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← Pompéia (SP)

materia nº 55/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 1961
Date 1961-08-14
EmentaAltera § 2º do artigo 157 da Lei 373 de 12 de dezembro de 1957.
native_id2501

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-08-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 2612 de 19
inter
Promovente: RR, v J A : GC -
Pu ci .
Noturezo: PRCETO DE LEI V6: |
Assunto: ps do a É e o fr Cir. (3 Pc
ANDAMENTO
, Observações:
Lora
] Priiavetsjr BL Lords
=” Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
e Municipal de Pompé
. Estado de São Paulo |
meta |
Cro CA CAMARA MUNICIPAL de POLBÉTA ABS
RS,
DECRETAR E E E
10. 5 2º. do artigo 157 da tet Tributaria. passa. a ter a seguinte peca
e" 5 2e-picam a: cargo, da. Municipalidade 9 sem outro onus. pará” 'os: propri
“rios; as: “despesas de: icalganento “de dois téços das ruas. “que; “eireund:
* praças publicas", nos
| Aerescenté-so mais o segriinte paragrato ! É
ng 32-45 despesas referidas. no » Panagrato, primeiro. deste artigo serão
«didas, em tres: 3 partes iguais, ficando: uma parte, sob a “responsabil:
: do lmteipioçe as duas outras restantes a à cargo dos Froprietarios o
Am terço das! despesas pera, cada, um
mem TES LIPIC ATIVA.
antes da oriaçãodo- Departamento, das Múnicipalidades, as leis eitão. '
E “tentos no Estáido: de São Paulo presereviam: que as: despêsas. como cal
to seriam divididas. em “tres partes iguais, sendo uma. por: cônta” da- Pr
] rae às “duas outras da responsabilidade dos: proprietarioss - po “ut
“Implantado o Estado. Novo so Intérvêntor. passou a legislar para. as: Co
E e “a norma legal. vigorava unifominente para todos, .os. Hunicipioss.
Preséreveucso, na oportunidade, que as, despesas: de: “calçamento correr:
“elusivamente por - conta” dos proprietarios, e a Prefeitura se Umitarf
executar as obras, cobrando dos particulares (Esto as despesas efotu
inclusive os juros. no
Restabelecida, a. ordem constitucional e a. autononfa administrativa,
-mados Municipios velkos puzeram "novamente em vigor a obrigação da P
tura quanto ao pagamento de um terço das despesas “com o Sâlgamento :
ruas e dois terços” nas que circundem as. praças. É
Marilia,por. exemplo, posse essa, Logislação, e. “por isso acreditamos, a
- mente, as. Comunas novas ainda obrigam o particular, ao. “Pagemento de E
í . .
as: despesas Tealizadas. 5
Em Ponpéia, justificava-se,em' 'parte
[o) Rondo não dispuriha de reciab
vulto. finenceiro, - .
Agora, porem, que [o) centro aa cidade
calçado, exceção ápénas. de uns “Cinco -
essa obrigatoriedade uma vez que -:
os: para executar obra de tamanho -
sá o se encontra REC totalmente . E
quarteirões “habitados Por “pessoasi
que dispoem de: recursos para o Pagjmento, dessa obra de interesse pu--
blicoyjustifice-se, perfoitanento ape. à Prefeitura tambem concorra com-
parte das despesas mormente porque
da periferfa,con, raríssimas exceçõe
os proprietarios. e.os: inquitinos -.
S, São Praticamente impedidos de -—.
al contribuir com a vultósa quentéh destinada ao, calçemento. das Vias=
publicas “onde "estão localizadas” as
Pessoas pobres;não lhes sobra o “suf
inesperada e elovadissima E
Aereditaros mesmo que muitos propr
tuados na periferfa terão: de. entres
tado [o calçamento ela) “lei. vigente p
suas modestas propriêdédes; |
iétento pára a “satisração de tão Pon,
financeira, .
etarios de “casas e | terrenos” | Slem
â-los. á Prefeitura caso seja execu-. É
ermaneça intactas. E
As modificações: ora pre ,visam exclusivamente beneficiar-
os- cidadãos pobres que possuem cas
alugueros;visto. a lei: do “inquilinot
taxas: “que recáiam | sobre. os imoveis!
na periferfa,ou. ali residem e pagam
o: facultar ao. senhorio a. cobrença das-. .
locados.
aprovêndo” as auas: emendas ao - ls 157 da lei tributaria, a Camara terá-
d
Logislado de conformidade com um
“Sala: das sb
io espirito de jus tiça social.
str, Agosto. de pur
Ro

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