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← Pompéia (SP)

materia nº 53/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 1961
Date 1961-06-26
EmentaConcede aumento de pensão as Viúvas Dna. Augusta Arantes Campos e Dna. Amélia Aguiar Rodrigues.
native_id2499

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-06-26 Proposição aprovada — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 260i do19 de 19
| Promovente: AÍ Pla VdoLiL “op cl” (o | ;
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Naturezo: PROTETO DE LEI S9 by |
Assunto: —Cêntde MULA ST CEL ll A
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Câmara Municipal de Pom
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 5/6
A Camara Municipal de Pompeia Decretas | ()
ART. 12 - Fica concedida as Viuvas DeAugusta Arantes Campos e
De Amelia Aguiar Rodrigues, uma pensão mensal de Cre$ 8.160,00 (oito n
cento e sessenta cruzeiros), a cada uma, a partir de 12 de Julho do co
rente anos
ART. 2º = As despesas com a execução da presente lei correrãc
por conta de verbas proprias, consignadas em orçamento, suplementadas
necessários
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 26 de Junho de 1961,
Di he e 18 ,
Sergi6 F.Barguil ear dá
JUSTIFICATIVA
Já por várias veses venho insistindo na apresentação de proje
de leis, visando um reajuste na pensão de suas senhoras viuvas de func.
nários da nossa Prefeitura, e finfelizmente minhas proposições ainda n
mereceu a atenção, não sô desta Casa, como tambem dos srs. Prefeitos.
Mais uma vez volto ao assunto, apresentando o competente pro je
to de lei, reajustando as pengões daquelas viuvas.
Ha precisamente 19 anos faleceram os funcionários Adrião Rodr:
gues e João Sampaio Campos, ambos ocupando os cargos de Fiscais efetiv
da municipalidade, percebendo na ocasião os vencimentos de Cr.$ 350,00
mensais. Por um ato do extinto Departamento das Municipalidades foi cor
cedida pensão mensal as viuvas de Cr.$ 300,00 cada uma. Como se observi
jamais os funcionários efetivos tiveram as minimas regalias de um simpi
operário de hoje, e a situação cont inua cada vez pior, isto porque, qeu
regula e instétue certas vantagens aos srs, funcionários é o proprio mt
nicipio, quer por intermedio do Sr. Prefeito, quer por intermedio da pr
pria Camara Municipal,
Provixencia alguma até a presente data não foi tomada, e conti
nuam aquelas viuvas a receberem a VULTOSA importancia mensal de 300 cru
zeirose Isto é uma Vergonha para os poderes publicos municipais. São du
viuvas de modestos servidores municipais, que após o falecimento de seu
esposos, quantas privações, juntamente com Suas familias tem passado,po
Câmara Municipal de Pom
Estado de São Paulo
desleixo de nós propriose
Ha 19 anos que essas senhoras vem percebendo 300 cruzeiros mer
sais. Na epoca fazia-se alguma coisa com essa importancia,
valorização da nossa moeda,
mas com a de
de 19 anos para cá, essa impoetancia não dá
para a viagem de Marilia a Pompeia, cidade aquela onde reside uma das v
vas e outra na Capital de São Paulo, que muito menos dará para uma viag
E se residem aquelas viuvas nesses centros miores é porque lã
encontraram campo propiéio para arrumarem um empregosinho a fim de pode
rem manter suas familias.
As pensões concedidas se estabilizaram e es interesses daquela
familias ficaram no abandono,
presente projeto de lei, que,
motivo pelo qual volto hoje a apresentar
acredito, merecerá o apoio unanime dos se
nhores vereadores, dando aquelas viuvas uma importancia correspondente
salario minimo da nossa região, já credoras de ha muito da nossa atençã
Sala das Sessões, em 26 de Junho de 1961.
Sei Coeaiio Pop
Sergio F.Barguil
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
ho Projeto de lei 53/61
Visa o presente orojeto,
a irrizória pensão concedida,
cionários municipais.
pelo seu nobre autor, aumenta
velo Municipio 4 duas viuvas de fu
É lezal e constitucional o presente
projeto de lei, na;
ferindo preceitos de lei,
bem como é de inteira justiça, esta Co.
missão opina pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de Março de 1362
Am Y 4
Prof.Jo agaida Silva Neto
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
/ /p
Relator: Nestor de Barros di ”
Ao Projeto de lei nº ar A
Trata o presente projeio de lei LAN um aumento de
pensão à duas viuvas de funcionários municipais que durante muito
anos prestaram serviços à municipalidade,
Sob o aspecto humano e juridico nada mais justo a aprovação
do presente projeto de lei, pois, hoje é um direito adquirido pe-
lo funcionário tendo em vista dispositivos das constituições Fede-
ral e Estadual, bem como dos Estatutos dos fu-cionários publicos
municipais.
No entretanto, para melhor controle das finanças municipais
assunto primordial desta Comissão, nada mais justo apresentaraos
umasubstitutivo-gue vira em definitivo sanar essa falha, apesar
de involuntária por parte das autoridades municipais, em conse-
quencia da definição definitiva do IPESP, em relação a aposenta-
doria e pensões dos funcionários municipais.
SUBSTITUTIVO
Art. 1º - Fica concedida as Viuvas D.Augusta Arantes Cam-
pos e D. Amelia Aguiar Rodrigues, uma pensão mensal de Cr.$8.160,(
(oito mil cento e sessenta cruzeiros) a cada uma, a partir de 1º
de Janeiro do corrente ano.
Art. 2º - A fim dé atender as despesas com a execução da
presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, no corrente
exercicio, & um crédito especial de Cr.$ 195.840,00 (cento e no-
venta e cinco mil,oitocentos e quarenta cruzeiros).
Art. 3º - O valor do presen:e crédito serg coberto com os
recursos proyenientes de:
a)- anulação total da verba 141/8-55-+ Despesas Diversas
Pensões já concedidas...........Cr.$ 7.200,00
b) -Diferença entre a Rceita e a Des-
pesa do orçamento vigente.......Cr.$188,640,00
Somã...cccccrr ro cc... «Cr $195.840,00
$ Unico - Nos orçamentos futuros constará verba propria.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor, na da ta da sua pu-
blicação, ressalvado o disposto no artigo 1º, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Sala das Comi
em 24 de Abril de 1962,

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