 22 de maio de 1961.
Assunto: .
É continuação fls. 2)
9) = cr8 3.000, 00 por rôdo domiciliar extsrna, -em cinco prestações
mensaise
O inicio do pagamento das presteções pela =
ferrula que o contribuinte optar, será após a realização da rede domiciliar:
tendo asu término para s casos previstos nas letras A,B e C; respesctivaner
. te em 60,90 o 150 dias,
. Zom u aprovação do presente projeto de left,
: além Go ser o nossos serviço “de essôto efetuado |ê uia só vez, por firma esp
cializada, com aplicação do matorial da primeira vis toriedo por técnicos do
D.0.5., trará ao contribuinte vantagens diversas que o Liegsmo não teria se =
fosse efatuar o serviço por conta o risco. próprios
) . o , . Llêm ce evitarmos diversos es RCE jã
“Ge conhecimento dos nobr es vereatorss, com essas providencias estará a Muni
efpal idade apta a efectuar a pavimentação és oertos trechos de nossa oidede,=
sem maloros impecilhose , , .
, | Aproveitando da cportunidade apresentamos os =
nossos protestos de clevada ostira e disti
ta consideração,
FLCRENTINO FAVORETTO
-Prefocito Kunicipal-
ES
+
4 Sua Senhoria c senhor
Dr. Nelson Alves Zastos
DJ. Presidente ds cêr. rara Municipal ds Pompéia
losta
“Prefeitura Municipal, de d Poms
ESTADO DE SA SÃO PAU
RA, = nº
pr E .. Se Re BO o Prefeito: Yantol pal de Porpóia, Estado
£ão Paulo, usendo de suas atrtvut ções 1 Iogats;.
“o e EAD à SÊ A a
PAZ SABER que, a Camara Funto lpaT deorets
. “ARTIGO 1º = Fica o Poder Exdoutivo aútorizad
mm mem
a contratar con a firma OoHs do Brasil S.do, 05. serviços. da construção
mai s domiciliarés externos da esgoto sani tário,.
, o
Par rágrafe único =0 pagamento das: “gospe sas 'cc
“oxecução das obras referidas nêste artigo será feito pola” Xuntcipalidad
»
firma 0.3. Se do Drusil S.A, na proporção eu. que. fôr rocébendo ca contr,
ce
uinto, as estações. constantés. do artigo 22º" des ita. Tele.
e — ARTIGO 28 = 0 valor: da execução dos servi tços
construção da rõco contoiliai externa, ; serã rocolhião pelo contribuinto nê
soguintes coneições: ] = . o
a) Crê 2.600; 00 por ligação, em atas prestaçõos; |
0) Cr.5 2.750,00 por ligação, em três prestações ou
e) Sr. 3.000,C0 por venstor om cinco prestaçõese
: “o $ 1º = À oxocução. dos vamis, gomtoll£ tores extars
nos, será: foLta por. | determinação aa "Yunt clpaliande, em paralelo. com à cons:
trução ds rôde do es sgôs tos, independentemente [ots) solicitação dos Intoressa
. 322 =apósa “conclusão por etapa, dog serviço
- da -rôdo Som icilisr ERR sorã o contr ibuinto notificado pela: Munteipali
dade afim Ce ofetudi o pagamento da pri meira prestação; sendo -lhe facultad
optar por uálquo
dalida co constant ta aas letras. à, Be e Ccons tan e do =
presente artigla o
— ARTE vw z2 = ne, falta de qualquer pagemento, im
plicará om multa de 20% ( vinte- por. cent o) sôbre o velor, do serviço, sem =
prejuizo dos juros de. móra o eventuais despesas judte! also
AR TLIO h8 =4- eutor rização consedida por esta =
Toi, bom” como, -e8 | preços o condições de pagamentos s, percorão seus ofoitos
“após a conclusão dos serviços da rôdo co esgóto sanitários nesta cidado, =
contra tados cor a firma O.Ms Ss" do Era CEPE SO ont cus bacias nês =
hum e dois, o : no
o anTIDO 52 = E ter expirado a vi igênota desta
Lei, a execução dos serviços do construções cos ramais gomioil lares cexter-
no do ésgôto, será feita obedecento nova legislaçãos ,
- ARTIGO 62 = Esta loi entrará = Aa na data
o 5 08 o
“Prefeitura Wunicinal de e “Pompéia
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
Paso do
data de sua publicação, revogadas as disposições er contrário.
: PREFEITURA MUNICIPAL TE FONPÉIA, om 20 de mato de 1961.
É FLGQENTINO FAVORITTO «o
-Profeito Kunicipels
“Câmara Municipal de Pompéia
- Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Arthur Rotoli
Ao Projeto de lei 10/61
Com a aprovação do presente projeto de lei, solicita o sr.
Prefeito Municipal, autorização legislativa para assinar contrato de
construção dos ramais externos domiciliares, com a firma OMS : DO BRASIL
S/A, bem como, solicita autorização para regulamentar a cobrança da
Taxa de Ligação do esgoto, da parte externa, dos senhores contribuinte
. A autorização para construção dos ramâis é oportuna, isto po
que vem facilitar a sua construção, desde. que, encontram-se abertas as
valas para a “construção da rede mestre, tognando-se menos dispendioso
o serviço de ligações». Vs .
Este é o nosso parecer, respeitando porem a soberana decisão
do plenário,
Sala das E: em 13 de Junho de 1961
ul, Rotoli = Refator
: dm Mrrira
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 10/61
Ao Paragrafo único do Artigo IS, dá-se a seguinte redação;
" $ ÚNICO - O pagamento das despesas com a execução das obras
referidas neste artigo será feito à firma OMS do Brasil S/A, na pro-
porção em que forem elas ultimadaseM
O paragrafo segundo do Artigo 2º, passa a ter a seguinte redaçã
m $ 2º - Após o funcionamento da rede de esgotos, sera o contri
buinte notificado pela Municipalidade a efetuar o pagamento da primeir
prestação,- sendo-lhe facultado optar por qualquer modal idade constante
nas letras A. B, e C, nos termos do presente artigoe"
Nas letras A.B e C, do Art, 22, no final, acrescente-se mais as
seguintes palavras: " mensais!" o :
ACRESCENTE-SE MAIS .OS SEGUINTES Finnifera
MART cce = À fim de fazer face as despesas com a execução "das
“obras. que-serão contratadas com a firma OMS do Braskl S/A, nos termos
da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito espe-
cial de Cr.$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzelros)e"
ART. «cce = O valor do presente crédito será coberto com'os re
cursos provenientes da operação de crétido de que trata o artigos egul
tes E .
ART. cccce» Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efe-
tuar operação de crédito com estabelecimentos bancarios ou com particu
lares, até a importancia de Cre$ 1 ele 000,00 Cum milhão e quinhentos
mil crúzeiros)e"
Sala das Sessões, em de Junho de 1961.
dA as a
sm ERRA DÊ,

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