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Promovente: o “. / SÍ,, AA. fo
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA :
SECRETARIA
Processo No ABii de 19
—
Natureza: PRCIETO DE LEI dad | |
Assunto: CP di CEL Lo Lecce te Votre Erci
LCA Ceu fel PLCHA
ANDAMENTO,
»
Sadi ee
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
“Prefeitura Municipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
69/6 |
369/61 Em 1 de agôsto de 1961.
Om Crea Ps)
se lite ti,
Senhor Presidente
Remetendo projeto de lei.
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Senhoria, o anexo projeto Ge lei dispondo sôbre aprovação do
Pãano de Pavimentação da cidaage, a fim de ser submetido a aprovação dessa -
Casa.
Justificaendo essa nossa proposição, queremos
esclarecer ter Este executivo solicitado do Govêrno do Estado um empréstimo
para pavimentação da cidage, cujo empréstimo foi autorizado por intermédio =
da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
| Ocorre que, para os estudos de referido eme
préstimo, a Caixa EconBRica do Estado exigiu a elaboração de lim PLANO DE PA
VIMENTAÇÃO, cujo plano foi elaborado pelo eng? Walter Jazra, conforme estudo
anexo, que estamos remetendo junto com o projeto, para conhecimento dessa ==
Egrégia Cêmra, com pedido de devolução oportuna.
Outra das exigências da Caixa é a aprovação
do plano, simples e pura, conforme consta do anexo projeto de lei, por pare
te dessa Casa, razão pela qual estamos enviando o referido projetos
à
Outrossim, queremos esclarecer que apôs
apresentação desses documentos à Caim Econômica é que o seu Conselho ir
liberar sôbre o empréstimo à Municipalidade.
Na oportunidade a Caixa solicitará desta Mue
a
,
a
nicípalidade Lei autorização a contratação do empróstimo, em cujo contrato =
constará o prazo do pagamento e outros detalhes relativos a essas operações.
: Podemos no entretanto, pera simples esclare-
cimento, infbrmar essa Egrôgia Casa que, o prezo do pagamento do empréstimo
será entre 10 a 15 anos, beneficio êsse que serã estendido ac contribuinte,
na parte de sua responsabilidade, quando da pavimentação.
. Fazomôs 8sse esclarecimento à essa Casa, em
virtude de explorações sem escrupulos já “extstontes pela cidade em re lação a
pavimentação, no tocante a responsabilidade do contribuinte, em que se alega |
que tal pavimentação será paga de uma só veze
Enquanto hoje o nosso contribuinte paga pelo
calçamento efetuado uma importância elevada 6 sômente em três anos, Irã fa-
.t
Prefeitura Municipal de Pc
ESTADO DE SÃO PAULO
-N. 369/61 | Em 1 de agósto de 1961.
sunto:
(cont inuação)
————————em a NA
fazê-lo, os beneficiados com a pavimentação, por importância menor, num pra
z0 entre 10 a 15 anos, em parcelas minimas anuais, pois como acima citamos,
pretendemos estender o mesmo beneficio ao contribuinte, no tocante ao prazo
que a Caixa nos concederãs
Aproveitamos da oportunidade para apresent ar
, Os nossos protestos de elevada estima distinta consideração.
mania avos”
FLORENTINO FAVORETTO -
-Prefeito Municipal
À Sua Senhosia o Senhor
Dr. Nelson Alves Bastos
DD. Presidente da Câmara Kunícipal de Pompéia
Nesta
Comissão de Justiça - Parecer
Relator: Zacrrias T. de Oliveira
Ao Projeto de lei 54/61
O presente projeto de lei é de grande interesse para
a cidade de Pomreia, e se encontra revestido das formalidades
legais e constitucionais,.
Quanto ao aspecto financeiro, dira a nobre Comissão de
Finanças. É
Sala das Gemgssões, em 5 de Outubro de 1961,
Andi ecra Lero
<Bavsrias T. de Oliveira
Relator
O projeto de lei 5l/61,de autoría do SrePrefeito,se refere -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a materia de relevancia para a cidade,mormente: porque a obra
será realizada mediante emprestimo, segundo: consta do mesmo,
A Comissão, portanto,necessita de esclarecimentos do Chefe -
do Executivo, para que possa, esta pºPinar; conscientemente.
Requeremos assim, seja oficiado ao SrePrefeito,solicitando--
lhe os seguintes esclarecimentos:
1l-Qual o valor aproximado da obra a ser realizada nos: termos
do "Plano de Pavimentação!" ?
2-Qual o destino a ser dado ao paralepipedo. existente nas -
ruas já calçadas ou sargeteadas ?
