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← Pompéia (SP)

materia nº 51/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1961
Date 1961-06-15
EmentaSolicita autorização para receber uma doação da Petrobrás e Rede Ferroviária Federal S/A.
native_id2497

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-06-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
SECRETARIA
Processo No 2591 de 19
| Promovente: Pla foi ; a) sil te pdoe e a
Natureza: PRCTETO DE LEI 5787 Vo
Assunto: LEG 4 MALA M ALAA- LA vt, |.
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DIRETOR DA SECRETARIA
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Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Sd hb/
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SãO PAULO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, :
FA SABER que, a Câmara Municiral decreta
e ele promulga a seguinte leit-
ARTIGO 1º = Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a re-
ceber por doação as AÇÕES das Sociedades Anônimas abaixo relacionadas:
a) - PETROLEO BRASILEIRO S/4 "PETROBRAS!"
1.558 ações no valor nominal de Cr.f 200,00 (du-
zentos cruzeiros) cada uma, de conformidade com
a Cautela Provisória sob nº 6.88) ..ccresssreso Cref 311.600,00
b) - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/4
111 ações no valor nominal de Cr.$1.000,00 (hum
mil cruzeiros) cada uma, de conformidade com a
Cautela Provisória sob nº 1.221 ..cecesecesesero 111.000,00
190 ações no valor nominal de Cr.% 1.000,00 (hum
mil cruzeiros) cada uma, de conformidade com a
Cautela Provisória sob nº 6.692 .ecesccrssacrsaa 190.000,00
TOTAL. ccecrrreorceroooe Crê 612.600,00
ARTIGO 2º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a contabili
zar as AÇÕES referidas no Artigo 1º, desta lei, no Codigo de Receita:-
921/6-11-0 -“Alienações de Bens Patrimoniais Cr. 612.600,00
ARTIGO 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Credito Eg
pecial de Cr.% 612.600,00(seiscentos e doze mil e seiscentos cruzeiros)
a fim de escriturar na Despesa, o valor correspondente as AÇÕES constan
tes desta lei, utilizando os recursos da Receita codificada sob número
920/6-11-0 «+
ARTIGO hº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ntrário.
Xá, EM 1) DY JUNHO DE 1961
ção, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO
FLORENTINO FAVORETTO
Prefeito Municipal.-
Parecer da Comissão de Justiça
Relator: Francisco Prince
ho Projeto de lei 51/61
É legal e constitucional o presente projeto do Sr. Pre-
feito Municipal, Quanto ao seu mérito, pelo que deve ser aprova-
do.
Quanto a varte financeira, previ ts no seu art. 3º, dira
a Comissão de Finanças,
Sala das Comissões, em 5 BZ 1961.
.
Francisco Prince - Relator
Parecer da Comissão de Finanças
Relator: Arthur Rotoli
&o Projeto de 1ei 51/61
Declarado constitucional o presente projeto de lei, esta
comissão opina favoravel ao mesmo, por tratar-se de apenas con-
tabilizaf ações recebidas da Pefirobrás e Rede Ferroviária Fede-
ral.
Sala das Comiação s, em 5 de Outubro de 1961.
fdc da
Arthur Rotoli - Relator!
RÃ acl: Mes Leo

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