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Wi ESTADO DE A PAULO
of. N.º 313/5> : Vo ai
Eai EM 22 de Malo Ge 1. 953
UA E, Pá vi
Remetendo projeto Lei E
Senhor Presidente.
22/5G
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Excelência para apreciação e aprovação dessa Egrôgia Ca-
mara O anexo projeto de let, dispondo sobre a abertura, na Gontadoria
. Municipal, de um crédito especial de Cri 2.100,00 (dois mil e quatro=
, “ centos cruzeiros) destinado ao pagamento de gratificações por serviços
oe extraordinários do Fiscal em estrada de rodagem
Justificando este projeto, cumpre-nos es-=
clarecer Vossa Excelência que o ocupante do cargo de Fiscal de Estra-
da neste runicipio é um Fislcal da categoria dos demais Fiscais. Com
a atribuição nova que lhe foi dada, ou seja Fiscal de Estrada, maio-
res foram as responsabilidades e aumento de serviços lheg foi atribui
do, justificando dessa forma plenamente a gratificação que se preton=
de daDs.
Quanto ao recurso é habil, estando por con=
seguinte em condições de ser aprovado o projeto em apreço,
Reiteramos a Vossa Excelência os protestos
de nossa estima e destinta consideração,
CONS STANTINO “MARCOLINO DE SO UZA |
PREFEITO MUNICIPAL
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ZA
ZA,
À gua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DB. Presidente da Camara Kunicipal de Pompê ca i
Nesta o (Ag
LR eféctura Masviciprad” de Leon, amo
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 22/53
| O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atribições que lhe
são conferidas por lei, , |
FAZ SABER qua a Câmara Municipal EE e ele promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º) - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
especial de Cr.$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), desti-
nado ao pagamento He gratificações por serviços extraordinários do Fi
cal, em estrada de rodagelt, — Dos
Artigo 2º) - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do
orçamento vigente: -
1 2 1/8-13-0 - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA = PESSOAL FIXO
Ile VENCIMENTOS DO 1º ESCRITURARIO Cre? 2.400, 00
Artigo 3º) = 0 valor do presente crádito sera coberto com o Te
curso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 42) =» Esta lei entrará: em vigor na data de sua publicaç
“Tevogadas as aisposições em contrário.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 22 DE MAIO DE 1953,
/
Constantino Marcolino de Souza
Prefeito Hunicipal
PRRE RA.MUNICIPAL “DE POMPÉIA
REZA eféitura Memijaal de Loo, ca
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 22 /5 3
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atribições que 1
são conferidas par. let, , o
Z SABER que a Câmaro Hunicipal decretou e ele promulga à a su
guinto lot:=
. “ Artigo 1º) - Tica aborto, na Contadorie Nunícipal, um crédite
especial de Cre$ 2.400,00 (dois il o quatrocentos cruzeiros); dest!
" nado ao pagamento de gratificações por serviços extraordinários do 1
SE emu estrada do rodagone.
“ artigo 2) - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do
rçânento vigentere
1 2 1/8-13-0 A - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA e PESSOAL FIXO |
o IIS VENCIMENTOS DO 1º ESCRIIURARIO Cre$ 2.400,00
Artigo 3º). - O valor do prosanta crédito sera coberto com ' or
curso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
, Artigo 42) - Esta leí entrará em vigor na data de sua publica
revogadas as disposições em contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLPÉIA, EM 22 DE MAIO DE 1953,
Loreal Lira Merinolhim o poa
Constantino Marcolino de Souza
Prefeito Municipal
PARECER Nº 80/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Sobre o Projeto de Lei 22/53
No presente projeto lei visa o senhor Prefeito a conce-
der ao | Fiscal uma ajuda por serviços prestados.em estradas de rodagem,
Esta comissão considerou constitucional o presente: pro-
jeto lei por estar enquadrado no item 111 do artigo. 119 - - “Capitulo HI
- do Decreto Lei 13.050 de 28 de Outubro de 19l2,.cujo item faculta a
- concessão de gratificações por serviços extraordinarios mr estados as
funcionario efetivos
a
Tratando-se de um fiscal efetivado-no “presente Caso, es!
] Comi ssãp considera. o presente Bien NTE lei constitucionals
Sala das Comissões em 10 de EO de 1955
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o ES aa Ea Boi 1
Relator
“PARECER Nº 96/53 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Sobre o Projeto-de lei 22/53
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...
Esta Comissão ao estudar o presente projeto de le
considerou -o legal quanto ao recurso apre sentado,
Sendo considerado constitucional e tambem legal
recurso apresentado, opinamos' pela” sua aprovação
Sala das Guto em el de Junho de 1958
Luiz Melges
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