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← Pompéia (SP)

materia nº 61/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 1961
Date 1961-08-22
EmentaCria a Guarda Noturna e dá outras providências.
native_id2507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-08-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE! POMPEIA
ECRETARIA
Promovente:
+
Natureza:
+
4
+
C
/
As
Observações:
'
y Prefelura, Municipal, de. Poi
tio) da SEO, PAULO
E; 6 Es [= “Em 22 de FERE de 1961,
into: 2 8 do pol Es ÇÃO E lo Ss » 2 É 59 8
TE ed an |
A (À : o “. Senhor. Presidan te
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Senhoriá, o anexo projeto de lei, dispondo sôbre a criação
da Guarda Noturna de Pompéia; Taxa adicional.e outras providências, afim
de ser lide ndo & aprovação dessa Egrógia | Câmara,
: Justi ficando. essa nossa propos ção, queremos
. esclarecer que, atualmente a Municipalidade contribul- para a guarda. uma =
q importância aproximada de Creli 200, 000, 00 anualmen to como auxílio e com a.
e. criação da, taxa adicional essa mesma guarda poderá se manter com mais efi=
“=.” 'elôência e com um número nais -elevado de “guardas necessários ao policiamento
e noturna ds nossa cidade, o que não ocorre presentemente
* No referi do projeto consta, também a regulanen
“tação: da guarda, « que torá a sua. diretoria para reger os seus destinos [E] tom
mar as providências necessárias ao bom andamento dessa me sima guarda, [o] quo
tambem não ocorrer presentemente,
é a A taxa criada a presente projeto será uma
contribuição da indústria. ç comercio, profissões liberais ooutras, ficando
as casas residôncias para uma contribuição facultativa, cuja taxa terá a=
finalidade exclusiva de parte da manuntonção dessa guarea, pois o muntel=.
pio irá contribuir com um montante lgual ao arrecadado por essa taxa, con |
forme consta em referido projeto. . no
so . Êsse montante reforento a parte. da contribui =:
À itniolpalidade, pelos calculos efetuados por ôste executivo junta=
om a. secção “compentente, no exoreício futuro chegará mais ou .menos |
aim ortancia do Cref 250.000,00, portanto uma importância quasi quo equi
vafente o que o municipio já vem contribuindos ces
. . - - . A única alteração será a taxa propriamente =
atta, numa importânota que não 1rá sobrerregar o contribuinte das Indústria
e Profissões, pois a percentagem é infixas . .
So . 5& É Aproveitamos ca opor tuni dade para Che A
os nossos” “protestos do elevada E e dl stinta consideração.
a Municipal de Po
ESTADO . DE DE SÃO o)
a Ro é E iii de. Ee A e
e continuação) - o So
consideração. A
=. FLORENTINO PAVORETTO =
Peso Prefeito Municipal-
“e a E
as sua “Senhorta o Senhor -
“Dr. Nelson Alves Bastos : . Bo! Vo
“DD. Presidente da Câmara run otpol de Pompéia |
; Nesta o
P feitura Municipal de Po
Co) DE E SÃO PAULO "-
“PROJETO = RI Ne.
“o setor PREFETTO MUNICIPAL Tê e poréia, ESTADO
4 = são manto, USANDO mg SUAS Atmisições TEOATS,
: E p A 2 , 8 A B E RE. quo, 2 Câmara Mumtotpar decreta
“e elo promidas, a soguinto. loir. Ex Ss E E neo “
à SocsnRd | — ARTIGO 1º = - Fica. obeada a Guarda Noturna do Ponpét, « como Lá
assootação particular, exercendo: 2 função de caráter. público, . ; :
Ne ARTIGO 22 = Fica oriada a xa Adi cional de aC bum por * =,
Gento) sôbre. e Imposto de Indústrias e Profissões, . que. será, “arrecadada em
: conjunto com Esto) e que, se destinará a ajuda, da manun tenção da referida =:
Guarda Noturnas En po tl ITA Ear Tica E
po , sy 12 = Haverá esoritinação espegial 1 na” adoção compo tonto ;
“aa Protd tura para registro. das Aisper tancias arrecadadas, sob o dtftulor
La Guarda Noturna de: Pompéia LA
. “3 as =0 orçamento da: PRENDE, anit gnárê anuslmente, dota-
ção. o Lgual N estimativa na receita,” correspondente a referida táxa, a, a
se destinará, aos fins constantes do presente artigos. Eos
patio o CARTICO 32 = = Anualmente, sera. consignada em orçamento impor têm
cla Aeual as montante 'arrscadado: da, Taxa oriada por esta let, como oóntri=
- buição ã Guarda Noturna: de Pompéia, por. parte do Huniofpios-.. o.
