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“"SESECRETARIA .
CAMARA-:MUNICIPAL:-DE
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Observações: /S. Meuse Col a
o. Bis Arquivado; em. b
«. 1.04 DIRETOR DA SECRETARIA -.
“Câmara Municipal de Pompéia
. * Estado de São Paulo Ee TE . ep
PROJETO DE LEI Nº mio “eae! js bd:
A. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA DECRETA:
Art. 1º - Pica criada, no quadro administrativo do Municipio:
de Pompeia, & Secção do Almoxarifado, Eubordimado dirétamente à Cor
tadoria. . o,
Art, 2º — Nenhuma compra de material, qualquer. que seja- a sua
natureza ou utilidade, destinado ao uso da municipalidade, princip:
mente: material de expediente, combustiveis, peças, oleos' ou outros
quaisquer materiais de consumo, poderão ser adquiridos pela Prefei-
tura sem que haja sido requisitado pelo Almoxarifado.
'$ Unico - As requisições serão feitas por intermédio dos chef:
de Secção, levando o: competente. "Visto" do Prefeito.. o
Arte 3º - As compras de valor superior a Cr. & 30. 000, 00 deveri
ser feitas mediante concorrencia publica. . ,
Art. 4º - Para substituição de peças ou ferramentas quebradas,
o funcionário deverá recolher o objeto quebrado Ea justificar a
aquisição do novo material, o .
Art, 59º — Nenhuma requisição será atra sem a competente
,
dotação. orçamentária. .
Art. 6º - Para maior economia na, aquisição de oleo-combustive:
e gazolina, fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a contrat:
com a firma que melhor. consulte os interesses do Municipio, a inste
, lação de duas bombas com seus respectigos pertences. | Vo
s Unico - As bombas e -seus pertences deverão ser Scala das n
Deposito das Maquinas.
Art. 7º - Fica criado, no quadro de funcionários 'do Munici pão
“um cargo de Almoxarife — Padrão “Tr. . :
-4 Unico'= O cargo referido neste artigo é de provimento efeti-
vo, dependendo de concurso. |
Art. 82 — Até o “provimento. do esrgo de almoxarife, poderá « ser
aproveitado funcionário do quadro efetivo. o
Art. 9º - Para ocorrer as despesas com a execução da ECO
lei, deverá o senhor Prefeito Municipal encaminhar á esta Câmara:
Municipal, "0 competente projeto de led abrindo [o) crédito necessári
Art. 10 - Esta: lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas. as disposições em contrário. . E .
“Sala das Sessões, em 5 de Tuho de 1962. o ss
Mlyon Pereira.
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