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← Pompéia (SP)

materia nº 59/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 1961
Date 1961-08-21
EmentaConcede isenção de impostos aos tratores agrícolas.
native_id2505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-08-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo N.q 262 do19 de 19
Promovente: /( -
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Natureza: PRCIIETO DE LEI Õ 59% Gl A
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DIRETOR DA SECRETARIA
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo . ( . e
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PROJETO DE LEI Nº 57 AA o 1 4 x ra
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:
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ART, 1º — dBpma concedida isenção de impostos municipais aos
veiculos de qualquer especie empregados pelo seu proprietário exclusi-
vomente nos serviços da lavouras
$ 1º - Incluffse no presente artigo os tratores, suas enrre-
tas e demais implementos, quendo no transporte:
a) - de produtos agricolas de sua propriedade aos cem:
tros consumidores;
v) - de sementes, adubos, inseticidas, combustiveis e
outros; €,
c) - de mercadorias pars fornecimento aos empregados
ãa propriedade agricola.
$ 2º - A fim de que seja concedida a isenção de impostos pre
vista necta lei, deverão os proprietários agricolas requerer ao Prefei
to solicitando esse beneficio, juntando o certificado de registro e em
placamento do veiculo.
$ 3º - Para registro do veiculo, a Prefeiturs cobrará uma ta
xa igual ao vºlor da vlaca, acrescido da tax de expediente,
ART, 2º - Onde houver linha de transporte coletivo, devidame
te registrada, fica expressamente proibido o transporte de pessoas pe-
1os veiculos. isentos de impostos municipais.
ART, 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçã
revogadas as disposições ex contrário.

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