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Abre im/freditoiespacial para réromar; . Predio, da Cadeia
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Exmo. Snr. = e de Ponpeta
PROJETO DE LEI
A
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECRETAZ- A .
Artigo 1º « Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito es
cial de Cr.$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao 1
mento de despesas a serem-feitas na reforma do Predio onde funciona
Cadeia Publica do distrito de Novo Cravinhose
Artigo 2º - O valor do presente credito será cobekto com os rec
sos proveniente da anulação da seguinte verba do orçamento vigentes»
1-2-1/8-1340 - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - PESSOAL FIXO
Ill=Vencimentos do 1º Escriturario....s 2.000,00,
Artigo 3º -'Fica anulada, parcialmente, a verba referida no art
go 22, :
Artigo 42 - Esta lei entrará em-vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de Agosto de 1953
Pá
PARECER Nº 101/53. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Sobre o Projeto de Lei nº 36/53
Ao tomar conhecimento do referido projeto lei, esta
Comissão não sô o considerou-o constitucional, mas tambem achou-se
fazer uma justiça em aprova-lo, em vista das urgentes necessidades
“em proceder a reforma no predio onde funciona a Cadeia Publica. do
Distrito de Novo Cravinhosse
Esta Comissão, é pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de Agosto de 1953
e des Francisco a Re [.
: Relator
add
Comissão de Finanças e Orçamentos
Parecer Nº 112, ao Projeto de Lei NA 36/53, que abre um credito e
especial para reformar o Prédio da Cadeia Pública do Distrito de
Novos Cravinhos. - -. - - : 5 e 3 e
O autor do presente. Projeto de Lei, certamente conhecerá -
a necessidade da reforma propostas . . . Ea
Não poder à esta Comissão duvidar do acerto da- medida plei
teada, cabendo ao Senhor Prefeito Municipal se prevalecer da facul
dade do véto, caso entenda o contrario. .. = '
Quanto ao recurso apresentado, tratando-se de anulação -
parcial de verba do. orçamento, esta Comissão o considera habile
Assim, esta Comissão dá o seu parecer favoravel a aprovaç:
do presente Projeto de Leio
Sala das Comissões, em 20 de Agosto de 1.953
DL tm AM usado
Salvador Mendes de Almeida
Relatoroe
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