viado “ARTIGO | 2-=.: O Prefeito. Municipal regulamentará a Quarda. No-
l turna “de: Pompéia; dentro. “de-30 (trinta) - “das, que será regida por uma Dire
- torta composta. de, três membros contribuintes, “sendo os mesm os indicados, um
pelo Executivo, um pelo Legislativo e um pelo Rotary Clube de Pompéia, nos
moldes Gas Guardas. Noturna sa existentes e regulamentadas em nosso Estados
o ia ARTIGO 52 = Para efeito do policiamento, & Guarda Noturna de
Pompi, flourá subordinada & Delegacia de Policia desta cidades : :
“ARTIGO 6º'= o. regulamento, constará. o sóguinte; - E
ay a adnlasão de guardas, pela Diretoria, entre pessõas, =
Lança aa autoridade poliolal;... tm
, “:b) =a vigilância terá de ser PE das 22; 3 horas às =
5 horas, no verão e das 22 às 5,30 horas, no invernos: go O
ARTIGO 1" ="A Guarda Noturna de. Pompéia,. será custendas
“ a): = com a: taxa adicl onal ertada polo. artigo 22 desta los;
o a com, a. contribuição constante do artigo 32 desta Tele
o = com m contribuição facultativa. de Assinantos do 0a Sha =
E : =( aoneinãa à & tis. 2 ms SE ri
. “ARTIGO Ba = Esta lot entrará “em o vigor e em i primeiro do Stnoiro 5
“Go 1962, revogadas as disposições, em contrário, - Es o as |.
a PREPELIURA! MUNICIPAL FE. POMPÉIA, 1 22 de agô nto do agéar
"ore
:- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
( EXPEDIENTE )
Senhor Presidente
A “fim de que ara Comissão: possa emitir o competente. “pare-
cer ao Projeto de lei 61/61, de autoria do Sr. Prefeito Municipal,
“o qual dispõe. sobre: a organização da. Guarda Noturna Municipal, so-
: Jicitamos de Y.Excia. as providencias que se fizerem necessíias nc
sentido de ser oficiado aos municipios de Marilia, Tupã e Baurú, sc
“licitando informações sobre a organização da Guarda Noturna daquel
- municípios, bem como,. sobre os meios de manutenção das mesmas.
em elevado apreço e- consideração, subscrevem,
Atenciosamente,
Pela Comissão.
De Acordo: M
“Sala das Comissões, em 14 de Abril de 1962.
EM 14 DE Maio
D Exmo. Snr.
N.or, 356/62 Milton Pereira
ASSUNTO: SORPRIA Onde da Câmara Mun cipal
Informação
o o Em atenção ao oficio)n. 654/62, de V.Exci:
golici tendo a remessa de copia da Lei que institue a
Guarda Noturna Municipal nesta cidade, cumpre-me info)
“mar-lhe que a respeito não tem o Municipio lei em vigí
e tampouco aqui funciona aquela instituição.
Aproveito o ensejo para apresentar a V.Exc
os meus protestos de elevada estima e distinta êonside
ro. ração,
Le e cases
==
CTT A.ARROBAS MARTINS
Prefeito Municipal
1/8/0
Drefeitura do Município
Estado de São np
—o—
em 14 de maio de 1 962.
Da Prefeitura Municipal de Bauru,
ç Ao Exm2.Sr. Milton Pereira .
- - -— DD.Presidente da Câmara Municipal de POMPÉIA.
Prezado Senhor,
Em atenção ao ofício n2.655/62 de 8 do cor-
$i rente, passamos as mãos de V.Excia. cópia da Lei n2.861/61, infor
a mando ainda que em Bauru não existe lei específica criando a Guar-
da Noturna da cidade.
