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| Processo No 26/35 de 19
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
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PROJZTO DE LEI Nº 75/64 Ss
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:
ART. 1º - Nos termos do que dispõe a Emends Constitucional
1-4, à Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946, fica o Munic
pio de Pomveia autorizado a arrecadar, a partir de 1º de Janeiro de
1962, os seguintes impostos, com as respectivas previsões:
a) - Imposto de Propriedade Territorial Rural.
b) - Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Ini
Vivost*,
$ 1º - É autorizado ainda, o Municipio a receber do Governc
União, ainda de acordo com a Emenda Constitutional nº 1-A, as perce
tagens de mais 5% (cinco por cento) sobre o Imposto de Renda e 10%
(dez por cento) sobre o Imposto de Consumo.
$ 2º - As previsões orçamentárias para o exercicio de 1962,
dos impostos referidos nas letras "a" e "b" do artigo 1º e randas dq
paragrafo anterior são as seguêntes: Cr.$ 3.700.000,00 (três milnõe
e setecentos mil cruzeiros); Cr,$ 3.000.000,00 (três milhões de cru
zeiros); Cr.$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) e €r.$2,000.,000
(dois milhoes de cruzeiros), respectivemente.
ART, 2º - Para arrecadação dos tributos referidos nas letra
a" e *b" do art, 1º desta lei, será obedecida a legislação estadua
(Decreto 22.022, de 31 de Janeiro de 1953 - Código de Impostos e Ta
xas) e suas alterações, enquanto não for regulamentada na Legislaçã
Municipal.
ART. 3º - Enquanto não forem regulamentadas as atribuições
concernentes aos lançamentos e arrecadações dos tributos e demais r
das aqui referidas nesta lei, ficarão a cargo das Seções de Lançado
ria dos Imposto Territorial Urbano e Tesouraria, respectivamente,
$ UNICO - Aos funcionários das respectivas seções, a titulo
precário, será atribuida uma gratificação, nos termos do que dispõe
o item III do Art. 119 do Tecreto-Lei 13.030 de 28 de Outubro de 19:
que será arbitrada pelo Prefeito, de acordo com o artigo 121, letra
“a4 do referido Decreto lei 13.030.
ART. 5º - As despesas com a execução da presente lei correr:
por conta de verbas proprias consignadas em orçamento.
ART, 6º —- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçi
revogadas as disposições em contrário.
em 13 de REA 1961.
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