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materia nº 20/1953

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1953
Date 1953-04-29
EmentaConcede aumento de vencimentos aos empregados diaristas e mensalistas da Prefeitura
native_id2531

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1953-04-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 10

"dA arístas e

e
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA DECRETA y
208 p
” . PROJ as O LEI
ART + 12 - Fica o sénhor Prefeito Munic ipal autorizado a pagar.
aos empregados diariatas desta Prefeitura Municipal, a razao de Cr.$
65, 00 (sessenta. e cinco: SUSHI diarios, a partir do dia 12 de Maio
do corrente. anos : os Ee
ART. 2º - Fica hambem o sr. Prefeito Munic pal Eae aco
ceder um aumento aos mensalistas desta Prefe itura Munici pal, na base de
og (quarenta por cento), a partir do dia: 1º de Mai o do corrente ano»
ARTo 32 - As: despesas decorrents com a execução da presente le:
"Correrão por conta das, verbas proprias consignadas em orçamená, suple-.
“mentadas se necessário. o . |
. ART 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua Publicação,
revogadas, as disposições em contrários , i
Sala das Comissões, em 29 de Abr At de 1953.
SergY Franci sco tos - !:
“ Relator . +
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PARECER Nº 76/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA -
SOBRE O PROJETO LEI 20/53
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À
“Na forma regimental veio Ea a esta Comissão. o [pre
o tei 20/53 que “concede aumento de' vencimentos aos empregados diari
e mensalistas da Prefeitura Municipal, a fim, de receber o: seu compet
panece o . ] . J A
Quanto a legal idade e ETERNA “do pre se
. projeto let, esta Comissão nada tem que opor, uma” vez que, ao presen
projeto. lei donsta em anexo, o abaixo assinado daqueles empregados c
“o. -parecer nº 63/53 desta Comissão, qe, não só falou sobre a constit
cionalidade deste pedido, como tambem falou sobre as: razões da apres
Edo deste projeto lei, -.. E o . . o. |
. Pela dedução que se tirou do abaixo assinado, suas
“justificativas, esta Comissão solicita. do plenario a sua aprovação! na
integra, fazendo Justiça aqueles empregados que labutam com enormes (
ico para a manutenção de suas familias.
Sala das Cesto ( em 27 de Maio de 1953 | o
Sernho Rc as B: oufi-
Relator
Morat im |
o no projeto de lei 20/53. | . . J. t
PARECER Nº 77/53 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E GRÇAMENTOS.
Sobre o Projeto de lei 20/53 propondo a concessão de aumentos 3
cimentos aos empregados diaristas e mensalistas da Prefeitpra, |
Procedendo ao estado EE) presente Projeto. de Lei, esta Coi
são de Finanças verificou, que o problema é o mesmo de todas as cla
trabalhadoras, o cronico desequilíbrio entre o salario e as despes
devido aos constantes aumentos do custo da vida no Paiz., cujo circ
glettoo, parece se eternisara , . |
) Diante das alegações do abaixo assinado e.das razões expi
pela Comissão de Justiça, em seu parecer, forçoso é a concessão do é
to pleiteado. No entretanto, tratando-se de servidores municipais;
“prescindivel. se torna o promunc lamento do Chefe do Executivo, antes
decisão do, Plenario.- = : o |
Sômente o senhor Prefeito Munie pe, através das informaç
“de seus fiscais, poderá Cie com firmeza, Go) merecimentos dos se
servidores. : É . o o |
Não: basta | a necessidade de cada trabalhador, é mistér si
si “ele faz júz ao awmento pleiteado no abaixo assinado. e afinal prc
É !
Por taes raca s, esta Comissão de Finanças sugere. ao Hlen
-a remessa destes autos ao senhor Prefeito Municipal, soltcitando-lh
opinião a ua pia o
Este é o nosso parecer SeMej- .
Sala das Ses em 29 de Maio de 1953 a
" Salvador EA de Almeida
Relator
Megueçã
PARECER Ná 63/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Sobre o Abaixo tidos dos empregados da Prefeituras,
Veio ter a esta Comissão um abaixo assinado dos senhore
operari do da Prefeitura Municipal,. solicitando que os srse Vereadores +
terce dam junto. ao CHA do Executivo, no sentido de ser majorado os seu
“venc imentoss/
Verificando na Contadoria os vencimentos nos SrSe Mensa
“Ustas e Diaristas, que subscrevem o abaixo assinado, encontramos um in
“dice muito abaixo do previsto por nossas imag inações ; o s--senhores dia
riatas percebem a quantia de Cr.$ 145,00 por dia e se falharem um dia na
semana, perderão aquele dia e mais o domingo, como estipula a Lei Trabe
lhistaç Ora,presumindo-se que os senhores operarios trabalhem semanalme
te.os seis dias, o que não é possivel, pois ate as maquinas se quebram,
“avaliem o corpo humano, vemos que perceberão a quantia de Cr.$1.350,00,
descontados Cr.$ 96,00, por lei, vêm na realidade perceberem Cr.$il 23h,
e isto só muito- raramente, pois quasi sempre » dado ao serviço bruto, per
dem dias de serviço, vendo entao como se vê, as suas folhas de pagament
que quasi nunca passam. de Cre$ 1.000,00, Isto dos. operarios, e os menst
" listas, uma verdadeira irregularidade, como no caso do sre. Ra imundode Ç
valho, que ha mais de 12. anos trabalha.para a Prefeitura Municipal, ze-
