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← Pompéia (SP)

materia nº 66/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 1961
Date 1961-10-09
EmentaConcede gratificação ao Sr, Luiz Corrêia de Lara pelos relevantes serviços prestados ao municipio
native_id2512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-10-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
Processo No 2651 de 19
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Notureza: PROJETO DE LEI Ef —
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DIRETOR DA SECRETARIA
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Câmara Municipal de Pomp
Estado de São Paulo ER Co rã, 307
PROJETO DE LEI Nº Color Ti ei A
A Câmara Municipal de Pompeia, decreta:
ART, 12º - Fica aberto, na Gontadoria Municipal, um créd
to especial de Cr.$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), desti
do a concessão, no corrênte exercicio, ao Senhor Luiz Correia de La
Contador da Prefeiture Municipal, de uma gratificação pelos relevan
tes serviços prestados ao municipios
ART, 2º - O v=lor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no segui
te Código da Receita:
901/4-15-0-Quota Prevista no Art, 21 da Constituição Federal,......
coco. Cr$ 35.000,00,
ART. 3º - Esta lei entrsrá em vigor na data da sua publ
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 9 de Outubro de 1961.
Sergio Francisco Barguil

9)
0”)
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
RELATOR: José Gonzaga da Silva Neto
Ao Projeto de lei 66/61
Veio ter a esta Comissão o Presente projeto de lei,
»* concedendo uma &ratifica-
ção, Por relevantes Serviços prestados pelo sr. Luiz Correa de Lara
que são privativos do sr, Chefe do Executivo.
No entretanto, diz o artigo 122 do Decr-to-Lei Estadual
13.030, de 28 qe Outubro de 1942 (Estatutos dos funcionários públi-
cos municipais), que, é competencia privativa do sr, Prefeito Muni -
cipal, arbitrar a gratificação a funcionários pela elabora
viços técnicos ou científicos, ou de utilidade
cipio, após conclusão,
ção de ser
pública para o muni-
Rec:nhecendo a competencia do sr, Prefeito, em arbitrar
O quantum que o funcionário Rerece, salvo melhor juizo,
solicito se-
ja oficiado ao Sr.Chefe do Executivo
» No sentido de que S.Excia, se
manifeste quanto a importancia consignada no Presente projeto de lei.
Sala das Sessões,em 9de Abril de 1962,
“mar
José Gonzhga
(l
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS-
Relator:José Gonzaga da Silva Keto.
AO PROJETO DE LEI Nº266/61.
Considerado ilegal e inconstitucional pela dou--
ta Comissão de Justiça, esta Comissão opina pela sua rejeição,
ratificando no total, o nosso próprio parecer.
Sala das Comisses, 17 de Abril de 1.963.
Lao
-José Corsa T jeto —
Relator
— Rian

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