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0f. N.º 29/53 / rar “a
Assunto: afã de Fé A fe de 1% tá é plo
Remetendo projeto de lei re- |Á e a ç
acionado com as obras de - / (4 | Bi
execução de oulçemento é gare Senhor E PANA
geteamento.
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Com o presente, temos a honra de passar as
mãos de Vossa Excelência, para aprovação dessa Egrégia Camara, O anexo pro.
jeto de lei, dispondo sobre autorização, à Prefeitura, para assinar contra:
to no valor de (Cr,.% 1.800.000,00 (hum milhao e oitocentos mil cruzeiros),
e abortura, na Contadoria Municipal, de um credito especial de Cr$ « « .
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) destinados ao prose=
guimento das obras de calçamento, soargeteamento, colocação de guias retas
o 8 curvas 6 reposição de | sargótase
“o - Apessr de ser de grande vulto, a obra obj
to do projeto de lei, pouco ira pezar no orçamento, uma vez que, seu paga-
mento, será dividido por seis exercicios.
Ademais, convem lembrar Vossa Excelência
que, parte dessa obra serã executada no serviço de combate ã erozao, cum-
prindo assim, um compromisso que assumimos com a Secretaria da Viação que
so comprometeu a nos conceder um auxílio de Cr.f 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros), caso comprometessemos a construír o calçamento nas ruas Dr. Ly
Miranda, Julio da Costa Barros e Carlos Bueno de Toledo, no local mais con
eido pela denominação de "Buracão",
Apesar da prespectiva da elovação ainda -
mais das nossas dividas com a suplementação do emprestimo para complemente
das obras da àgua, e emprestimo para o esgoto, mesmo assim as amortizações
não atingirao a 1/3 do nosso orçamento. .
Reiteramos a Vossa Excelência os protestc
de nossa estima 6 apreço | ú .
. a fm ,
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA :- PREFEITO MUNICIPAL
À sua Excelência o Senhor . .
Dr. Durval de Carvalho e Silva = FEV 1953
DD. Presidente da Camara Municipal de
POMPÉIA
a Municipal o de La Vá? 1%
ESTADO DE SÃO PAULO A
3/6536 o q
7 A
Artigo 1? := Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
e
contratar, mediante concorrência pública, [o) prosseguimento das obras de cale
gemento, sargoteamento, colocação de guias retas 6 curvas 6 reposição de sar
getas, até a importancia de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil
cruzeiros).
Paraçrafo 1% :- O contrato a ser firmado podera ser no
total das obras a serem executadas cu parceladamente, devendo, neste caso, -
haver nava concorrências
. Paragrafo 2º ;» A forma de pagamento nao poderá ser in
ferior a 5 (cinco) anos de praso, e as importancias a serem pagas não poders
exceder a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), por exercícios
Paragrafo 32 :- AS obras a serem executadas correrão FI
conta das seguintes verbas:
* a):=- Cr$ 300.000,00 (trozentos mil cruzeiros), prevista no orçamento vigen+
te e codificada sob nº 351/8-Bleli,
b) :- Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), produto do
credito especial aberto, na Contadoria Municipal, pelc ques 22 desta
leis
artigo 22 :- Fioa aberto, na Contadoría Municipal, co
vigencia A 31 de Dezembro de 1.958, um credito especial de Creg. « c«
1.500.000,00 (hum milhão é quinhentos mil cruzeiros), destinadas as Roapogo
previstas no artigo 1%
Paragrafo únicos - O valor do presente credito será cc
berto com os recursos proveníôntes dae operações de credito de que trata o
artigo seguinte. |
. Artigo 3º := Fica a Prefeitura Municipal autorizada
omitir notas promíssorias até a importancia de Cr.% 1.900.000;00 (hum milh
e oitocentos mil cruzeiros), não podendo, em hipotese alguma, ultrapassar,
da titulo, a importancia de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) em e
exercício, compriendidos os de 1.953, 195), 1955,1956, 1957 e 1958,
Artigo 2 :» Esta lei entrará em vigor na data de st
publicação, revogadas as disposições em contrario
Prefeitura Municipal às Pompéia, em 2 de Foveroiro «
Z, Z » 4 : j mo
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA :-PREFEITO MUNIC
“PARECER Nº 31/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI 3/53
Veio ter 'a esta Comissão o projeto de lei 5/53 afim
. de receber o seu parecer «