Sem mais, para o momento, subscrevemo-nas
. Atenciosement
RJB/njm
anexo: 1 -
“7 Ofício 7
Prefeitura Wuinicipal de
“Estado de São Páulo -
DATA: io a
Protocolo
'
Guichã
1762/62
“Exmo . sr. Milton Pereira
“DD. Presidente da Câmara de
POMPRIA
ES . - Em resposta ao seu Prezado” ofício Re 656, de
8 de. maio Áltino, tenho a honra de informar a Vossa Excelên- -
“cia que.o Corpo de Vigilantes Noturnos de Marília, é uma ins-
: tituição- particular; dirigido por uma Diretoria cujos atos
“são detorninados pelos Estatutos cuja cópia vai anexa.
,
8 de dunho de 1962:
- Esclareço, | outross in, a Vossa Sra que 0:
E dae pertence ao Pr. Delegado de Polícia Adjunto . o oé
“dinheiro. com o quel é pago os vigilantes noturnos, é. arrecada . --
« do “da população e dos- comerciantes, sendo certo que a Prefei-.
"tura constribui com Crg50. 000,00 mensais. Os Estatutos referi
-. dos foram aprovados pela Secretaria da. Segurança Pública do.
Estado, mas o mesmo: é estritamente particular; cuja direção n
ho seu diapor para quaisquer EÉEOO cóolarecinsa
e aprêço.
. 08) apresento a Vossa Excelência. os meus proN caos de estima
Lluin Bar nal É a, 7
- Prefeito Municipal. .
Anexos: Estatutos
So Lei. T71/59
. DA-IO-A
Co MIM = 3000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
? : ui ,
ne, pd eu emo a er nad
arte e. - imalnento: é e a à pertis de 1959, Inelesivoo. o » Menseígão co-
“ eperará con: 078600.000,00' (aelncentos. mil exuseciros)- para
: a manatenção do Corpo do Vigilêncis Noturma do Merília..
F bao - - A iuportância do 8.600.000,00. (netssentos = “arasêssos)
- qerá desdabrada em 6 (seis) parecles de 0r$100.000,00(cem
il cruzeiros) Saia uma: nOrá paga nos meses de feverei-
$ d Fo abril, dunho, naústos, ontubro e desendro ds cata seno.
te a. - Ata de outras exigências que Torem; estadeleciêas em re
“ Gulemento, a diretoria do Corpo de Higllância Noturma de
E Marília peribdicamente submeterá E apreciação da Prefeita
a ra Municipal. as suas contas, devidamente. Sonprovadas,. sa
E ; erdem. de Ega a sa de faser dus a nos etites des-
ao = Esta det nr am rig na tata do a paicnção, em
Ras eg Vi ra pato
“e pebitonda à ns Diretoria “de Mntasetração a
gr do março -éo 19595 .,':
3 REGISTRADOS |
“Ã FLS. Efe L$4B CS raspeCTIVO | «si
Exit e vada rela: lauro :Necdos Ee em age restante 6d te
dr cd di Drejeto de à Ea Toe -
“sede: da” Associação
Abril, nº270: (du ento
considerações: “sôbre
Rr leitura:
Taías: “eleições da
-0 iberações de. car
irei
ER senhor és contribui:
“funcionando
talguer número em - semiado onvocação; uma Hora: de-
egundo ): Sempre: que” “possível,
Or; meio: a :lmpr
, metido arti
Bons ntecedentes; +)
tar: maigr: Tal
elementos; do.
Marília; de “qualquer categori x
a des:relevantes oderá: ;
e: pensas: s)elogio: oletins;..
p : (dois) íaias sé “prejuizo nos vercim
E gratificação) especial:: DAS FÉRIAS, LICENCAS. E FALTAS: >
9)=:0s “elementos. da: Corporação “terão. ÚLagão Goa :
as. 5 útei. de 'fórias. anuais
PREFEITURA MUNICIPAL. DE. MARÍLIA |
ham mais. de um” ano. de; “serviço: efetivo;
“Artigo. 20)=: as tória RE
serao “dadas a: critério «dal Diretoria, res
peitando.as” interêsses .
