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Observa
-Mftura Mreicoã A do Di srafcca
é ESTADO DE A PAULO / VAR
of. N.º seus o
Assunto: EM 25 de Maio de 1,953. Th
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Remetendo projeto de Lei . (id
. - &enhor Presidentes Y
| Com o presente, temos a honra de passar as
maos E Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa Egrê-
gia Câmara, o anexo projeto de Lei, dispondo sobre a abertura de um crô-
dito especial de Orey 7.700,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos ser-
viços prestados à Prefeitura pelo advogado Dr. João Antiqueira Elias, no
“exercicio de 1,952.
-,)
1
-
Doixemos de fazer a necessaria justitica-
tiva para este projeto uma vês que o mesmo ja foi objeto de estudo por !
parte dessa Egrôgia Câmara, a qual nos devolveu pelo oficio nº 437/53, -
para apresentação de novo recurso uma vez que o apresentado antori ormeny
te havia se tornado inabil com o termino do exercício anterior.
Reiteramos a Vossa Excelência os protestos
de nossa estima e destinta consideração.
é A id) Lars Bor Lim cala Dia ta ass
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[d e CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
é Ki PREFEITO MUNICIPAL
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À Sua Excelôncia o Senhor rar
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompéia
Nesta
Ea Mnvicipal de Ler eco
ESTADO DE SÃO PAULO
saoraso De 19x “E, 52
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'OMBÉTA, usando das atribuições qu
FAZ .SABER que à Câmara Municipal-decretou e ele prom ulga a
seguinte lei:-- . Cal - É !
Artigo 1º) - Fica aberto, ra; Contadoria Municipal, um eróé
to -especial de Cr.& 75700500, (sete” mil e setecento, ervzeiros) destinado
ocorrer ao pagamento dos serviços presta dos à, Prefeitura pelo-2dvogado
. joão Antigueira Elias, no exercicio de 1952,
E . | Este 2º) - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba
com nte
12 nd 1/8. -13-0 - RYA Cão E FISCALIZAÇÃO FEINICEIRA - PESSOAL FIXO
III. -Vencimentos” go'19 Escriturário ....: Cre% TeT00, 00
Artigo 3º) - O valor do presente crédito será coberto com
i
recurso proveniente o anulaç ao de que trata o artigo anterior,
9) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ
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ação, revogadas as atos posições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO! MDÍTA, EM 22 DE MATO DE 1955.
— PARECE RN » 86/53 - DA COMISSÃO DE consriruição E JUSTIÇA |
Sobre o Projeto de lei 21/53
- e da União; bem como representa-lo em juízos
x
. Quando da exercicio passado, esta Camara Municipal,
acertadamente deliberou que se devolvesse um projeto de lei no mes-
mo sentido, a fim de que o sr.» Prefeito apontasse o recurso necessa-
rio. e legal para cobertura das: “despesas oriundas. de projeto referido.
- Acertou desta vez o senhor Chefe do Executivo em remeter
um projeto lei apontando determinado recurso financeiros . |
No entretanto, como a questão de recursos cabe simple s-
mente | a Comissão de Finanças opinar, esta Comissão apenas tem a dim.
zer que o presente projeto lei é constitucional, por estar enquadradc
nos termos do item XII do artigo 52 da Lei Organica dos Municipios
É constitucional porque no quadro de funcionarios do| mu-
nicipio, atualmente não existe o cargo de procurador judicial que! de:
veria ser ocupado por um advogado, e não existindo referido cargo, é
“de inteira competencia do sr, Prefeito contratar advogado para repre.
sentar o municipio perante outros municipios e os poderes do Estado
“Este é o nosso parecer salvo me lhor juizo
Sala das Comissões em 10'de Junho de 1953
Serg Francisco Barguil
Relator
Manel Faepoco
o!
PARECER Nº 93/53 -.DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CRÇAMENTOS
Sobre o Projeto de lei 21/53 o
: O recurso apresentado no presente projeto lei é legal,
pois está-se anulando uma verba correspondente a um cargo extinto.
Considerado constitucional pela Comissão de Justiça,
I
e legal na apresentagão do seu recurso, esta Comissão opéna pela sua
“aprovação. i à .
- Sala das Comissões, em 13 de Junho de 1953
Luiz Melges,
A -Rélator
a : 4