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materia nº 33/1953

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 1953
Date 1953-08-03
EmentaCriar o cargo de Engenheiro da Prefeitura
native_id2549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1953-08-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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—
e
- dipbomados «
Exmo . 'Snr. Presidente da Camara Municipal de re ef, vd né
o 53/92 4 va
é Ra
A Camara Municipal de Pompeia, DeCretaz
ARTIGO 1º - Fica criado, no quadro de funcionarios do Muni-
cipio de Pompeia, um cargo de Engenheiro, com os vencimentos mensais de
Cre$5. 000, 00 (cinco mil cruzeiros), Padrão "Tt, a partir de Janeiro A9sl
$ Unico - O cargo de que trata o presente artigo ê isolado -
o e de provimento efetivos.
na ARTIGO 2º = As despesas com a execução da presente lei cor-
rerão por conta de. verbaf propriaf, que será consignada em irado)
para o exercício de 195. - É
ARTIGO 3º - Para o cargo ora criado, poderá ser nome ado
praticos licenciado pela (CREA) » Conselho Regional de Engenharia e Ar=
. quitetura,. do Estado de São E, dando-se CURI a Engenheiros
ARTIGO | º - Esta lei entrará em vigor na lhe da sua publica
. ção, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões, em 3 de Agosto de 1953
ei Quaao Quad
José Pereira Pinto
PARECER -N& 108/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
Sobre [o Projeto Lei 33/55
Ao estudar .o presente EO. lei, esta Comissão
monsiderou-o constitucional.
Nada fére em sua forma juridica, “cabendo tão somen-
tea nobre Comissão de Finanças falar sobre a possibilidade da
criação do referido cargo,. pois, cargo nenhum será criado sem a”
sua dotação: orçamentaria, cujo assunto é extuusivo da Comissão
de Finanças . . .
Sala das Comissões, em 19-de Agosto IE
E
o Francisco Barguil
Relator
PARECER Nº 130 , de 1.955
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CRÇENTO, sÓBRE O PROJETO DE LEI N& 35/55.
QuE CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO DA PREFEITURA,
no > Visa o presente Projeto de Le& criar o cargo de
Engenheiro “da Prefeitura em carater isolado e de provimento efetivo.
“Esta Comissão de Finanças e Orçamento nada tem
a opôr- contra a matéria uma vez que se faça. constar do orçamento para
o exercicio de 1.95l, verba com destinação. próprias
No entanto, esta Comissão de. “Finanças e Orçamento
EIA ao Plenarito a remessa destes autos ao senhor. Prefeito Munic 1
pal, para que S. Excia diga da necessidade do funcionário e da conveni
ência ou” não da criação do referido SORO
sata das Comissões, em n 23 de setembro de Scree
LA. pe dido
Salvador Mendes de Almeida .
Relator | . E
e, GO PATANAA HM ZOPRECEL sal de KSA pe
ESTADO DE SÃO SÃO ARA
EN 552/53 R
iAssunto: EM 12 de Outubro de 1. y 4
A
! Prestando informações rela= do
oionadas com o projeto de
101 nº 33/53 Senhor Presidente.
Com o presente, temos a honra de acusar o
) recebimento do oficio nº 1.006/53, datado de 29 de Setembro ultimo, des-
sa Egrêgia Camara, que se fez acompanhar do anexo Projeto de Lei nº 33/53
de autoria do vereador Josô Pereira Pinto, dispondo sobre a criação no qu
âro de funcionarios do municipio, de um cargo de Engenheiro, o qual veio
ter as nossas mãos a fim de ser essa Casa inforrnada da conveniência ou ng
o da criação do cargo em apreço.
Em atenção, cumpre nos informar Vossa Ex-
celôncia que estamos de pleno acordo com a criação do cargo objeto do prc
jeto de lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os protestc
de nossa estima e destinta consideração.
D ] CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
À Eua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompéia.
Nesta . N
Av? pa A
de esto lei n. “ea sq
á o A Piada Municipal de Pompefa decréta
Y/
a . te 1º. -Fica creado no quadro de funcionarios do munici -
R
pioSum Cargo de Diretor de Estradas e | Pessoal,com padrão T,no qual sua —
função será regulamentada por lei especial,
Paragrafo unico.-O cargo creado por esta lei,é isolado e
de provimento efetivo.
Artigo 2º.-As despezas com a execução da presente lei,correrão
a)para este ano,será aberto oportunamente um crédito é special,
baseado em exésso de arrecadação previsbt para o presente exercicios
“b)-para os exercicios futuros, serão consignadas verbas proprias
nos orçamentos
Artigo 32. Esta lei entrará em vigor na data de- sya publica
ção,revogadas as disposições em contratios '
Sala das sessoes,em 19 de Outubro de 1953.

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