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materia nº 16/1953

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 1953
Date 1953-05-18
EmentaSolicita autorização para adquirir um caminhão até a importancia de Cr.$ 210.000,00
native_id2527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1953-05-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6

TT e
CAMARA “MUNICIPAL DE POMPÉIA
í : SECRETARIA
E Processo Nº “989 de 195 |
[orcs | PREFEIDO MUNICIPAL
E
“PROJETO DE LEI Nº 16/53
N . . ”-
Solicita autorização para adquirir um caminhao basculante
“atéia importanéia de Cr.$ 210.000,00
“de. Finanças -| « Devolvido-em
TS MAI 3
herviicfrad de em Add
p YEÃADO DE SÃO PAULO
/ dy [AP =
08. N.º 285/53,
Assunto: EM 9 de Maio de 1.953,
(
4
4
f MA,
Remetendo projeto de leis f É
/ N v or Presidente, 4
(1
Com o presente, temos a honra de passar as
mãos Ce Vossa Excelência q anexo projeto de lei Gispondo sobre qa aberiura
de um credito especial de Cr. 210.90 0,00 (Guzenios e Gez mil cruzeiros) =
destinado a aquisição de um caminhão equipado com basculante, bem como au-
toriza o Prefeito Munic ipal a contrair um emprestimo bancario para cobore
tura do mencionado creditos
Cumpre-nos esclarecer que, ja esta à mund
ã cipalidade autorizada, por lei, a adquirir w veiculo identico, ao especl
ficado no projeto em apreço» ácontece porem que, o recurso de que lançamos
$ mão para aquisição Gaqnele veiculo foi o recurso 7 Corresponde nte ao salio
ds cota de Fundo Rodoviario Nacional que pos junto ac DeZ.R.
Encontramos certus dificuldades por parte
Gas firmas fornrececcras de veiculo ex se encarresarem do recebimento, jun
to 2G vela repartição Para pagamento âo mencionado veiculos
Por cutro lado, sconcelhou-nos o engenhei-
ro encarregado da construção da estrada Ge roCapem que estamos construindo
entre queircz-Novo Cravinhos a nao utilizar-mos aquele saldo porque, pres
tende ele, no memento cportmmo trazer do DeZeRe, maquinartio de grande poe
tencia pars um ataçue maciço na construção em apreço, pprem, tais maqui=
nas somento serão conseguidas somente na hipotese de saldo apreciavel do Pi
&o Rodoviaric, da Prefeitura, junto ao DeEsR.
Dessa Torma fica justificado 0 objetivo Go
projeto anexos
Reiterarxos a Veixcia, os protestos Ge estim
e apreços
” .
CONSTANTINO MARCOLINC DE SoUZAd Pretos to Kuni cipal
À Sua Exig.o Snr,
FrestGente da Camara Municipal de Pompéia
NZETA
rfeitva Municipal de Dompéi
ESTADO DE SÃO PAULO
/
EA VA Dar ár
Projeto de 1e4 nê e, S5
Artigo 1º :=» Fica aberto, na Contadoria Municipal,
credito especial de Cre3 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), de:
tinado ao pagamento de um caminhao marca Fargo G.A, novo, chassis de 1
polegadas, equipado com basculante e outros pertences, inclusive despe
sas de juros e outros, independente de concorrência publica.
Arsico 2º = Fica o Prefeito Municipal autorizado à
contrair um emprestimo bancario atê a importancia Ge Cr.j 210.000,90 («
zentos e dez mil cruzeiros), nao podendo o prazo de vencimento do refe.
rido emprestimo ultrapassar a 31 de Dezembro de 1.95.
Artigo 38 := O valor do credito Ge que trata 0 artte
go 18º serã coberto com o recurso proveniênte da operação de credito mer
cionado no artizo 22%.
Artigo 2 :. O orçamento municipal,para o exercicio
de 1.95, consignara a dotação necessaria para o cumprimento do dispos-
to no artigo 22,
Artigo 52 = Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrarios
Prefeitura Municipal Ge Pompéia, em 9 de Maio de 169
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
PRSPRITO VUNICIPAL.