Z-Onde já existe calçamento ou sargeteamento, pago pelo con--
tribuinte, estará este isento de nova taxa,correndo,assim,por
conta. do Municipio as despesas de. pavimentação ?
l-Nas: ruas "29", "29", "30", "31, “Lara Campos", “20N, "274, "Cir.
cular",trecho da rua “Campinas",entre a "Circular" e "Rio -
Grande do Norte", "Itú", entre. "Fernão Dias" e "Luiz Miranda",
Marechal Deodoro", "Avenida 1", "Avenida 3", "Rua Rio Grande -
do Norte'',no trecho entre "Circular"! e "Campinas" ,cujos: prom
prietarios,na sua absoluta maioría,são pobres,e alguns pau--
perrimos;, têm eles,proprietarios,na opinião do Chefe do Execu-
tivo capacidade financeira para o pagamento das despesas com
a pavimentação, sabendo-se que o montante desta talvês seja -
superior ao valor atual dos lotes e predios ? "
l-Está no plano do SrePrefeito o rebaixamento da rede dagua,
de vez que é notorio que á mencionada rede,na maioria das -
ruas a serem pavimentadas,se encontra à flor do solo, resul-==
tando,dessa falha,continuos fasamentos ?
Sata das comissões,em 13 de Abril de, 1962
Té
n. 246/62
unto: Res
rel
taç
“Prefeitura Yunicipal
ESTADO DE SÃO PAULO
Em OQ de Maio de 1962
posta ao oficio 650/62
acionado com a pavimen
ão.
Senhor Presidente
Em resposta ao oficio nº 650/62, solicitan
do informações originarias da Douta Comissão de Justiça, nos apressa
mos a fornecer os elementos que nos foram solicitados e pela mesma
ordem numerica das perguntas:
1º - Quando da autorização do empréstimo pelo Senhor Governa-
dor do Estado e a exemplo dos municipios de Lucélia, Herculandia, Dra
cena e outros, o nosso municipio com o valor do emprestimo solicita-
do de 10 milhões de cruzeiros, poderia pavimentar perto de 60 quar -
teirões, esses municipios puderam executa-lo ao preço de cr. 330,00
por metro quadrados.
Quando do encaminhamento do plano a essa Egrégia Câmara,
so poderiamos pavimentar 30 quarteirões, pois o vreço médio se ele -
várã à cr.f 650,00 por metro quadrado,
Hoje ainda na fase de estudos e no inicio do assunto, po
deriamos pavimentar apenas 20 quarteirões, o preço corrente estã va-
riando de municipio para municipio entre Um mil a Um mile cem cru -
zeiros por metro quadrado.
Não podemos portanto, precisar o valor da obra na confor
midade com o planos,
Ignoramos ainda o tempo que levaremos para vencer as Oou-
tras etapas para obtenção do empréstimo na Caixa e a publicação da
concorrência pública.
Não ignoram tambem os Senhores Kembros da Nobre Comissão
de Justiça, que depois de 9 meses, nós encontramos ainda e por dese-
jo deliberado de correntes interessadas na não realização desse me -
lhoramento por esta administração, na "estaca zêro" dos estudos.
Uma vez aprovado o plano o mesmo será remetido a Caixa
completando-se assim os documentos necessários para o proseguimento
dos estudos por parte daquela autarquia, quando então receberemos a
minuta da lei pela qual a Câmara autorize ao executivo o levantamen-
to do empréstimo.
Novos estudos par parte da edilidade.
continua
“Prefeitura YWiunicipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 9 de Maio
continuação
1
Novos estudos por parte da comissão de Justiça.
Novos estudos por parte da comissão de Finanças.
E se por fim pudessemos contar com à bôa vontade de to -
] pal)
dos, acredito que bem poderemos pavimentar 10 quarteirões ou seja 5
mil e poucos metros quadrados.
2º - Num exame superficial do projeto, essa Douta comissão
verificará que não pretendemos pavimentar as Ruas dotadas do melhora -
mento a paralelepipedos .
Nas ruas dotadas de sargeteamento, este serã removido e
t conduzidos a outras ruas necessitando desse melhoramento.
: 3º - O assunto será de competencia cumulativa de executivo e
legislativo, portanto objeto de projéto de lei aprovado por essa nobre
Gasa.
Se o interesse da pergunta é conhecer a nossa opinião,so
mos pela formula mais justa possivel, o valor do sargeteamento a ser
executado deverá compensar o valor da pavimentação executada nos lo -
) cais de onde aquele fôr retirado.
le - Nas ruas incluidas no plano de pavimentação, desconhece-
mos imoveis de valôr menor que o custo ão melhoramento.
Temos acompanhado a valorização imobiliaria em nossa ci-
dade e falamos com convicção e conhecimento de causa.
0 prazo de amortização será de 10 anos e, não acredita -
mos que um cidadão possuidor de um imovel em qualquer das ruas inclui-
das no projéto, não possa dispôr anualmente de 5 à 6 mil cruzeiros pa-
ra a amortização.
