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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA .
Processo No 2º UJ de 196,
Promovente: CERA AM O -| . Sa Cita Lj
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| Notvrezo: PROTETO DE LEI é!/64
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
A Câmara Municipal de Pompéia décheta:
ARTIGO 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal, dutoriza:
a desapropria?, por via amigavel ou judicial, uma area com =
6,400 (Seis mil e quatrocentos) metros quadrados de terreno u!
bano, no distrito de Queirós, a fim de ser doada ao Governo K
Estadó de Sao Paulo, que se destina a construção do predio pa-
ra o Ginasio Estadual de Queiroz.
E ARTIGO 2º — Para cobertura das despesas com a execi
'* ção da presente lei, fica o senhor Prefeito autorizado a emca-
minhar à competente projeto de Lei, solicitando o crédito nect
sario, juntamente com o laudo de avaliação.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de: st
publicação, revogadas as disposições em contrario. :
Sala das Sessões, em 13 de Kgosto de 1962,
De
Lea “O
Carmelind“Jose Dalsenter
"JUSTIFICATIVA
a : O Diario Oficial do Executivo do dia 7 de Agost
do corrente ano, traz o projeto de lei do Deputado. Jamil Dual
criando um Ginasio Estadual no distrito de Qieáros,
Justo portanto qué a Prefeitura coopere com o:
proppero distrito, desapropriando a area necessária à constru-
“o ção do predio do futuro Ginásio de Vila Queiróz.
>» PROJETO DE: N. 850, DE 19627 -.
Criá Ginásios Estaduais gm Lniziania é em Vila Queiróz
: A Assembléia Legislativá-do Estado de São Paulo decreta:
á Artigo Lo — Ficam criados Ginásios Estaduais na sede do munici-
pio de Luiziania e na sede do distrito de Vila Queiróz do mamicípio de Pompéia.
o Artigo 20 — As' despesas decorrentes das criações dos dois referidos
estabelecimentos de ensino. correrão por conta de verba própria do Orçamento
do Estado do exercicio em que se der as respectivas Instalações.
- O 30 — Esta lej entrará-em vigor na data da sua publicação,
Tevogadas as disposições em conirário. es.
Sala das Sessões, 6
: à) Tia Dama Not
ao Justificativa
, . A cidade de Luiziania eomo também a Vila Queiróz, distrito perten-
cente ao município de Pompéia, possuem as condições mínimas para nelas fun-
cionar um: Ginásio do primeiro ciclo do ensino secundário. Os seus Girupos Es-
Colares isolados, Possuem mais de 600 estudantes primários, respeci ivamente, com
“istam mais de 30 quilômetros, mai servidos de estradas e' de conduções, eis que
ambas as localidades ficam fora de traçado de Estrada de Ferro, Luizianta nó
RA (o Rio Feio & Vila Queiróz-no do-Kaigenga; — Justo pois, o objeto deste,
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