o Drsfeidero AMunicijal de Dompócia
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 18º 1 Fica aberto, na Contadoria Municipal, w
eredito especial de Cre$ 210.000,00 (duzentos e dez mil eruseiros), des:
timado ao pagamento de um carinhas maroa Fargo G.A, novo, chassis de 15;
polegadas, equipado com basculante é outros pertences, inclusive despes
sas de juros € cutros, independente de concorrência publica.
Artigo 282 to Fica o Prefeito Muntcipal autorizado a
contrair um emprestimo bancario até a importancia de Cre$ 210.000,00 (dy
centos e dez mil cruzeiros), não podendo o prazo de vencimento de refe
ride emprestimo ultrapassar a 31 de Lezenbro de 195.
artigo 38 te O valor do credito de que trata 0 artle
go 1º sera coberto com e recurso proveniênte da operação de credito men
cionado no artigo 2%
Artigo h% t- O orçamento municipal, para o exercicio
de 1.95, consignarã a dotação necessaria para e cumprimento do dispose
te no artigo 22,
Artigo 58 t= Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Pompéia, cm 9 de Maio de 1,95
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
PREPRITO MUNICIPALo
PARECER Nº 67/53 - DA CCMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO LEI 16/53
Após haver estudado o presente projeto lei, esta
Comissão considerou-o constitucionale
Esclarece tambem esta Comissão que, é de urgente
necessidade a aquisição de um caminhão, pois, os que temos, estão
em precarios estados de conservação.
Esta Comissão não deixa tambem de se manifestar
pela falada de experiencia do sr. Chefe do Executivo, pelo seguintes
Quando da elaboração do projeto lei que esta Camara ja aprovou com
recursos baseados no fundo rodoviário, o sr. Chefe do Executivo
deveria ter informado das repartições competentes, - como alega na
Justificativa do presente - a possibilidade de ser utilizado aquele.
saldo, por intermedio da firma vendedora. No entanto logo após a |
promulgação da lei, é que o senhor Prefeito se inteirou da realida-
de, pois só agora vem de ser esclarecido pelo D.E.R. a impossibili-
dade da utilização daquele recurso, motivo porque, o xgenhor Chefe
do Executivo vem de recorrer a operação de credito, para a cobere
tura desrdespesas com a execuç ao da presente leis
Sala das aro em l5 de Maio de 1953
Bacqu
Sergio Francisco Barguil
Relator
De gem do» 40
femeep dia saio
Rr
PARECER Nf 72/53 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CRÇAMENTOS
SOBRE O PROJETO LEI 16/53 - que autoriza o senhor Prefeito Municipal a
adquirir um caminhão basculante até a importancia de Cref 210.000,00
Ao ser examinado o contudo deste Projeto lei, verifi=
cou esta Comissão, pela espoxição de motivos em anexo, que o Chefe do
Executivo não estava seguro em sua orientação por ocasião da apresenta-
ção do anterior projeto sobre o mesmo assuntos
Com a aprovação deste projeto de lei ficará automati-
camente sem efeito a autorização anterior, efetivada para o mesmo fime
No caso em exame, trat-se de se autorizaly a aquisição
de um veiculo que custará a Prefeitura Cr.$ 210.000,00 quando a autori-
sação anterior previa tal aquisição por Cref 180.000,00
Tambem a obtenção de recurso financeiro foi alterada
em sua modalidade, segundo alega o senhor Prefeito por conveniencia do
andamento da administração municl pale
Tratagse de assunto de reãl interesse para o munici -
pio, motivo por que esta Comissão de Finanças e Orçamentos declara-se
de acordo e recomenda ao Plenario a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de Maio de 1953
e Salvador Méndes de Almeida
Relator

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