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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo Nº “925 de 195-
re
Promovente: E . , .
Ten SALVADCR' MENDES: DE ALMEIDA E OUTRO
Assunto . Contede um auxilio de Cr.$ 5.000,00 aos flagelados do norte do
Paiz. Í
ANDAMENTO
A Cilustiça em Devo lvidovem- E Finaúças em Devolvido em
ET MAR SS | mM gia ARS | 6 Manos;
Observações =
o e atos plo,
PROJETO DE LEI Ay 5 pos » A
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ARTIGO 12 - Fica aberto, na AA Gia Munidipal, um
credito extraordinario de Cr.$ 5.000,05 (cinco mil cruzeiros),
destinado a ocorrer o pagamento de um auxilio aos flagelados
do Norte do Paize
ARTIGO 2º - O valor do presente credito será cbberto
oprtunamente .
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 2 de Março de 1953
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2 cr rincra Did da att
PARECER Nº 27/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 8/53
Esta Comissão de Justiça ao ter conhecimento do proje-
to em apreço, achou-o constitucional, quanto a modalidade da abertu-
ra do credito, nos termos do $ 1º do artigo Bl da Lei Organica dos
Municipios.
Esta Comissão opina favoravelmente e estã de a cordo
com o pedido formulado, no sentido do mesmo ser discutido e votado
em carater de urgencias
Sala das Sessões, em 5 de Março de 1953
. s/
Sergio Francisco Bargukl
Relator
+30 1943
Uso
Dercafhod cc; -
A
PARECER N$ 29/53 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
SCBRE O PROJETO DE LEI 8/53 -
Tratando-se de um projeto de auxilio aos flagelados
do norte do Paiz, nada mais justo seria a sua aprovação»
Esta Comissão de Finanças ao estudar referido projeto
verificou que o seucredito, na cobertura das despesa dos $ 5.000,00
sera por "credito extraordinário", cumo credito só será permitido
nos casos de "guerra, comoção intestina ou calamidade publicas"
Tratando-se de um auxilio aos flage lados do norte do
Paiz, nossos irmãos brasileiros, esta Comissão houve por bem enqua-
drar a abertura do presente crédito em "calamidade publica”, pois no
$ Unico, do Artigo 81 da Lei Organica dos Municipios não nos esclare:
ce, quando a "calamidade publica" fog constatada fora do municipio,
motivo pelo qual esta Comissão de Finanças solicita do Plenario a
sua aprovação na integras
Sala das Comissões, em 5 de Março de 1953
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roci Alves Valença -
“RELATOR Loro,
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