Na forma constitucional o presente projeto de' lei é
constitucional, uma vez que o chefe do executivo dispõe no. momem=
to verba para as despesas do corrente ano é solicita autorização
para amortizar o restante do débito em. orçamentos futuros
Por ser o mesmo constitucional, solicitamos. a sua apro-
vação na integras
Sala das Comissões, em 5 de: Março de 1953
' : 1
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Sergio Francisco Barguil : ma
RELATOR
+ Me acento
era
PARECER N& 32/53 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
SOBRE O PROJETO DE LEI 3/53 - . . |
Esta Conissão de Finanças ao estufar o projeto lei
3/53, no qual o sr. Prefeito solicita uma autorização de Cr.$
1.500,000,00 alem da verba consignada em orçamento de Cr.$8 300.00
achou-o justo e legal, não só pela constitucionalidade alegada pe
la nobre Comissão de Constituição e Justiça, como tambem que, é
facultado ao municipio fazer um emprestimo para amortiza-lo em
parcelas anuais, como é o caso presentes
Pela justificativa do senhor Prefeito, ainda temos
um compromisso, ou seja, a municipalidade, com a Secretaria da
Viação e Cbras Publicas, que nos prometeu um auxilio de Cr.$
300.000,00, para os serviços de erozão, caso comprometessemos a
construir o calçamento das ruas Dr. Luiz Miranda, Julio da Costa
- Barros e Carlos Bueno de Toledo, no local mais conhecido pela de:
nominação de "BURACÃO",
É “Pelos motivos acima espostos solicitamos do Plena-
rio a sua aprovação. .
Sala dás Comissões, em 5 de Março de 1953.
- PARECER Nº 50/53 - DA COMISSÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS PUBLICOS
“SOBRE O PROJETO LEI 3/53 =
Procedendo ao estudo do Projeto lei em referencia, es:
ta Comissão de Obras Publicas verificou a necessidade da sua aprovaça:
A cidade resente-se da falta de calçamento, emivartoss tréchos: iAdemais
“certo é que, sem calçamento ,muitor Mai st dispendiosa se torna a conser-
vação das ruas, mormente naquelas em que existem fortes declivese
Houve por bem esta Comissão de Obras Publicas. apresen-
tar uma eminda a este Projeto de Lei, visando disc iplinar a execução
do serviço de calçamento na cidade, solicitando do Pienario a sua apr«
vação.
Sala das Comissões, em 3 de Abril de 1953
Salvadér Mendes é “Almeida
Relator
De aempa
bd. (402,
Eouog Cote io
Emenda ao Projeto Lei 3/53
“ Acrescente-se onde convier:-
ARTIGO... . ese Terão prioridade na execução do calçamento de que tra-
“ta esta lei os “seguintes: trechoszs no - ' .
RUA DR. LUIZ MIRANDAs - Alem do trecho necessário: para os serviços
de erosão, mais o trecho compreendido entre as ruas Deputado Romeiro Pe-
.reira e Campinas. ,
. RUA JOÃO DA COSTA VIEIRAS- Alem do trecho necessário ao serv. ço de
erosão, mais o trecho entre as ruas Cravinhos e Deputado Romeiro Pereiras
RUA VALENTIN GENTIL:- Da esquina da rua João da Costa Vieira até a.
esquina da rua Senador Rodolfo Miranda. ' -
— RUA JULIO DA COSTA BARROS:- Alem do trecho necessário, ao servição de
erosão, mais o trecho entre esta rua e a rua José de Aguiar Moraes,
- RUA EXPEDIC IONAR LOS DE POMPEIAS— Apartir do final do atual calça-
mento , até a esquina, da rua são Simãos
- RUA Dre “JOSÉ. DE MOURA RESENDE;- A partir da esqui na da rua Expedi-
cionarios de Pompeia, até a esquina da rua João da Costa Vieira,
RUA JOSE DE AGUIAR MORAES:- A partir da esquina da rua. Valentin
Gentil, até a esquina da rua Dre José de Moura Resende .
RUA CRAVINHOS :- Os dois trechos. restantes a partir da Avenida. Ben-
jamim Constant até: a esquina da rua Mato Grossos,
Sala das Comissões, em 5 de Abril de 1953
ha)
sm
o
da pelas aguas das shuvas.
- SUB-EVENDA DADA A EMENDA:1/AO PROJETO LEI: 3/53
Acrescente-se. mais os seguinte dizeress-'
" e, sargeteamento na Rua Bandeirantes!
JUSTIFICATIVA
Esta minha emenda, p ende-se pelo motivo de ser eu, uma dos
membros que compõe a comissão nomeada pela Camara Municipal, a fim
de proceder estudos, sobre a possibilidade. de | uma reforma naquela
via publica, a qual vem sendo castigada por grande erosão, provoca-
Ao verificar as pess imas condições em.Que se encontra aque -
ta Rua, é minha opinião que, pelo menos se proceda o sargeteamento,
juntamente com. alguns boeiros, em certos pontos da rua em vista do
declive existente.
