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“RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA
generos.
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Exmo. Snr. Presidente da Camara Municipal ce 7
25/53.
A CAMARA MUNICI PAL DE POMPE IA, DECRETAS-
ARTIGO 12 - Fica creada, no Municipio de Pompeia, sob a rêsponsa-
bilidade da Prefeitura, uma COOPERATIVA DE CCNSUMO, dest inadafão forne-
cimento de generos de: la, necessidade aos operarios municipais,
ARTIGO 2º. A COOPERATIVA referida no artigo 18, ficará sob con-
trole direto da Contadoria, por intermédio do almoxarifado municipal.
$ 12 --A COOPERATIVA não poderá obter lucros na venda de seus
$2º - Afim de cobrir as despesas com a manutenção da Coopera-
tiva, fica a mesma autorizada cobrar 5% (cinco por cento) sobre ,o cus-
| to real das mercadorias,
ARTIGO 82 - O valor das despesas para funcionamento da COOPERATI-
VA, correrá por conta de verbas extraorçamentarias, sob o Titulo de
Comissão Municipal de Abastec imentos.
ARTIGO h£ --Para a instalação da COOPERATIVA, fica aberto, na
- Contadoria Municipal,: um gredito especial de Cr.£ 20.000,00 (vinte mil
cruze iros).
ARTIGO 5º - O valor do presente credito será coberto com os re-
cursos provenientes do excesso de arrecadação verificado. no corrente E
exercicios, . o
ARTIGO 6º - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a con-
tar da data da promulgação desta lei, ao senhor Prefeito Municipal” pa-
ra reguiamentar a presente lei.
ARTIGO Tê - Esta lei entrará em vigor na data da sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Saio em 10 de Agosto de 1953
Jôséê Pereira Pinto Pr.
| AS
Ad
Er
PARECER Nê 132 , de 2l, de Setembro de 1.953 -
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SÔBRE O PROJETO DE LEI Nº 35,
Criando no Municipio de Pompéia, sob a responsabilidade da Prefeitu
uma Cooperativa de consumo» '
(6) Projeto. é perfeitamente legal e estã enquadrado
dentro das normas Constitucionais, e vem sanar uma situação dificil
dos operarios da municipalidades, que vem gastando muito dinheiro en
aqusição de gêneros de la. necessidade, pois com o minguado salario
com os constante atrazo nos seus pagamentos, são obrigados a comprar
no vale, o que altera o custo de vida fios operarios em mais de 508 «+
- Depois o Cooperativismo é a viga mais solida para o
regime socialista. '
Sala das Comissões, em 2l, de Setembro de 1.953
ergi Francisco Barguil ee
Relator
Emenda” ao Projeto 35/53"
Para. a instalação. dal COOPERATIVA fica: aberto. um “crédito:
“BapContadoria. Municipal” “de cr8 20, 000, 00" € vinte. Mi 1 Cru
-zetros)º consignado. em “Orçamento, do próximo ano q. 955),
0º “valor do | presente crédito: será É coberto com os recursos dar
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