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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA.
Processo No 959) de 19
eee Promovente: Sa ei] Oluira |
Em Notureza: RoETO DE LEI 49/0/ ;
Asunto: (Ceitt. CUAX- as lá gbiel's eu ateis REGA,
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Poesia 94 omeinãis
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DIRETOR DA SECRETARIA
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Câmara Municipal de Pompéia
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A pt e a Pad de Pompeia, Decreta:
ART, 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito espe-
cial de Cr,$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pa-
gamento de um auxilio com aquisição de materiais para os Gabinetes Denta-
rios dos Grupos Escolares abaixo relacionados:
a) - Grupo Escolar de Pompeia............Cr.$ 10.000700
b) »28 Grupo Escolsx:do Patrimonio Flandria- 10.000,00
Somale..cercccrsero corr 00. «CT $ 20.000,00
ART. 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação já vetificado no seguinte Có-
digo da Receita: 141-0-27-3- Imposto sobre Jogos e Diversões.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de Junhã de 1961.
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.
Parecer da Comissão de Justiça
Relator: Francisco Prince
Ao Projeto de lei 52/61
O presente projeto de lei é legal e constitucional,
Quanto ao seu mérito é justa a sua aprovação.
Com referencia aos recursos apontados, cesberá a nobre
Comissão de Finanças opinar a resveito.
Sala das Comissões, em 5 de Outubro de 1961,
Francisco Prince - Relator
Parecer de Comissão de Finanças
Relator: Milton Pereira
Ao Projeto de lei 52/61
Considerado legal o presente projeto de lei vela Comis-
sao de Justiça, e tendo esta Comissão verificzdo a existencia
de recurso habil, opina pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 5/de Outubro de 1961.
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- CADA LEA
Milton Pereira - Relator
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Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
EMENDA AO PROJETO DE LEI 52/61.
No artigo 1º acrescente-se mais a alinea "Ct, com
a seguinte redação:
"c - Grupo Escolar de Paulopolis."
No Art. 1º- q Gp, GP onde se 1ê: Cr.$ 20.000,00, leia-s
" Cr.$ 30.000,00. me
Sala das Sessões,
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