= Os. elementós do: Corpo-de — -.
ão. também deixar. de .compa-:
C “de. “vencimentos,” e-por tempo:
não: "excedente. de 2( dois): dias, ; em caso de: “falecimento - “do: cônju
- Be;' “ascendente,” descendente. ou irmão... Artigo 22)="até. 15º (quin:
)saias:, com-vencimentos” integrais,-para: tratamen ode saúde,”
ad Lendo pasê Deréodo o Vigilante interessado: “se; apresentará. -:
1 Previ dênc Q estiver: inscrito, pera os —
= As faltas: só: serão justifica-
diante apresentação de: atesta-
TRIBUIÇÕES:-, Artigo” 24): Compete.
8). zelar-pela. instrução e. pela di:
de. de todo. “material deí uso Sm pod
o mapa de- distribuição - “do; serviço;
“conveniênaica “do policiamaneto;
Diretor, -Superintendente,-.o- livro”
ER serviços. de mágtlência:
ao: Comandante. “da Corporaçãos.
sciplina; b). exercer-o contro,
er- dos. vigilantes; e): fazer) -
,. tendo: sempre mem vitta' a.
à) apresentar diariemente ao.
de ocorrências; e) fiscalizar
de. policiamento: dos: vigilantes, £):
das e!fiscalizar o” ponto: de frequên
“elemento- de ligação: entee; os: ivigi”
lantes e o ET emo ctódas, as” atribuições; h):
ao: “Sub-Comandante compete. substituir (Comandante em, tôdas. as'
suas faltas: e luúpedimentos.. Artigo. 25)e O
lho;' Sa manter-se” Tom o. seu-fardamento= “E-vestes. asseados. e: 'de-
centemente;:. c "conservar-se. respéitoso e. disciplinado . apre -
sençaí de seus superiores” “edo: “públicos. a) portar-se. “com: urbani”
ade” er “pôliats: para; com: todos, e quando chamados «Por, contribuin
es, atendê-los: prontamente, prestando-lhes: “todo o: -auxídio -ne-.
-cessário;. e): “quando: em serviços “impecionar: meticulosamente, | -
portas, portões, “janelas externas, dando: aviso: Imediato. aos mo
“radores quando estiverem abeetos;-f)' quando: “houver: suspeita: de.
ssalto em qualquer casa,: comunicar-se: imediatamente. -com.a “De.
leégacia ide Polícias: “pedindo auxílio, sem, contudo abandonar. o -.
local;: m) permanecer. atento, não “podendo ' “conversar senao, skjzto
, : viço, mem “sentar-se ou entrar: em armazens” >
] -a “ser quando - solicitados;. h)Cexibir,. quando -
lhes OE eia o rio qualquer: -Pessoa,, carteira. profissional -.
ou:-de. Identificação; 1): 'Orientár-se a respeito. das: “pessoas que,
vierem: havituar: no. setor. .sob a: sua- vigilância; FDE arrecadar e
-do, Comandente da Corporação; x). comu-
os-crimes,- acidentes, - perturbações
socorrências que se: verificarem no =:
presença de. autoridade, cuja chegada
«gasto inodianamen te + todos!
de" ordem. pública, ou; outra
E seu setory que” reclamen. a
solicitando. o
SE osatesto conduzir Poe o “acusado, as: “testemunhas
“vítima: “e.os: instrumentos . do: crimes: n)--quado - "houver. ferimen.. "=
tos; -Bravesy. prodidenciar. -sovorros “médicos; hospitalares, de pre Vo
ferencia Santa. Casas; comunicando, imediatamente” ao: “plantão. da --
Corporação, ou à-Delegacia de Polícias: “de a): deter er “encaminhar >
salv “nós: “seguir
É =
“estar sendocometi do: “algun” crime ou,
juando- fôr: chamado, “pelo” contribuinte
Í igilante,. sôbre; :pretesto. algums: a)
Iv): pedido. de” “sacorros;”.
es iminência de: -OSers: VI)
laresy; por: serviços” Prestados; no exercício: “de: “sua
e): dedicarise” ao:.trabalho“estranho ao (de vigilente,” mesmo du.
rante. o: dias; d). faltar. ao. “serviço sem.
