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FECAMARIASMUNICI
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ação. Rural'da Região
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PROJETO DE L
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A CAMARA MUNICIPAL LE POMPEIA - DEC RETAS
ART. 18 - Fica reconhecida de Utilidade Publica a ASSOC LAÇÃO RURAL . ,
DA REGIÃO DE POMPEIA, |
ART. 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua pub ublicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
É sala das Sessões, em 2Y de Abril de 1953. . É
PARECER Nº 61/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO LEI Nº 15/53 - de autoria do Vereador Oswaldo Sampaio
“de Aguiar, no qual considera de Utilldade Publica a As-.
sociação Rural da Região de Pompeias
Na forma regimental veio.ter a esta Comissão o presente
projeto lei, a fim de receber o seu competente parecer« ,
-Esta Comissão ao estudar o diminuto projeto, mas grande
no seu sentido, considerou-o constitucional. : G
A Associação Rural da Região de Pompeia, nada mais é
" que uma Associação composta de mais ou menos de uma centena de Associa-
dos, que visa exclusivamente a união dos srs. Eat e que se prom
“Pugna em beneficio dos interesses dos mesmose.
Quando esta Comissão falou em lavradores , incluiu todos:
“grandes e pequenos = pois, para receber qualquer beneficio com referen-
cia a Agro-Pecuária, basta apenas ser um socio contribuinte dessa Aseo=
ciação, que esta legalmente filiada a Federação das Associações Rurais
do Estado de São Paulo - FARESP = , e devidamente reconhecida pelo Mi-
nisterio da Agricultura, conforme Portaria daquele Ministério sob nº
boi de 9 de Abril de 1952 = Registro nf 52 = Serie AR.
* Sendo tma Associação que visa o interesse dos senhores
lavradores e criadores em geral, nada mais Justo que se considere- a
de UTILIDADE PUBLICA,
Sala das Comissões, em 29 de Abril de 1953
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Sergio Francisco Barguil
RELATOR.
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