" lando dos bens do Municipio e percebe a ninharia de Cr.f 1.200,00, de sc
“tados 7%-da Lei, o que. fica para este. senhor ? Lagrimas e desespero, a«
companhado de doenças por falta de al imentação adequada, como : são. este,
tambem os outros casos identicos e não raro vemos pedidos des srsg dia
ristas e mensalistas; para casos de “doenças como esta Camara já: tem, re
bido variose Pelo que aqui fica: exposto e na eventualidade do sr. Pref
to não querer atender. as pretensões Justissimas dos srs. operarios, es
Comissão conciue que deve apresentar um projeto lei afim de regulament
o assunto, dai a apresentação do projeto anexo. |
Sala das Comissões, em 29 de Abril de 1955 o
mM” (f (> 15 Sefgio Francisco Barga 1
4
Exmo. Snr. Presidente: e edad: ad da Comara Ee de
” Pompeia. o no
o : Os abaixo. assinados; empregados diarist
no da. Prefeitura Municipal de Pompeia, vêm expor e ao, final requerer
..o seguintes-, Po . os 222 8 Q
DO Que; em, meados” do. ano passado, solicitamos. do, STo Pre.
“feito Municipal um aumento de vencirentos em face. do alto custo deivi-
da” daquela epoca. Após insistentes, pedidos. só no fim daquele mesmo ' .a-
» . no “é que. o sr. Prefeito resolveu nos dar um aumento de Cr. $ 5, 00 por
8 RA dia, com º “qual, nequela epoca jão dava para remediar a situação;
o = 5 “Que, em relação ao: custo de vida daquela epoca, para»
a atual, notã-se um-aumento de mais. de- Boz,. principalmente o arroz,
feijão, banha que seús. preços elevaram quasi. 100%. Em vista desse au-
a - mento” é o motivo que solicitamos novamente do sr. Prefeito um novo re
É ajuste de' vencimentos. por ser mais “pratico, pois; o. interessante se-
ria'a baixa do custo “de vida e não aumento de salarios; , ,
. - Que, após falar com o sr. Prefeito; o mesmo nos no
formou serem 'as verbas o sufic iente para o: que paga: atualmente ;
. -. Que, em vista da angusti osa, si tuação em: que nos en-
contramos para dar “uma: deficientes aliment ação - esnossa humildes familia
0 - é que recorremos. a; Vossas Exce lenc tas, no sentido de interceder” junto
4 É rio "ao Exmos. Srs, Prefeito Munici pal,.a fim de. “nos ser. dado. um aumento |de
1
E» a fim “de” aliviar um pouco mais nosso. orçamento.
o Senhor.” Presidente e senhores Vereadore Ss caso o sr.
Prefeito não: atender a intercessão. de Vossas: Exce lenc ias, que temos '
«certeza: que não irao nos, negar , somos obrigados, pela: angustiosa E
“tuação por: que, passa. nossas. familias, a. recorrer: as formulas” de - lutas
mais, altas) possiveise, o 20 RE el : o a
Ex 2. | = oo se Certos” de sermos atendidos, expressamos, nossos “sie.
ros ai “de felici dades. a Vossas: Exce lencias, com. a nosse mais alta-
estima e distinta. consideração. 2 Sed .
a oo Ra em ao de April de: 1953.
oro BR.
prada = ds 250, -Õ » o E : | é
: “PARECER N& bo DA COMISSÃO DE FINANÇAS E pecados
Ao Projétosdigo, | ao Abaixo Assinado dos. Empregados" da Prefei tura
no qual solicitam majoração « E vencimentos. |
— Ao Estudar o presente abaixo assinado, esta Comis
são considerou-o justo dado as condições” do alto custo de vida atua
mente existente na cidades . |
' De acordo com os dados fornecidos pelo abai xo as
sinado, nao se pode conseber que uma familia de 5 a 6 pessoas possa
E viver com o salario de Cr.8& 1.350,00 mensais, dos quais procedendo
o desconto das despesas, verifica-se um deficit de mais ou menos de
Cr$ 600,00, isto quando o empregado não tem que-se utilizar da far
macia e medicos É o . i
“ho ler o PPA da Comissão rs constituição e Ju
tiça que em seu parecer concluiu por elaborar um própto lei, esta
Comissão de Finanças nada tem que se opor quanto ao referido projet
“uma vez que,” o mesmo apônta verbas proprias já consignadas em orça
mento, não prec isando o sre Prefóito a abertura de creditos suplene
. tarês para aender a esta: “despesas . o “ .
e o. Plenario aprovando o EI pedido, n nada mais
fez. que atender a “uma reenvindicação . de” uma parte do Povo au aqui.
- estamos representandos. - A | ]
: sala das Sontssões, em 12 de Mai o “de- 1953 o |
Relator. o ,
unas
feitura Mrizia Zed de Fey nÃoo
ESTADO DE Eds PAULO
Of. N.º 510/55 Rá
Assunto: EM 19 Ge Junho de 1. 95 "sy
Rd
Respondendo processo da Ca- (4 A
mara relacionado com aumento
vencimento opergrios. :
Senhor Presidente.
Com o presente, temos a honra de acusar ç
recebimento do oficio nº 950/53, datado de 2 do corrente mês, que se fe:
D E acompanhar do anexo projeto de lei nº 20/53, de autoria do vereador Sens
Francisco Bsrguil, dispondo sobre aumento de vencimentos &os operarios r
nicipais, o qual veio ter às nossas mãos & fim de receber o parecer dest
executivos |
Em atençao, cumpre-nos informar Vossa: Ex
celência que o assunto es ta sendo objeto de estudos deste executivo a fi
de vereficar as possibilidades do aumentos ,
|
Í
Reiteramos a Vossa Bxcelência os orotes te
de elevada estima e destinta consideração. |
|
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA |
PREFEI O MUNICIPAL
À £ua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Kunicipal de Pompéia
Nesta

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