) "sem: ser vhamado em. socorreo;: e): usar- de.
: ua: legítima: defesa. ouide: terceiros; £)s-
fréguontar casa: "de ma fema, ou: fazer-se. acompanhar. intimamente
de. ado patneda suspeitos. ou sem. Profissão definido; 8). qualquer
mediante prévia requisição: -da autoridade” 'policial;” E
aquiescência. da. Diretorias: quando! houver, necessidade. DAS. PRO-
NOÇÕES: - Artigo: 27):
cimentos antiguidade, 8: Primeiro) os. vigilantes te
rio: na. “sede. do "comando; para, notações de” galtas é
Sete relevante es. 8:
De dedo n eáqui erdeila: azul nárinho, ni
dis tinção ' “dos. vigilantes, 5. pa dep de. brim
cáqu: :di : .
go8,* “teriados, Zesta civis: ou militares. DA: “DIRETORIA: ADMINIS
TRATIVAI=- Artigo. 29)=. Compete a: Diretoria. Administrativas- a)
todos” os meios. «intensa propaganda; para. mentor” e “desen
e ão,
db); Promover | a “arrecadação. “das mensalidades” (08 "contribuintes;
e). nomear-um' ou mais escriturários, para 0“ erviço, “interno. da -e
crituração; d) controlar; “as despêsas e organizar, balancetes
mensais, submetendo-os” EM “apreciação. de: todos. os” membros;e)
ter: “entendimentos habituais. com o Dr, Delegado . “de Policia. Dã-
ra “uma” harmônica, união- 'deivistas. da. administração: com.o orgão:
tecnico;: :£)* indagar: conjlintamente: o' órgão tecnico: sôbre; o. aumen:
to. ou; dim inuição : do-éfetivo- “da” Corporação; -na. “medida. “das” posses.
de arrecadação; | “8). depositar as, mensalidades dos contribuintes
MREFEITURA: MUNICIPAL DE
ator (GóRIA)
m banco” eu: ecenômica;-h)-0s' pagamentos das: despêsas”. =:
da: Corperação serão feitos por meio de: cheques :que serao assi-.
ados. em conjunto, pelo Presidents. e Primeiro. Tesoureiro. DO.
ONSÉLHOFISCAL:> Artigo. 30)= 0:Conselho-Fiscal-é-o. orgao rep”
-presentativo: dos: senhores; contribuintes-do-Corpo-de-Vigilân'- -
cia:Noturna de larília,: composto de um: representante da; Pre: =.
eitura,. tês da Câmera Municiral;. e:0s' demais: da associações
de classes 'e| de :contribuintes,. formando/ so tode,: sete meubros.
rtigo-31)=Cabe-lhe:.:a)” prôpor .à-Diretoria Administrativa-a 6”
convocação de Assembléias Deliberativas:Extraordinárias,-quan :
de;se tornarem: hecessárias;"b) apresentar sugestões: e;proposs::
tas: em reuniões da Diretoria Administrativa, .refernete à orga::
ização e 20 serviço de. policiamento da Corperaçãe;-c): prome
ver sindicáncia;:d): desempenhar funções entre /a-Diretoria e —::
“seus contribuintes. DO .PRESIDENTE:- Artigo:32)=:Sao atribuiçõe!
do;Presidente:>= a). representar o, Corpo de-Vigilância Noturna --
de Marília, emitedos os atos de.seu -interêsse,: tante (judicial
como extra-judicialmente;:b)- convocar:reunicese sessões “ex-
“tracrdinárigs;-c)--nuterizar todas as: despêsas “de manutençao
“ga Corporação; à): nomear escriturários/ pera “serviço: interno;
e)“submeter. à'apreciaçae- da: Diretorias, propestas-relativas.. a
assuntos: de natureza ecenômica;:f) visar-tôdasas centas,: fê-..
