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materia nº 62/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 1961
Date 1961-09-02
EmentaSolicita autorização para empréstimo suplementar, mecessário para construção da rede de esgoto sanitário desta Cidade.
native_id2508

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-09-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA:
Notureza: PROJETO DE LEI bed £/
Assunto: pm gu 27 ? Mae beto A Tecamas)
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ANDAMENTO Ji
Observações:
Arquivado em -
DIRETOR DA SECRETARIA
Municipal de Pompéia
se DE SÃO PAULO
ra pe de 1961 , .
den ve
DN nes"
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei, dispondo sôbre -
autorização para contrair com a Caixa Econômica do Estado de São
Paulo um empréstimo suplementar de Cr.$ 7.000.000,00 ( sete milhô-
es de cruzeiros) necessário para a construção da rede de esgoto sa
nitário desta cidade, a fim de ser submetido a aprovação dessa -
Egrégia Casa,
Justificando essa nossa proposição, quere-
mos esclarecer que, na concorrência pública aberta para a execução
da rêde de esgoto, venceu a firma " OMS " do Brasil S/A., firma
que já se encontra efetuando os serviços, cujos preços apre
sentados o foi por medição de serviço e para a execução da bacia 1
do estudo do serviço de esgoto desta cidade.
Tendo o orçamento dessa bacia atingido uma
importancia superior ao primeiro empréstimo autorizado por essa ca
sa na importancia de Cr.$ 15.800,000,00, necessário se torna a su=
plementação solicitada e já autorizada pela Caixa Econômica, pelo
seu Conselho Administrativo, em sessão de 16 de agôsto p. passado,
Com ésse novo empréstimo, a taxa inicial -
que seria Cr.f 139,60, será acrescida de Cr.f 119,70, conforme cons
ta do parágrafo único do artigo l£2, do anexo projeto de lei,
Aproveitamos da oportunidade para apresen-.
tar og nossos protestos de elevada estima e distinta consideração,
uonlvne Avoult
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Nelson Alves Bastos
DD: Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PREJETO DE LEI Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de
creta e ele promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a
Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância
de Cr$ 7.000.000,00 ( sete milhões de cruzeiros) destinado a execução da
rôde de esgotos sanitários da sede do Municipio, de acôrdo com os estu -
dos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de
Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estados
ARTIGO 2º - Fica expressamente autorizada 'a inclusão no contrato que
for celebrado, de tôdas as clâusulas e condições adotadas em operações
dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a) - prazo máximo de 15 (quinze) anos, com resgate em presta -
ções mensais de juros e amortização pela Tabela Price,ven
cendo-se a primeira prestação 30 (trinta) dias após a en-
trega da última parcela do emprestimo;
b) - juros de 11% (onze por cento) ao ano, contados desde o re
cebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos â
majoração de 1% (hum por cento) na falta de pagamento,nos
prazos estipulados das prestações de juros e amortização
do empréstimo, vigorando o aumento durante o periodo de
atraso;
c) - garantia das rendas provenientes das taxas dos serviços de
esgotos sanitários e das demais rendas do Municipio, in -
clusive o excesso de arrecadação devido pelo Estado, nos
têrmos do artigo 67 da Constituição do Estado de São Pau-
to e 50 & (cinquenta por cento) da quota de que trata o
artigo 15, $ 2 da Constituição Federal;
multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante do débito ,
para atender às despesas de execução judicial, no caso de
inadimplemento do contrato por qualquer das partese
ARTIGO 3º - As deis orçamentárias consignarão verbas especiais para
o pagamento de juros e amortização do financiamento, que serã custeado
com as rendas dos próprios serviços e subsidiâriamente com as demais ren
das municipais, .
ARTIGO |º - Para o efeito da garantia mencionada na alinea " C no,
parte inicial, do artigo 2º, são fixados acréscimos de taxas mensais que
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 2
que passarão a ser arrecadadas desde que os seviços sejam postos à dis
posição dos beneficiários e periôdicamente ajustadas às necessidades
do custeio e conservação, mediante estudo econômico é financeiro,
A Profeitura Municipal depositará na Agência local da Caixa Econômica
do Estado de São Paulo, em conta aberta em nome do Municipio, o produ-
to total da taxa de esgotos sanitários em cada exercicio, à medida que
for sendo arrecadada, liberando-se o que exceder aos encargos financel
ros contratuais de cada exercicio, creditendo a Caixa os juros normais
sôbre os saldos eventualmente existentes e apurados mês a mês; a credo
ra é autorizada a transferir da referida conta as importências necessá
rias para satisfação das prestações mensais de juros e de amortização
de capital e juros, no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa média mensal remuneratória do serviço de
esgotos sanitários, cobrada com base nas leis municipais vigentes, de-
verá ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo, no máximo -
: até a integralização do empréstimo, sendo acrescida de Cr.$ 49,70 (. .
quarenta e nove cruzeiros e setenta centavos) por ligação domiciliar ,
. salvo a ocorrência da hipótese acima previstas
ARTIGO 5º - Para cumprimento e efetivação da garantia de que tra-
ta a alínea "ec", partes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitu-
ra Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São
Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para
o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição
Estadual, e a contribuição da quota de que trata o artigo 15, $ 4º da
Constituição Federal, devendo a Caixa entregar ao Municipio o total
das quotas que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de atrazo -
no pagamento das prestações do empréstimo.
ARTIGO 6º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a
contratar a execução das obras, observadas as condições que forem esti
puladas na critura de con-cessão do empréstimo,
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato respectivo obedecerá à minuta adota-
da para o rviços dessa natureza, e as obras serão executadas sob
a direção tecnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitarias -
da Secretaria da Viação e Obras Publicas do Estado, em regime que me -
lhor consulte os interésses do Municipio, obedecendo às especificações
constantes do orçamento já elaborado,
ARTIGO 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar,ã Caixa Eco
nômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do presente crédito,
no importe de C ref 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) fixada segundo a
Resolução nº CEESP-CA-2/61, correndo a despesa á conta do crédito espe
cial aberto pelo artigo subsequente,
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 3
ARTIGO 8º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi
al de Cr.f 1.320.000,00 ( um milhão, trezentos e vinte mil cruzeiros j
com vigência de 2 (dois) anos para ocorrer às despesas de escritura e
outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo
1º, inclusive ao pagamento dos juros, sôbre as parcelas que forem en -
tregues pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referentes ao mes
mo empréstimo. ”
PARÁGRAFO 1º - O valor do presente crédito será coberto com o re-
curso proveniente da operação de crédito que trata o parágrafo seguin-
te Cr. 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil cruzeiros).
PARÁGRAFO 2º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a con-
trair um empréstimo bancario ou com particulares atê a importancia de
cr.$ 1.320.000,00 ( um milhão, trezentos e vinte mil cruzeiros), não -
podendo o prazo de vencimento do referido empréstimo, ultrapassar 31
de dezembro de 1.963,
. PARÁGRAFO 3º - Os orçamentos municipal para os exercicios de 1962
e 1963, consignarão adotações necessárias para o cumprimento do pará-
, grafo anterior
ARTIGO 9º - Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, cródi
to especial de Cr.$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) com vigên
cia de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do contrato de emprésti-
mo autorizado pela presente leis
PARÁGRAFO 1º - O valor do presente crôdito será empregado exclusi
vamente na execução da rede de esgotos sanitários, nos tôrmos do arti-
go 1º desta lei,
PARÁGRAFO 2º - O presente crédito serã coberto com o recurso pre-
visto na operação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presen
to lei,
ARTIGO 10º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 2 de Setembro de 1961.
dlenr avo
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL

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