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Cante la“Divida «da Prefeitura, referente os” ex-distritos
de-Herculandia;Quintanase ver pas, E ; ;
PROJET 5" I
A Camara Municipal de Pompeia, usando das atribuições que lhe .s
conferidas por lei '
DECRETA s-
Artigo 12 - Ficam canceladas as dividas ativas consêntes do ane
ne 13, cont ido no Balanço Geral da Prefeitura Municipal "de Pompeia,
exercicio de - 1952, na parte que se relaciona ao seguintes
a) - DISTRITO DE VARPAs- :
Exercicios de 1939 .a 19hk (anexo 13 Fis.s/n)s 3egll,5
-. b) - DISTRITO DE HERCULANDIAS e Vila Bandeirante ss
- Exerce de 1939 a 19h (anexo 15 flsel 2935» Se 318.79,
8 : c) - DISTRITO DE QUINTANA: o
Exercicio de 1939 a I9lli(anexo 13.flsel,2,3 55.613,9
do - Imposto de Industrias e Profissões, lançamen
. . tos transferidos pelo Estado (Exercicios de :
2] = — 1939 a 1947, anexo 13, f1s.1,2,3, | cerceee 168.51,9,£
Artigo 2º - Para contrabalançar a divida ativa. supra, fica a
Contadoria Municipal autorizada a fazer Lançamento, onde convier, da
te Passiva correspondente, e no montante” de Cr.eg Sl. 169,00 (quinhe
tos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove cruzeiros).
Art igo 3º - As copias dos anexos e fls, citados, que compreen
A dem a relação de devedores, ficam fazendo parte integrinte desta le
4 Artigo 2. -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçi
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de Junho de 1953
| dicatad to sto Hiche tini . )
rica am CP tal Lia euro Leto má ES
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Exmo. Snr. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
JUSTIFICATIVA
. Considerando que pesa na Conta Patrimonial do Município, Di-
vida Ativa que, a meu ver, é Incobravel, (anexo nº 13, relação foiãa
1,2,3) Relativa a Quintana e Vila Campante (exercicios de 1939 a 19h
(anexo ne 13, relação fls. 1,2,3,l) e 5 relativa a Herculandia é Vils
Bandeirantes -(exercicios de 1939 a 19ll,); (anexo 13 fls. s/n, relati
a Varpa, (exercicio de 1939 a 19lli)janexo 15 fls. 1,2,3, À de Indust
as e Profissões, -lançamento transferido pelo Estado, dos exercicios
1939 a 1947); 4 e o
Considerando que essa conta Patrimonial tornou-se ficticia e
virtude de não ter sido reproduzidos lançamentos: e não ter sido exec
tada até. a presente data a respectiva cobrança; - 4 .
Considerando que essas partes da Conta - Divida Ativa - tem
motivado despesas e perda de tempo e trabalho à.Prefeitura Municipal
mormente -dã Contador ia, com repidoduções dé relações em todos os Balz
ços apresentados. : . '
Considerando -que , no montante Patrimonial ha recursos pare
sanar essa parte da Divida Ativa Inexequivel; '
N -. Apresento o anexo projeto de lei.
Sala das sessões, em 29 de Junho de 1953
su o
em iate a ii -
PARECER Nº 110/53 = DA COMISSÃO DE CONST ITUIÇÃO E JUSTIÇA
Sobre o Projeto Lei 32/53.
Na forma regimental velo ter a esta Comissão o proje'
lei 32/53 de autoria do ilustre vereador Antonto Ernesto Michelini
cancelando divida ativa, em parte, da Prefeitura Municipal de Pomp
Ao estuda o referido projeto lei esta Comissão cons
derou-o constitucional, por tratar-se de cancelamento de dividas J
incobraveis ou mesmo caducas, coro as dividas referentes aos ex-di
tritos de Pompeia, denominadoss Varpa, Quintana e Herculandias
Poderia o então Prefeito da epoca em que esses distr
tos foram elevadas a categoria de Municipio chamar as suas respons
bilidades daquelas dibidas, como o fez o Municipio de Marilia, qua
do da elevação a Municipio o Distrito de Pompeia.
Errando aqueles Prefeitos, nada mais resta a esta Ca
mara Municipal aprovar o presente projeto lei, evitando assim, nec
só trabalho inutil para a Contadoria em ter que, todos os- anos re-
produzir tais dividas em Balanços, como tambem virá esclarecer o
valor real da Conta Patrimonial do Municipios
Quanto a variação da conta Patrimonial do Municipio
caberá a nobre Conissão de Finanças opinar.
Este é o nosso parecer semeje
Sala das Comissões, em 19 de Agosto de 1953
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» Gozo Rom
Sergão Francisco Barguil . h
Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E - CRÇAMENTO
PARECER nº 126/53
sôbre o Projeto de Lei N& 32/53 que cancela Divida Ativa da Prefel
tura, referente aos ex - distritos de Herculandia, Quintana e Varpas
Não se justifica a existencia no " ATIVO " da municipali
dade, de uma vultuósa importancia que não representa realidade ,
ficticia portantoe Oportuno será pois a regularisação do assuntos
De vez que no montante patrimonial existe recursos para,
sanar essa parte da Divida inexequivel, esta Comissão de Finanças se
declara favoravel a aprovação do presente Projeto de Leis
“Sala das Comissões, em lo de Setembro de 1.953
Salvador Mendes de Ale Ldé .
Relator.
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taléirm antes
am E PNEU
Idposigõec em: n-côntr rios”
CÂMARA MUNIC PAL E- POMPÉIAS nm