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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 2613 de 19
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| Observações:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
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Câmara Municipal de ; Pompéia
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NIVEA PROJETO DE LEI «Pa YHOS, It,
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ala do boates cipal de Pompeia - Decreta
ART, 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito espe-
cial de Cr.$ 10,000,00 (dez mil cruzeiros), destinados a ocorrer ao pa-
gemento dezs despesns com a aquisição do seguinte material, para a Esco-
la do Bairro do Paiquerê:
a) - Uma mes» para o professor;
Lt) - Uma cadeira para o professor;
e) - Um armario para livros e cadernos;
à) - Um filtro para agua,
ART, 22 - O v-lor do presente crédito será cobetto com os reeur-
sos vrovenientes da anulação de que trata o artigo seguinte.
ART, 3º - Fica anulada, varcialmente, a seguinte verba do orça -
mento vigente:
461/8-34-2- Material Permanente .........Cr.$ 10.000,00,
ART, 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua vubliesção, ré
vogadas as disnosições em contrario.
Sala das Sessões, em 7 ge Ago: Za de 1961.
Parecer da Comissão de Justiça
Relator: Zacarias T. de Oliveira
Ao Projeto de lei 56/61
O presente projeto é legal e constitucional, no seu mé-
rito propriamente dito, pelo que opinamos pela aprovação.
Quanto a parte financeira prevista no art. 3º, competir
rá à Comissão de Finanças dizer da existencia ou não de saldo
na verbas apontada,
Sala das Comissões, em 5 de Outubro de 1961.
Parecer da Comissao de Finanças
Relator: Milton Pereira
Ao Projeto de lei 56/61
À Compra de materiais para a escola do bairro do Pai-
querê é uma necessidade e a verba apontada para recurso é legal,
esta Comissão sugere a aprovação do mesmo,
Sala das Comissões, em 3. Aº Outubro de 1961
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