| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1953 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | Concede isenção de imposto aos Engenheiros e Projetistas sem escritórios, neste Municipio |
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Si ar Dm | obeaaais a poe SPNUAÇES = eq ret e N - . GR feto Mlaoreccif al de ISA Copia ESTADO DES. EA tido, . og. n.º 553/55 "o Vs Po Assunto: A EM K de ho de 1.953 FAR | E nhand jeto à H nu, VÊ a, ncami ando projeto de w leis. 4 8 /s3 duo Presidente, A ty nd J Com o presente, temos a honra de aaisad as mãos de Vossa Excelência, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Côma- ra, 0 anexo projeto de lei dispondo sobre isenção do imposto de Indus tri- as é Profissões aos engenheiros, projetistas e construtcres, devidamente licenciados pelo Conselho Regional ôe Engenharia e Arquitetura. - Justificando este nosoprojeto, cumpre-nos esclarecer Vossa Excelêntia que, o mesmo tem por objetivo facilitar as - pessoas que pretendem construfr predios em nossa cidade. | Como & do conhecimento de Vossa Excelência não existe neste municivio profissional diplomado afim de projetar e as- sumir a respensabilidade das construções par ti culares. | . Existindo neste municipio apenas uma pos- soa | pratica no SEE devidamente licenciado pelo "G.R.E.A.!!, 1icencia- - mento esse que é a titulo precario e que limita ao maximo de 70,00 metros quadrados o tamanho das obras a que podem responsabllizar-se tais licen- ciados, necessitam os interessados todas as vezes que desejam construir acima desse limite recorror a engenheiros de outros municipios, ocasiões essas em que as pessoas interessadas esbarram com as dificuldades. — Alegam aqueles profisslonáis que não lhes convem efetuar o pagamanto do imposto de industrias e profissões neste rm nicipio, para assinar, apenas, 1a uma vez ou outra, uma bias para aí Gde dade de Pompéia, . . o | " Por oútro lado a municipalidade nao podo deixar de cobrar o emposto de tais profissionais, uma vez que, assim pro: * cedendo; estamos fazendo distinção dentro de uma classe, qual soja, Com brar imposto do profissional pratico licenciado neste municipio é 1senta! o profissional de outrôs municipios. e (continua) e Lfeituva Mcriicied de Dm | óia ESTADO DE SÃO PAULO Reiteramos a Vossa Excelência os protostes de nossa estima'e destinta consideração. : : . CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL À sua Excelência o Senhor | Dr. Durval de Carvalho e Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia Nesta Fafeitura Menicip Di nd ESTADO DE Ea ad 283 ul dr o. Artigo 1º é. Fica isento do pagamento do Imposto de Indt trias e Profissões, previsto na lei nº 53, de 28 de Dezembro de 1.918, engenheiros em geral, sem escritorios neste municipio, inclusive projei tas e construtores, devidamente licenciados pelo Conselho Regional de E eenharta e Arquiteturas . Artigo 2º :- Esta lei entrara em vigor na data de sua PL vlicação, revogadas as disposições em contrarios Prefeiturã Kunicipal de Pompéia, em 8 de Junho de 1.953. ad CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA PREFEITO HUNICIPAL — Roy btura à Menicipal do Sm Emp ESTADO DE SÃO SÃO PAULO Projeto do Tot. antigo 2 Po Fica isento do Dema do posto do In trios q Profissoss, previsto na lei nº 33, do 28 de Dezembro do 1.918, engenheiros em goral, aem escritorios nonté município, inclusive pros “tas o omstrutores, dovidanento losnciados polo Conselho Regional de “Egonbaria é Arquitetiiras É artigo 22 = Esta 2e1 entrará em vignr ng data de sum | bi cação, rovogadss. es disp posições en contrarins Profoi tura Kuntcipal do Pompéia, ex & de Junho de 1953 E E TANTINO MARCOLINO DE SOUZA Í ' PREFEITO HUNICIPAL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Parecer nº 159 /53 | Velo ter às mãos desta Comissão de Constituição e Justiça, o anexo projeto de 161 nº 28/53, do autoria de Sua Excelência o Senhor Chefe do Executivos , | Visa a proposição isentar do pagamento de imposto de Industri- as e Profissões os engenheiros, construtoros de predios nesta cidade. Alega o senher Prefeito que, pelas peucas construções havidas na cidade, referidos profissionais não se interessam em pagar o imposto em questão, para se habilitarem a construír aquí, pela falta de compen- sação ao seu trabalho. Alega ainda o senhor Prefeito que na cidade existe apenas uma - possõa pratica, licenciada pelo "C.R.E.A!!, licença essa a titulo preca- rio é com limite maximo de 70,00 (setenta) metros quadrados, em cada - construção. - o I -Pelo exposto julga o chefe do executivo que a cobrança do men- | * cionado imposto vem entravar as construções desta cidade, com cujo ponto de vista nos associamos. E | O projeto dn apreço é legal, haja visto cique!dispõe a (Lei Or-: ganica dos Municipios): | " Artigo 70 - É vedado ao municipio conceder isenção de impos- tos ou taxas, remitir dividas, salvo como providência de cas: rater generico e impessoal e interesse público". Por julgar-mos ser a isenção de carater generico e impessoal e interesse público, uma vez que a isenção não atingira uma única pessoa, mais sim a generalidade dos profissionais, somos de parecer que o mesmo deva ser aprovados Sala das Sessões, em 22 de Outubro de 1.953 | E] | a ! | RELATOR Samgão bs o po | “parsodr” nê 8/5, RO o Projêto de Let. nº 28/53, que: concede - isenção 4 de Imposto: dos Engenheiros, e Projetista. sem escritorios, neste. - Mun .