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adâmento:de vencimentos de;-funcionarios|>
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EiDest
Linares Masvicafel de ISA opfidic
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Snr. Presidente da Camara Municipal de a RA
ce
INDICAÇÃO
9/58
Indico, ouvido o Plenario, seja, 4 Mesa da Camara Munic
oficiado ao Exmo. Snr. Prefeito Municipal de Oriente, agradecendo-o pel
remessa da Motoniveladora ão nosso Municipio, bem como, oficiar comunic
que esta Camara estara sempre a disposição de S.Excias
Sala das sessões, em 20 de Abril de 1953
Manoel Pinto Fonseca
“LB feitura Mlanvicoso ad + 5 ei
ESTADO DE / PAULO
Assunto : - d EM 19 de Junho de “995
Remetenão projeto de lei dis fá
ponão sobre suplementaçao de
verbas relacionadas com aumen
to Ge vencimentos. 3 Senhor Presidente.
3] BoA
. Morra do Ls na
Com o presente, temos a nó q de passas
mãos de Vossa Excelência a flm de ser submetido a aprovação dessa Dgrégli
Casa, o anexo projeto ds 1e1, dispondo sobre a abertura, na Contadoria Mi
nicipal, de um crédito de Cr.y 130.580,00, suplementar à diversas- verbas
do orçamento vigente, as quais se referem a aumento dos vencimentos do fi
cionalismo publico municipal .
Justificando o presente projeto Ge lei, «
pre-nos esclarecer Vossa Excelência que, em Gats de 9 do Dezembro de 1.9
4 foi promulgada a Lei nº 271, aprovada por ecsa Casa, dispondo sobre aumer
to 3 todos os funcionários municipais s. Referida lei foi promulgada apos «
promulgação ds le! orçamentária para o corrente ex xercicio, razão pela qui
não foi consignada verba suficiênte para cobrir as despesas com a ex cecuçi
êa lei nº 17), e assim senão é o motivo pelo qual estomos submotendo a al
cisção de Vossa Excelência o projeto em apreço.
Quanto ao recurso é hnabil, uma vez que st
trata de anulação parciul da verba de Despesas Imprevistas, a qual supor'
perfeitamente referida anulação.
Reiteramos a Vossa Excelência os protestos
de elevada: estima e destinta emitia,
CONSTANTINO EAR COLTHO DE SOUZA
PREPEITO KUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Lr. Durval de Carvalho e Silva
DD, Presidente da Camara lunicipal de Pompéia.
Nesta
FR elócrer Mssnicipal de of do Dorm crmfeéco
ESTADO DE SÃQ-PA
ais
PROJBIO DE LEI Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONPÉIA, usando das atribuições qu
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a
seguinte lei:-
Artigo 1º) = Fica ES E na Contadoria Municipal, um crê-
dito de Cre$ 150.580,00 (cento e trinta: mil, quinhentos e oitenta cru
zeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:-
011/8-0040 = “PESSOAL FIXO
T “Secretaria da Câmara Municipal :
Vencimentos do Diretor da Secretariaseco . 9.600
121/8-07-0 - SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS-PESSOAL FIXO
I=Vencimentos do Contador. .cccocecscessoos -94600,00
II=Vencimentos do Sub-Contador..secececee.e 66000,00
- | II-Vencimentos do 1º Escriturário.ececeso.o Te200,00 22.800
121/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS-PESSOAL FIXO
I-Vencimentos do Secretarioececececcocosoo - 90600,00
IlI-Vencimentos do Porteiro.ececescccooscoseo -16800,00
IV-Vencimentos do Fiscal-Chefe.cceceseseeso 2.100,00 |
