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materia nº 11/1953

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 1953
Date 1953-05-11
EmentaDá nova redação a letra "c" do Art. 50 da Lei 129.
native_id2522

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1953-05-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 5

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Lznara Masseicipal” de Lempéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI // 53
ART. 12 - A letra "ct do Artigo 30, da Lei 129 de 22 de .
Dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redaçãoz-
cj= Cr.$ 30,00 (trinta cruzeiros) para os consu
dores do 3º perimetro, cujo valor locativo :
'“tual, arbitrado pelo Serviço de Agua, não e:
da de Cr.$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mens:
ART. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiri
195l., revogadas as disposições em contrários.
Sala das sessões, em 20 de Abril de di
/ Sergio Francisco Barguil .
t
PARECER Nº 56/55 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO LEI HS 11/53 que dá nova sexto a letra "c!! do
artigo 30 da Lei n. 129.
| Quando da epoca das estudos da Lei 129, por um lapso da
Camara passada, ficou gran demente prejudicados varios moradores da
classe inferior. Queremos aqui dizer "inferior" aqueles que mal, podem
pagar um pequeno aluguel e tambem a manutenção de suas familias.
Na realidade é de interesse da Municipalidade uma maior '
arrecadação em suas taxas, para melhor servir o publico, mas no pesen-
te caso, com a elevação do custo de vida, consequentemente dos alugúeis
esta Comissão se declara favoravel ao presente projeto lei que virá dar
a muitos não beneficiados com o serviço de aguas uma pequena melhoras
Nessa nova redação da letra "c" do artigo 30 da lei 129,
irão ser beneficiados ptodos aqueles que pagam um aluguel até $ 200, 00
mensais, somente no 32 perimetro pagarão a: [SE minima que é de $ 30,00
mensaise ” .
. Aprovado o presente projeto ja, os nobres colegas irão
compreender que, apesar da redução da taxa; irá aumentar o numero de
consumidores, visto ser uma taxa mais aacessivêt,
Sala das Comissões , em 23 de Abril de 1953
ad b omemes Iê -.
Sergio Francisco Barguil
Relator
“Marnel Brito Poraseca.
PARECER nº 61/53. - DA COMISSÃO Ee FINANÇAS E SGT Rnges
Sobre o“ Projeto. de lei 11/53 que da nova redação | a letra net do artigo Pa
o 50 da Lei nº 129. CR a po Ebal o,
não) presente projeto de lei visa favorecer. com uma taxa. mais
“modica os. consumidores de agua situados no 32 perimetro urbano, da cidade,
-,
abrangendo fpais ta tn a classe mais humilde da população. :
. " É razoavel a proposição, motivo porque esta Comissão se -
declara favoravel a sua aprovação. ' Vo '
Sala das Comissões, em 2 de: Abril de ET 953
“Salvador Menúes de Alei da
- Relator |

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