5º - Nas ruas incluídas no plano de pavimentação, felizmente -
não temos tido os aborrecimentos de vasamento na rôde distribuidora de
aguas
Entretanto, o bom senso recomenda que, sondagens seja pro
videnciada e onde ouver necessidade a rêde seja rebaixada.
Aproveitamos da oportunidade para apresen-
tar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
continua
O e
.
Wunicipal de Pon
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 3
Em O de maio de 1962
continuação
amem
halo onette
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Municival de Pompéia
Nesta
FARSCER DA COUISSÃO DZ CUSTIÇA
EA . —
Relator: José Gonzege da Silva Teto.
>
AO PROJEIC DE LEI Nº 54/61, DE 14 DS ACÓSTO DE 1.961% «Ub APRO
O D5 PaVILBUDAÇÃO ASFÁLTICA .-.-.—.
HA
Quando recebêmos do Legislativo e responsabilidade de presidir
e Corissão de Justiça tiveros a oportunidade de entrevistar o Sr.Frefei
to para verificar a oportunidade dz tramitação do plano de asfeltemento
ciande que permenecera por mais de um ano "engavetado" nas Comissões
e
ps
£o
cnicas.
3
Os
Embora reconhecendo a impossibilidude de pô-lo em prática nes-
ts «âministraçao o chefe ão executivo sugeriu cue seris interessante a-
aprovação do mesmo, pois, teria o futuro prefeito um plano já estudcdo-
e cor a anuêncis de Cânuara pera pleitear junto co ustado o enyréstimo —
vere efetuar O empreendinento.
nesselte-se iniciszlmente que o presente plano é uno exigência-
as Seixr Zconôuica para que o seu Conselho posss deliberar sôbre o em -
font
micipelidede. leo se trata absolutanente de autorização pa
préstino
rs empréstixo ou coisa que O valha. É apenas o início, o primeiro passo
às operaçao. Nova discussao do problema viria após a concessão do emprés
-timo ela Gaixe Zconômica que faria face Às despesas co. a execução do
Í , ç
planos
Acrescente-se que se a Ceima Econômica nao exigisse êste plano
o mesmo não preciscria ser aprovado vela Cêmara visto que a poavirientaçao
(planejamento) é de corpetência do executivo « exemplo do gus já ocorre
com o calçamento e sarjetes:.ento da cidade.
Diante das considerações ecina foi sunemente imnpensada, incon-
segqlente e sem razoo de ser que "ALGUNS" liquidassem corn a protensão do
: . fis . A +. .
executivo em proporcionar aos uunicipes mais esse 1 elsoremento .
fo
Sinceramente, estudsmos coin t+õãa « cautela o presente projetos
pois, a nosso entender, deveria haver razoes mM ito sériss gare s sua nao
furl
“provação. For isso o anslizemos em todos os ângulos e concluimos que i
rexiste ou inexistiu motivos suficientenente razoéveis vela rerrovação-,
"queima" ou “congclanento" & não ser o femigercdo e pouco generoso mo-
tivo político. Com essa obstrução o único prejudicado foi o povo que —
sfoltamento que
o]
q
perdeu « feliz oportunid2de de possuir a preço justo o
amenh3 só o terá por quantias reelmente fabulosas. O temor nao deve ser
a tônica nos homens públicos para a concretizaçao das srandes realijzaçoes
o
OC bom senso nos assegura que com a infãação que assola o país não devem
mos Jeixer para emenha o que podeuos fazer hoje. Qutros municípios bem-
menores que “o. péia, com uingusdos orçamentos, fizeram o asfeltamento —
de suas vias públicas, enquanto vara nós ainda será problexa do futuro.
QUE ISSO UCS SIRVA DE EXE PLO PANA O PORVIR. Admitimos cue tenhamos di-
vergências pessoais mas, jemais, essas divergências podem resulter em —
prejuizo dz couunidade.
Concluindo, nos pois pela eprovaçeo do plano de pavimentação
E»... | | q
Continuação do anverso)
de cidsde que dará ao futuro prefeito o priueiro requisito a fim de
consejuir do govêrno estedual & ajuda pro s reslização do csfalta-
mento ora proposto. Se o futuro chefe do executivo obter o defcri -—
mento do empréstimo os futuros edis estudsrao o projeto quanto a —
ais. Lo momento est
sua oportunidade, parte financeira e tudo x
a L . . fo. Eau
dendo, apenes, o recurso pare o inicio do vapress.
, - ns
Êsse é o nosso perecer, salvo nclh r juizo.
Pompéia, 26 de Junho de 1.953.
2 m a ==
-Jose Gonza” Silvá Teto -
Relator