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"E CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA - |
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Promovente: Serei A (ipi |
Notureza: PRCETO DE LEI S 7/6! |
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ARTIGO 1º - Fica aberto, na Contrdoria Municipal, um crédito
cial de Cr.$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a ocorre
pagemento de um auxilio para cobertura, em narte, das despesas com a
tura da Igreja Matriz Nossa Senh:rs do Rosário de Pomoeia,
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com os r»
sos provenientes do excesso de arrecadação já verifiendo no Código d
ceita: 180-1-11-2-Taxas Rodoviárias,
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publiença
vogndrs as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 7 de Agosto de 1961.
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Sergio f.Barguil :
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Parecer da Comissão de Justiça
Relator: Zacarias T, de Oliveira
Ao Projeto de lei 57/61
Sob o aspecto legal e constitucional, opinamos vela
aprovação do presente projeto de lei,
Quanto ao velor do crédito, a ser coberto com os re-
cursos apontados nº art. 2º, caberá á Comissão de Finanças
constatar a existência ou não do excesso de arrecadação.
Sala das Comissões, em 5 de Outubro de 1961.
Cdr cido. Oliveira
Relator
Parecer da Comissão de Finanças
Relator: Milton Pereira
Ao Projeto de lei 57/61
Esta Comissão ao apreciar o presente projeto de lei,
verificou que o recurso apontado não é legal, e na impossibi-
lidade de apontar-se novo recurso, opina pela rejeição do pre-
sente projeto.
Sala das Cetro) 5/48 Outubro de 1961
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Milton Pereira
Relator
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RE Câmara Municipal de Pompé
Estado de São Paulo
EMENDA AO PROJETO DE LEI
Onde se 1ê: excesso de arrecadação previsto no codigo
1-11-2- Tax-s Rodoviarias, leia-se: 901/4-15-0- Quota prevista no Art. 21
Constituição Federal,
Sala das Sessões, em 9 de Outubro de 1961.
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