Promôvente
x
reditoxpara: suplementar a-verba de'Subsidi
. ESTADO DE SÃO PAULO
fi | = Caorerro e Eis empóia
Ay Ooireio ese 55 |
o PREFEITO MUNICIPAL DE E Paria, usando das, stributções
i
que lhe são | conferidas por lei ,
CD gmims É FAZ SABER que a | Câmara Munic ipal/ décretou e ele promutg
a seguinte ti q. o
o Artigo 18'- Fica aberto, na Contadoria Municipal ,. um er,
dito de Cr 4,.36.000,00. ( trinta e seis mil cruzeiros ) io à seguinte !
verba do orçamento vigente ze :
: 111/8-Ca=o - - SUBSÍDIO E: REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO - PESSOAL FIXO
É o : - Subsídio . ca vo Crog 21.000,00. “o 1 o
1 - Representação + « o Cro$el2,000,00 36.000,00
: Artigo 28 « Fica anulada, Psi a seguinte verb
- do orçamento. 3.
“91/8994 = DESPESAS DIVERSAS .
oo “Despesas Amprevistas crê cosa cre 36.000,00
. ' : “Artigo 38 « O valor do presente crédito sera coberto co
|») recurso - proventente da anulação de que trata o artigo anteriore
Artigo 2 - Esta lei entrará « em sou na data de sua pu
cação, revogadas. ás disposições em 1 contrário. E a
É câusma MUNICIPAL DE Eder em 13 de Outubro de 1.955.
— Dre Durval de Cárvalho e Silva as
PRESIDENTE
vassalo Endo
|)
E 29 Secretario .
18 Secretario
irktor Subst? da Secretaria
Ed
Publicado e registrado nês a Secretaria, em 15 de Outubro'de 1.955
.PROJETO DE LEI Nº 30/55
Lo tara AMunicif aldo De snfeéca
PENSO ESTADO DE SÃO Z PAULO / Y
ot. N.º dit / /
Assunto : Vqd XÁ EM 19 de Junho lis ;
Remetendo projeto de 1ei su=
plementando verbas Ge subsi-
dio e reprosentação [Pregoi to. LL DA 2 pestrtos
e d Ed
Com o presente, temos a honra Ge passar As
mãos de Vossa Excelência a fim de ser submetido a aprovação dessa Egrégia
Casa, O anexo projeto de lei, dispondo sbre a abertura, na Contadoria Hu-
nicipal, de um credito suplementar de Creg 36 000,00, à verba 111/8-02-0-
Subsídio e Representação do Prefeito. É
Justificaunão o presente projeto de 161, cur
sa pre-nos esclarecer Vossa Excelência que, em data de 17 de Dezembro de 1.952
foi promulgada a Lei n2 187, de autoria dessa Egrégia Camara, dispondo so-
% . re gumento do subsidio e representação do Prefeito. Referida lei fol pro-
mulgada após a promulgação da lei orçamentária para o corrente exercicio,
razão pela qual não foi consignada verba suficiênte para cobrtr as despe-
sas com a execução da lei nº 187, razão pela qual estamos encaminhando o
projeto em apreço.
quanto ao recurso é habil, uma vez que se
trata de anulação parcial da verba de Lespesas Imprevistas, a qual suporta
perfel tamente referida anulação»
Reiteramos a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e destinta consideração.
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD, Presidente da Cômara Municipal de Pompéia.
Nesta
Lféitaro Menisspal? de Lê srafecros
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE IEI Nº >, 53
O PREFEITO MUNICIPAL DE ponrérag + AT das atribuições que lh
são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal « decretou e ele promulga a se=
. guinte lei:-
Artigo 1º) - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
de Cref$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) suflementer E tas
verba do orçamento vigente:-
111/8-02-0 - SUBSÍDIO.E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO-PESSOAL FIXO
I - Subsísio....cccccscesceroros Cro 214.000,00 |
II - Representação..e.eceeces000e Cro 120000,00 36.000,0
Artigo 28) - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do '
orçamento:- )
9h41/8-99-l —- DESPESAS DIVERSAS : | :
, Despesas Imprevistaseesessreseressensencsenaco 36.000, (o)
Artigo 32) - O valor do presente crédito será coberto com o re
curso proveniente'da anulação de qua trata o artigo anterior.
Artigo ho) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicas
revogadas: as dispósições em contrário»
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM pe DE JUNHO DE 1953.
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL '
efeito Menizipal de Loo crnfséca
ESTADO DE SAC sÃO PAULO
PROJETO DE IST no 305 E
O PRSFEITO MUNICIPAL IE rorézta usando das atribuições quo
são conferidas par EU
verba do orçamento vigenta:- |
111/8-02-0 - SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFETTO-PESSOAL FIXO.
I - Subsídio. scescescsresocasaes CreB 21.000,00
II - Representação.eccesssoso ecos Cro 12.000,00 36.000.
orçamento: =
9141/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS |
Despesas Inprovistasesecesereneesecercenencnoa “ — 36000,
curso proventento da anulação de qua trata. o artigo anterior.
Artigo nos - Esta loi entrará en vigor na data de sua: public
eorstarenio HARCOLHIO DE SOUZA
FEITO INICIPAL
a
PARECER Nº 106/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Sobre o Projeto lei 30/53
Esta Comissão apôs estudar o presente projeto lei,
considerou-o constitucional, |
- Tambem. a exemplo do projeto: lei 31/53, no qual o!
STe , Chefe do Executivo pede uma suplementação de verbas.para fazer
fece com as despesas de vencimentos dos funcionarios municipais, jus-
to tanbem que se aprove o presente projeto lei, porque tambem esta Ca
mara em. data de 17 de Dezembro de 1952, foi promulgada a Lei 187, na
qual majorou os sublsidios e representação do sr, Prefeito, cuja lei
tambem posterior a elaboração da lei orçamentar la..
Sala das Comissões, em 19 de Agosto de 1953
Serdio Francisco Bargull
Relator |
T Prcicefrisi
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 127 / 53.
ho Projeto. de Lei Nê& 30 / 53 que abre um crédito
para suplementar a verba de subsidio e representação do Prefeitos.
. , Não tendo sido incluido no orçamento vigente verba. :
suficiênte para a execução da lei Nº 187 que majorou o subsidio do . =
Prefeito, necessario se torna a “suplementação, sem o que não poderá | a:
, contadoria regularisar a contabilidade.
. O recurso apresentado é habil, motivos porque esta;
Comissão de Finanças e Orçamento recomenda ao Plenario a aprovação
deste Projeto de leto
Saia “das Comissões, em 10 de Setembro de 1.953.
Salvador Lbod rd de. Alméi da r
Relator. .
erga