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AMUNICIPAL DE POMPÉIA
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| Autoriza o “Prefeito a firmar contrato de Concessão. a Qua TE dor
firma que - construir uma Estação Rodogiar ia no distrito de
- Queiroz + AE :
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Arquivado em (ES NL
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PROJETO
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ARTIGO 12 - Fica o senhor Prefeito Municipal, Pr (am
rencia publica, autorizado a firmar contrato com qualquer firma in-
teressada e dar concessão para o serviço publico, obrigando-se a fir-
ma concessionaria a construir ou adaptar um predio para o funciona -
mento de uma Estação Rodoviária no Distrito de Queiroz, neste Munici-
pio, pelo prazo de 10 (dez) anos.
ARTIGO 2º - Uma vez concluida a construção ou adaptação cons- .
tante do artigo anterior, a Prefeitra estabelecerá a obrigatorieda-
de, para os auto-onibus, de chegada e partida da Estação Rodoviária .
ARTIGO 3º - Fica concedida isenção do imposto predial que re-
caia sobre a estação rodoviária, pelo prazo de 10 (dez) anose .
ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 23 de Fevereiro de 1953
Hair
PARECER Nº 28/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SCBRE O PROJETO DE LEI 6/55
Veio ter a esta Comissão o Projeto de lei 6/53 de au-
toria dos srs. Luiz Melges e outros, a fim de receber o seu parecer.
Esta Comissão ao estudar referido projeto, verificou
ser o mesmo constitucional, e mais ainda, o mesmo foi elaborado em
igual condição e vantagens quando da construção, ou melhor, da ada-
ptação da Estação Rodoviaria da Sede do nosso Municipios
Pelo exposto esta Comissão opina pela sua aprovação
na integras
Sala das Comissõoec, em 5 de Março de 1953
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Relator
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PARECER Nº 33/55 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
SOBRE O PROJETO DP LEI Nº 6/53 que autoriza o Prefeito a firmar con-
trato de Concessão a qualquer firma que construir uma Estação Rodóvia-
ria no distrito de Queiroze
Verificado que foi pela Comissão de Justiça a constitucio-
nalidade do Projeto de lei em apreço, entende esta Comissão de Finan-
ças e Orçamento que a aprovação da proposição trará beneficios a po-
pulação do distrito de Queiroz, sem prejuizo algum para os cofres mu-
nicipais, eis que a concessão de isenção de imposós se estinguirá no
final de 10 anos.
A vista do esposto, esta Comissão de Finanças resolve se
declarar favoravel a aprovação do presente Projeto de Lei, recomendan-
do ao Plenario a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 5 de Março de 1953
doado irao iii
Salvador Nendes de Almeid
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