Í Feito o -sargeteamento, e,a construção: de alguns doeiros,
estará sanado 0 mal, e consequentemente virá trazet o socego aos mo-
"radores daquela Rua, pois, continuando assim, podera ocorrer graves.
consequencias provocadas pelo desmoronamento de muros e mesmo “alg uma
casas. nas proximidades dos buracos feitos pelas aguas das chuvas.
Esta é a minha opinião em epoca oportuna, em vista dos deba-
tes do projeto lei 5/53 € que versa sobre o calçamento em nossa cidade
Sala das Ses sões, em 20 de Abril de 1955,
cel lação
anoel Pinto Fonseca
. : “autorizada a contratar, x
“diante: concorrencia. Pública: o: “Groaséguinento: das- obras” de” calçamento, arg
tesmentos* colocação de: guias. retas e curvas €; reposição de sargetas;' at
de Cr.$ 1.800: 900,00" hum milhão: e oitocents mito cruzeiros)”: 5
4 as - O contrato: a ser- firmado poderá: sér: no: total” das: “obras. a
rem executadas ou: parce ladamente ,: devendo s, nesta “caso, haver - nova: concorr
la: fo cial Re ui
a A. Torma ge pagamento: não as “ser Inferior: 8 5 e feo)
dra de Dorteds e-as; -importmcias & serem. pagas; nao poderão mer, a à Cr $:-
oo son Dane “(tresentos mil: crússiros); por, exerc icios
eres "500.000; 00" (tresentos mil: rue!
e coodificada sob nº' 351/B=Blaly o”
Cr;8-1.500.000,00. (hua milhão e “qui
crédito” especial, “aberto;- na Co :
issioed,: Sécduto. “do:
pelo. artigo es tado
5“ com “Vigene le a!
l de Derenbro: de 1958» dpecial' de, Cr.$-:1:500.000,00 (hum milhi
e )o' de sas; despesas previstas. no: artigo: 18,
“e O-vadQ Ho “presente crédito; “será coberto. “com'os: recu:
iênte das. operações. de, credito de que trate o artigo: seguinte sí
: ica: a Prefe itura- Munic ipal: autorizada: a 'emi ur. nota:
romissorias. atê a importancia de-Cre$ 1:800:000,00 (hum: milhão-e eitocent:
11 cruzeiros), neo podendo, em hipotese alguma, ultrapassar, cada titulo,
importancia. de-Cr.$: 500.000,00 (tresentos mil.cruzelros):e cada ex: reicio
compreendidos” os, de 19535. os 1955»: Sieeo 1967: 8: Snes ;
essario. para os. sarviçõs: de, ercsso,: nais. o: “trecho Do senai do! “entre as. Fr
Deputado.Romgiro Pereira e Campinas: RUA- JOÃO DA COSTA -VIEIRAt= “Alem do: t
-Cho- necessário. ao “serviço. de- erosão, nais;oltrecho cumpre endido entre as r
ravinhãs. e-Deputado Romeiro Pereirae- RUA VALENTIN GENTIL3- De 'esquina. de
“rua Joao de Costa Vielraate a esquina.da rua,Senedor: Rodolfo Mirandg.= R1
ULIO DA COSTA BARROS :=: Alem do: trecho necessário. do serviço-de &rosao, me
“trecho compreendido, entre'esta rua'e a rua, José de“ Agul ar: Moreesy' RUA E»
: DICIONAR 105: DE POMPEIAS- apartir. do final. do atual. calçamento, até a esq!
da' rua São Simão; RUA-DR.JOSÉ DE MOURA RESENDE:-“A pertir da esquina da ri
” Expedie lonarios- de: Pompeia, até a esquina da Rus 'Joao' da Costa Vieiras | RU;
SÉ DE/AGULAR-MORAES:> A partirída esquina da rua Valentin Gentil, até :a e:
“na'de rua Dr. José de' Moura; Resende; RUA CRAVINHOS:: Os-dois trechos-restas
“apartir. da Avenida:Benjamin Constant até-a esquina da:rua Mato: Grosso» ' e
y etemiento naRUA. BANDEIRANTES/- Do eo e
rogadas as Pr em pop upa A -
CAMARA patio DE. GONE LAs, em 23 de ABRIL, de 1955:
Estes
e Eis as Secretar To
o po veado ds as RES ed