V=Vencimentos de doisFiscaisesecececcocoo- Te200,00 2.000
121/8-13-0 - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA-PESSOAL FIXO
I-Vencimentos do Tesoureiroseseccoccosse.o 9o 600,00
II-Vencimentos de dois Lançadoreseccccose.e 120000,00
IV=Vencimentos de dois 2º Escriturários..ee 7e200,00
V-Quebra de Caixascessecoscccsssssocasooos 180,00 29.280
122/8-09=0 = SERVIÇOS DIVERSOS-PeSSOAL FIXO Postçeo E E
Vencimentos do Fiscal Arrecadadore evecce 3000
123/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS-PESSOAL FIXO
- Vencimentos do Fiscal Arrecadador» secece' , 3000
1211/8=09-0 — SERVIÇOS DIVERSOS-FESSOAL FIXO o
Vencimentos do Fiscal Arrecadador..ccose . 3e 000
125/8-09=l -« SERVIÇOS DIVERSOS-PESSOAL VARIÁVEL E
io ooop dp oo co neconocnentocbaoo 3.000
211/8-89-0 = ' FESSOAL FIXO
Vencimentos do Zelador. cesecccosecococos 3000
Ep = PESSOAL FIXO : o
Vencimentos do Zeladoreseccccescocesesso ss 3.000
131/ 8-330 -- PESSOAL FIXO. :
- Vencimentos de cinco professores. esesos. 3.300
132/8-33-0 - FESSOAL FIXO
Vencimentos de um professor..cccserssecs 2.950
ns
Pfitia Manecçhal” de. RSA pra fa ca
ESTADO DE SÃO PA o ? s fo)
PROJETO DE IEI Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SADER que a Câmara Hunicípal decrotou [e] ele promlça a
seguinte leiz- |
Artigo 10) - Fica aberto, na Contadoria Vunicipal, um cré-
* dito do CreS 130.580, 00. (cento o trinta nil, quinhentos e oitenta cru-
zetros), suplementar. as seguintes verbas do, orçamento vigento:=
at - - PESSOAL FIXO
Secretaria da Câmara lunieipol Sue
Vencimentos do Diretor da Secrotaria.ese 9.600,€
121/8-07-0 - SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS-PESSOAL FIXO
I-Vencimontos do Contador. esescecsssneanos 9.600,00
III-Vencimentos do 1º Escriturário..ecoseooo Ta200,00 - - 2208004
'121/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS-PESSOAL FIXO aÃ
* I-Vencimentos do Secretarios.ccccococsosoe 9600,00 sicod
III-Vencimentos do Porteiros cocecssosocecese "4.800,00 . |
IV=Vencimentos do Fiscal-Chefe.escscecosess Zol00,00 5
V-Vencimentos ds dois Fiscaisecescesiocoos To 200,00 etuooos
“121/8-13-0 - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCSIRA-PESSOAL FIXO
I-Vencimentos do Tesoureiro. ccococcccsocos 600,00 e:
II=-Vencimentos do dois Iançadoreseccccss0.e 120000,00 4
: IW-Vencinentos de dois 2º Escríturariosc..e 7200,00
“V-quobra do Caixasececccoscosonescosoccnos — 180,00. ento;
122/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS-PeSSOAL FIXO
Vencimentos do Fiscal Arrecadador.sesese 000,
123/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS-PESSOAL FIXO
Vencimentos. do Fiscal Arrocadador» vovocs. 3.000,
' 12h/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS-PESSOAL FIXO ci
Vencimentos do Fiscal Arrecadador. «seco. 3.000,
“125/8-09-1 - SERVIÇOS DIVERSOS-PESSOAL VARIÁVEL
Vensalistas. csesesocosetocescorconeeooos 3.000,
221/0-09-0 - PESSOAL FIXO e:
Vencimentos do Zelador. ccccecesccocecosa : “3000,
230/8-89-0 PESSOAL FIXO
Vencimentos do Zelador. cesccccccesesase . 3000,
h31/8-55-0 - PESSOAL FIXO
Vencimentos de cinco profossores....s.. . — 5300,
1132/8-33-0 - PESSOAL FIXO o RE
Vencimentos de um. profes eo o ONCOLao “2.950,
