CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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DIREFOR DA SECRETARIA
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
1. N. esr/6a À jeto de Lei | Em Q9 de junho de 1961
ssunto: Remotendo projeto . ç Bia x pe
siáres efe
Senhor Presidente
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de V. Excia., o anexo projeto de lei dispondo sobre o aumento -
do funcionalismo Municipal, bem como a transferencia dos Professores
Municipal, do quadro pessoal fixo para o quadro de pessoal variavel,
a fim de sor submetido à aprovação dóssa Egrégia Casa.
Justificando essa nossa proposição queremos
esclarecer, ser o mesmo justo, pois tivemos uma elevação no custo de
d vida de 80%, ãa época do ultimo aumento até a presente data, e o au-
mento proposto é de l0%.
4 Com referencia a transferencia dos profes -
sores do quadro fixo para o quadro de pessoal variavel, cumpre - nos
esclarecer o seguinte; Os professores municipais regem-se pelas leis
estaduais do ensino, cabendo à municipalidade sômente a administração,
e o cargo de professor Municipal, sendo para, apenas um estagio por
. tempo determinado, para posterior ingresso no magistério Estadual |,
) não é justo que esses cargos considerados de simples estágio venham
onerar a verba O - do quadro do pessoal fixo, ,
Uma vez aprovada essa modificação de verba,
este executivo irá efetuar tambem aumento de vencimento aos profes +
sores.
Com essa modificação pretende este executi-
vo cotocar o funcionario municipal codificado em sua verba indepen -
dente, bem como o legislativo ter uma noção clara do que ele absorve
em porcentagem do orçamento municipal, evitando-se para o futuro ex-
plorações sôbre esse mesmo funcionario quando de suas reevendicações
Aproveitamos da oportunidade para apresen -
tar os nossos protestos de elevadyestima e distinta consideração.
Pd Íucedld
FLÓRENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excélôncia o Senhor
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Prefeitura Municipal de “Pompéia
Operador o PURO E o ESTADO DE SÃO PAULO
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Opecadar pofes TO
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LE Aseunalr — Pa
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara Hunicipal -
decreta e ele promulga a seguinte leis:
ARTIGO 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º de julho de 1961,
os vencimentos dos funcionários públicos municipais, instituídos pela
Lei nº IO de 21 de junho de 1960, em 140% (quarenta por cento).
$ UNICO - Os cargos de "Brofessor Municipal Pa drão DD! ficam
transferidos do quadro fixo verba Geral - O - para o quadro do pessoal
o) variavel, onerando a verba Geral - 1 -
ARTIGO 2º - O valor das despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de verba proprias consignadas em orçã
mento, suplementadas se necessário,
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pública -
ção, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Pompéia, em 2 de Junho de 1961
wo Firorette
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Os funcionarios abaixo assinados, concordam com
o senhor Florentino Favoretto, Prefeito Municipal, em que o aumento
serã de og (quarenta por cento) e a partir de 1º Julho de 1961.
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Câmara Municipal de Pompéia.
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: Zacarias T. de Oliveira
Ao Projeto de lei 19/61
O presente projeto de lei é legal e constitucional.
Compete ao Sr.Executivo propor o aumento de vencimentos, CO=
mo tambem determinar a modalidade de seus cargos, de acordo com a le-
gislação em vigor»
Quanto aos recursos financeiros, competem a nobre Comissão
de Finanças falar a respeitos
Sêla das Sessões, em 16 de Junho de 1961
Zacarias T. de Oliveira - Relator
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Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Milton Pereira
Ao Projeto de lei 19/61
Com o presente projeto de lei, o sr. Prefeito Municipal
propõe um reajuste de vencimentos dos funcionários municipais em por-
centagem igual a todos indistintamente
Sendo habil o recurso, esta Comissão opina favoravel ao
mesmo, bem como, faz-se Justiça aos srSe funcionários, isto porque, O
custo de vida aumentou consideravelmente de um ano a presente datas
Sala das Gemissões, em 22 de Jynho de 1961.
9/48 Guacio
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
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Emenda 1/61 ao Projeto de lei 19/61
Suprima-se o & Unico do Arte 12.
Sala das sessões, em 26 de Junho de 1961
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