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materia nº 17/1953

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 1953
Date 1953-06-16
EmentaAutoriza o Senhor Prefeito a desapropriar terreno, fazer a sua doação ao Governo do Estado, a fim de nele construir o prédio para o Ginásio Estadual
native_id2528

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1953-06-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 7

' Promovente:
ODE LEI Na.17/53
. ps
: » Autoriza! o, se enhor Prefeito a desapropriar terrenoyfazer' a
-; sua" doação” ao:Governo do Estado, a fim de, nele ser cônstrui-
- dor'o -spredlo” 'o-Ginasio Estadual... . q
3
A Cide” Finanças
Lg MAI SE
Exmo. snre. Presidente da Camara Municipal de Pogí Mo ds
eis
REQUERIMENTO
Requeremos na forma regimental, seja processadócem regime .
de urgencia o anexo pro jeto de lei, a fim de ser o mesmo discuti=
do e votado na proxima sessão»
Sala da AI em 11 de Maio de 1953
Lo RR
ETA La
,
“
“Pa
Les denicipal” de ISA Cof
ESTADO DE SÃO PAULO
momou [7/53
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECRET Aze.
|
ARTIGO 128 -jFica o senhor Prefeito Municipal autorizado a pr
videnciar os necessários estudos para a escolha e localisação do terri
no apropriado para nele ser construido o predio do Ginasio Estadual d'
Pompeias
& UNICO | É canta a seja a escolha de dito terreno,- ti
o.snre Prefeito autorizado a proceder, na forma.da.lel, a desapropria
do mesmo, para em seguida ser procedida a doação do dmovel ao Estados
ARTIGO 28 « As despezas com a execução da presente lei, serãc
cobertas com recursos a serem oportunamente indicados por este Legislz
tivos É .
ARTIGO 38 = Esta lei entrará em viga na data da sya publica
revogadas as disposições. em contrários
Sala das sessões em lã de Maio de 1955.
Salvador rar 2 de Almeida
NE JUSTIFICATIVA
| Ao Frojeto de Lei nº
Reveste-se de tão grande importancia o objetivo deste Projeto
ão Lei que torna-ce facil a sus justificativa.
1 Basta lembrar que 20 criar O Ginasio em nossa Cidade, essunlu/
automaticamente o. Governo Estadual a obrigação de construir
predio apropriado para o mesmo. | É |
A instalação desse estabslecimento de ensino no predio onde
2
funciona atualmente o foi em carater proviaório, á titulo pres
.cario; e pelo tempo decorrido já deveria O Estado ter cone trui-
e ou estar construindo o edificio apropriado.
Sabido é, no entento, que tornou-se praxe a doação do terreno
por parte da municipalidade, Dara n construção Ce edificios
ds propriedadedo Goverho do Estado.
Certo é pois que, com a aprovação destes Projeto de Lei, efet
PR
vada que ceja a. doação do Ciofatslofelo terá a nossa EJEdRie com çies, Gl
os necessarios poderes para exigir do Governo Estadual o cum |
primento da sua obrigação, ou s2ja, a construção Go edificio |
Próprio para a instalação, em carater definitivo, do Ginasio
estadual às Pompela, que representará, em ultima analise, uma
| justa conquista da coletividade Pompe lana. - . |
Diante do espôsto, espera-se do esclarecido plenario na sua aPjo-.
vação, por unanimidade.
D+
. Sala das Sesstes, em 11 de Malo de 1.
. o 3 . s “A
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'
PARECER N& 66/53 = DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Sobre o Projeto lei 17/53
Na forma regimental veio ter a esta Comissão, o
Projeto de lei 17/53, Juntamente com o Requerimento 31/33, que
solicita urgencia para receber o seu competente parecere
Primeiramente esta Comissão Julgou=o constitucio=
nal, pois no referido projeto lei autoriza o senhor Prefeito a pros
ceder a escolha de terreno, fazer a sua desapropriação para logo em
seguida proceder a doação do mesmo ao Governo Estadual, a fim de
“nele ser construido o predio. para o Ginasio de Pompelas
Esta Comissão esclarece mais o Plenario que, alem de
constitucional o presente projeto, vem o autor do mesmo resolver em
carater definitivo o impasse surgido para o funcionamento do nosso
Colegio Estadual, em virtude de, após termos feito a doação do ter-
| reno, o Governo Estadual terá maior facilidade para a construção do
predid acima referidos
Sala das Comissões, em 13 de Maio de 1953
Seígio Francisco Barguil
Relator
Serces Case, Vapeea
jo. s nas
PARECER. Nº 71/53 da COMISSÃO DE FINANÇAS E CRÇAMENTOS
SOBRE O PROJETO LEI 17/536- que autoriza o executivo a desapropriar
terreno e proceder a doação do mesmo ao Governo do Estado para nele
ser construido o predio do Ginasio de Pompeias
A-simples leitura das razões que o justifica, leva es-
ta Comissão de Finanças a se declarar de pleno acordo com o que preco:
niza o presente projeto lei.
Justificado está tambem o regime de urgencia requerid
eis que a construção, por parte do Estado, do predio proprio para o
nosso Ginasio requer dos poderes competentes imediata solução.
Trata-se como se ve da solução de im problema de gran=
de relevancia para a coletividade Pompe iana, razão pela qual esta Co-
missão de Finanças e Orçamentos solicita, com empenho, do esclarecido
Plenario do legislativo Pompeiano a sua aprovação.
, 2 das DA DA em i2 de Maio de 1953
Lodo nd Lidos
des de Almeld á
Relator
L

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