Leféitura | Aricspal de ZA srfecca
ESTADO DE SAC SÃO PAULO Fls. 2
435/8-33-0 —-" FESSOAL FIXO
- Vencimentos de um professor Po 2.650,
161/8-34-0 - FESSOAL FIXO : E
I-Vencimentos do Bibliotecario. ..cccccce.o 201100,00 =
- II-Vencimentos do 3º Escriturário. «.cseceeo 3.600,00 a
621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS o
“VII-Salário FamÍliaciccccccoccnoncoesesecsss 12.000,
. . Artigo. 28), - Fica anulada, parcialmente, a “seguinte verba de
orçamento:= - . . . |
9h41/8-99=l| —- DESPESAS DIVERSAS = é
Despesas Inprevistas. ccccoccsorocoraces. 130.580
*. Artigo 32) = O valor do presente crédito será coberto com o
paGuRSO, Proveniente da anulação de que trata o artigo anteriore ;
“Artigo 12) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, — Revogadas as disposições em. contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 7 DE POMPÉIA, EM: sto DE JUNHO DE 1953
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA '
PREFEITO MUNICIPAL - f
LP sttcro Mnizipal” de Lempóia
ESTADO DE SÃO PAULO: Fls. 2
h35/8-33=0 —- PESSOAL FIXO
- Ventimentos de um professor 2.650,
h61/8-5)-0 - PESSOAL FIXO Po
I-Vencimentos do Dibliotecarios .ccceseseco 261/00,00
II-Vencimentos do 3º Escriturário. .ccsesvro 32600,00 6.000,
621/8-290) — DESPESAS DIVERSAS
ViI-Salário FenÍlias.ccecescensocesnsceneeos. “22,000,
iii artigo 22) =.Fica' anulada; parcialmente, a. seguinte verba de
“o! Orçamentos .
“9142/8-99-l - DESPESAS DIVERSAS
Despesas Inprovistasecsecencosenacencor 130.580,
PSC sa - Avtigo 32) - O valor do prosento crédito sorã coberto com o
bh | pecurso. proveniente da anulação de que trata, o artigo enterlore . |
Su Artigo 1º) - Esta lei entrara em vigor na data de sua pubiá.
" cação, revogadas as disposições em contrário.
. “PREFEITURA BUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 17 D3 JUNHO DE 1953.
“constanTIIO HARCOLTIO DE SOUZA |
PRAFBITO MUNICIPAL. .
vt
PARECER Nº 105/55 — DA COMISSÃO DE GONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Sobre o Projeto-de Lei 31/53. o, VA
após os. necessários estudos esta Comissão Jutgou «
EDER projeto lei constitucionale , | o
Tambem opina esta Comissão pela sua aprovação, | por
Já fo! por Esta Canara Municipal aprovada uma Lei' maJorando os 1
cimêntos dos senhores funcionarios municipais, cuja lei fol vote
após a elaboração da Lei orçamentaria, motivo pelo que, não só é
Justiça a aprovação do presente. projeto, como é: uma necessidade,
de regularizar o empenho daqueles despesas. À
Sala das Comissões, em 19 de-Agosto de 1953 o
Sergio Francisco Barguil
Relator
— Leicegoteizão,
. o É tract ovina
as
PARECER Na 28. -» de 1.955
DA comissão DE FINANÇAS -E ORÇAMENTO, Ste O PROJETO DE 11 -
Est o. o o o ,
'
“t.
Tendo havido majoração nos : “vencimentos do SETE
lismo municipal apõz a elaboração do orçamento vigente» imperioso
se torna a suplementação solicitada. R r
a | Impossivel seria para a Contadoria a regularisação
da contabilidade sem a suplementação. ad : : :
Diante do espôsto, esta Comissão de Finanças. e org
mento | Fecomenda ao Plenario a aprovação do Projeto de Lei N& 31 /
$ Sala das crio, em .16 de. Setembro de - Leg5ã. :
* Salvador Mendes de Alme lãs :
Relatore.
“4
Vad, metlaço- o
+ " 4 o