lha” de: pagamento e -documentes comprobatórios de: despôsas; g)--
- fiscalizar passealmente'o:movimento'econômice-daCerporaças;
procedendo as “correições no serviço: de escrituração. DO -PRI-—'
MEIRO: SECRETÁRIO:= Artigo33)=São etríbuições: do Primeiro Se:
Cretario:- a). organizar. todo-o:arquivo,” da Diretoria Aduinisf -
trativa, de. forma-racjonal-e-prática;:b):-“anotar 'tôdasas-ea -
ecerrências: das: reuniões 'da "Diretoria, .em-atas especiais; e)
ter:seb sua, gauarda- todos os papéis, documentos,: livros, et
do:o mais-concernentes'àorganizaças da -Direteria Administra
tiva; :a) éxpedir-e receber: correspondências,” protocelando-as
em livros: espediais;:e) “acompanhar .o:Presidente nas'fiscaliza
ções: e..correições que sa iprecederem.: DO. PRIMEIRO. TESOUREIRO: =.
Artigo-34):- 880 atribuições: do/Primeiro Tesoureiro:- a) ela-::
borar-es. balancetes mensais assinande-os;-b):—' emitir todos :—".
es: recibos de:arrecadações' coma: sua Assinatura; c); submeter “;
à apreciaçao-da-Diretoria,: propostas de “caráter econômico; q).
fiscalizar'a arrecadação sugerindo-o meio mais racional, para
que a mesma não: seipretele;-e):-. efetuar pagamentos. aos: vigi-:
lantes-e-escriturários até:o dia-10 (dez) de: cada 'mês;-£) or-.
ganizar as-folhas/mensais;de pagamentos, às“ quais terao:tambem
“e vistoó-do” Presidente e:do'Diretor-Superintendente 16): deposi'
ar em:bance: ourcáixa ecenômica,-em nome do Corpo de. Vigilan--
cia Noturaaa de Marília,-as“contribuições' arrecadadas, retiran
&o.sômente o necessário; para o pagamento as obrigações“ da: Cer=
poraçao;por:meio-de'cheques;. DISPOSIÇ ÕEs; GERAIS:-. Artigo : 357“
s- vigilantes: recebende -seucómando, -intruçae:militare/ebriga:
tória,“moral. e“cívica, sendo obrigados &conhecer'e sbservar ::
ste regulamento. Artigo.36) —- Sae 'escââados um:ou mais vigi-
“ lantes:para-os-serviços:de inspeção a critério: do comando. eu
“de Diretor. Superintendente.: Artigo:-37)'.-: A Ceorporaça: tem uma :
iretoria-Administrativa:composta: de: representantes contribu-:
4ntes do: comercio,: classés: liberais, -operaria;- Prefeitura; C&”.
mara Municipal,e Polícia cCÁrtigo-38) =: A-Diretoria,' eleita -per
gois' anos; per uma-assembléin: deliberativa constituida des. só. :
“cios' contribuintes.: Artigo/39)--' As reunioes ordinárias da Di;
'retoria' Administrativa-realizar-se-ae uma-vez cada três mêses..
'e sempre: que necessárie-em-dias: designados“pelo. Sr.: Presiden- :
tec cArtigo 40):=-0s.membres-da Diretoria Administrativa que &'
“deixamide comparecer sem motivo: justificado a duas -reunioes —-:
“censecutivas; considerar-se-so,. automaticamente demisstôná: =.
“rios: Artigo 41)'=/No impedimento do: Diretor Superintendente,
-de Presdãente,:de' Primeiro Secretário, de Primeiro Tesoureiro
assumirao as suas funções," respectivamente,.o Presidente," o-
“ Primeiro. Vice-Presidente, cu Segundo Vice-Presidente,:.o
PREFEITURA! MUNICIPAL “DE MARÍLIA.
- do: Vice-Presidente; :0 Sigundo Becrstário” ea isegundo- Tesoureiro..
; Todos 'os' 'membros ga Diretoria: “Administrativa. e: do: Cânsê
“lho” Fiscal, são. reelegíveis.JArtigo 43):=.0. Corpo: de” Vigilência No
“turma: de, Harília,.. terá a sua dede. :com, acomodações” suficientes. “para
“boa. funcionamento da” Corporação,” Artigo” 44) = * Em “caso” le “aissoluçã
: do. “Corpo da Vigilância Roturna de Marília, os' seus; bens serão, doad
“así “Instituições: de caridades locaisie: quitativamente.. “Artigo: 45): A
Diretoria: Administrativas: [o “ConsBlho | “Fiscals' ;não respondem : princip
“ou 'subsidiarismente,: pelas, dividas. obrigações: do: “Corpo. de: Vigilâne
Noturna . de” Harílias -Atrigo46) =-Aúdiretoria:adninistrativa inscre
“rá “todos: os: funcionários: do Corpo. de Vigilância, Notúrna: de. Narilia
em instituto -6e “previdência, social. “Artigo. 4 = o: prazo: de: duraçã
do: Corpo” de: Vigilência Noturna. de Harília,- será. por. tempo: -indeterm
nado.: “Artigo, 48) '=:0' presente” estatuto só será modificado: ouialter
“do em” “assêmbléia- “goral: extraordinárias. nediante: -convosação- através
da impressa 10cal, pela Diretoria “adninistrativas: “pelo: Consêlho .Fi
“por. '20 (vinte) associados,: mediante | “aprovação. de: no: uínizo
terços: dos- prêsentes;: Artigo. 49)= Os: presentes estatutos: entr
rão: “emivigor na dota 'de' sua: aprovação... Artigo: 50) - Revogan-se' as:
'Bisposições. em: contrário. ".-Terminada: aleitura'o Sr. Presidente.
consultou os Dresentes' perguntando ; se “havia. eau item “ser alter
residente “pós: “em rasa “a aprovação. “dos: “eatatutosy' por
lat “oque: foi” feito: por unanimidade, ficando assim “aprovado
“os: estatutos” do: “Corpo, “de 5 Vigilância: Noturna: de' Murília. Passou-se:
seguir-aos; trabalhos. da” eleição: por. aclamação : “dos, menbros, -da: Diret
ria- Administrativa * 'e “do “Consêlho Fiscal: Foram” feitas “diversas: iná
cações “de: nomes; : sendo. “conheci da: “a: finado “por: aclanação- dos: presen
os Seguintes componentes: Diretoria “Administrativas Sr. Sebastião |
naco,. para: Presidente;:Sr,. Dr. Fernando Maura, “Pires; Rócha,, para Pr
eiro Vice-Presidente; Sr. Joao” Patrocínio “de; Araújo, para “Segundo
Vice-Presidente; : Sr; Alcino Moreira, para -Primeira: Secretário; sr,
“Bernardo: Sevóriano. Silvas! para: "Segundo Secretário; (Sr. Antônio: Har
nelli, pára: “Primeiro: Tesoureiro;. Sre quit Butfulinç: para'- “Segundo
Tesoureiro. Consêlho -Fiacal: Srç “Drs. iiguel- “Argolo: “Ferrão, Sr; Leo
nel Pinto Pebeira,' Sr; Dr.: José: Coriolano. “de - Carvalhos. Sr. -Shighet
hi, Nakagava, Sr.í Lineu: Teixeiras. Ste Cláudio. “Garcias: e:Sr,: “Lino Pe
Ta Vasquess. 0- sr Dr, Fernando: “Maúro. Pires da “Rochas--disse; que, -ãe
“acôrdo: com -os "estatutos, os, membros: do: Consêlho: Fiscal: “deveriam ei
“ger 'o-seu Presidentes “o que foi” “feito. a: seguir, “pela: aclamação . do:
Dre. Miguel Argolo; Férrão,, para dcupar, (o) Cargo; Nada; mais: “havendo, 'a,
tratar, [o “Presidente. da mesa :franqueou, a “Palavra: aos: presentes
Como”. ninguém. sé manifestou,. presisamente às'22 (vinte) e duas)" hora:
antes: de encerrar: a. “sessão, o Sr: Presidente suspendeu os"itrabalho:
para: lavratura: da. presente. atas: “es: reaberta” a: sessao, foi a mesma.
“da-por mim: Cláudio Garcia,” Secretário; 'e em seguida,” submetida a
tação; foi” aprovada: unanimimente pelos abaixo assinados. Marílias
(nove) - de. Outubro: de 1.957. (um, mil. e: novecentos: e -elncoenta e sete,
UNICIPAL DE
TOOBIAI NO So iT
'a) José Coriolano. de Carvalho. —

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