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PROJETO DE LEI
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ARTIGO 1º - O nPiragrafo Unico, do Artigo 1º , do Decretos
Lei nº 226, de 31 de Dezembro de 195, alterado pela Lei nº 203 de
I2 de Março de 1953, passa a ter a seguinte redaçãoz-
"ns UNICO - O Salario-familia será concedido a todo servi-
dor ou inativo, que tiver dependentes, na razão
de Cr.$ 60,00 (sessenta cruzeiros) mensais por
dependente, inclusive os servidores extranume-
ae - rarics mensalistas e diaristase"
ART IGO 2º --As despesas decorrentes com à execução da pre=
ao sente lei, correrão por conta de verbas proprias, suplementadas se
E : necessário. - - o
Z & ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
' blicação, [Agua po as disposigões em contrário.”
SALA das Sessões, em 3 de Agosto de 1953
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Sergio Francisco Bargu 1
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44.
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PARECER Nº 103/53 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JESTIÇA
Sobre o Projeto de lei nº 37/53
Ao estudar o presente projeto lei, esta conissão Julgoui
constitucional, baseada em diversas Camaras Municipais de grande |
conceito em nosso Estado, em ter votado leis nesse mesmo sentido, !
- ou seja, estendendo o salario familia aos extranumerarios, mensa- j
listas de seus municipios, -.
Pelo exposto espera esta Comissão a sua aprovação na in
tegra, pelo ilustre Plenarios
Sala das Comissões, em 19 de Agosto de 1953
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“Sergib Francisco Bargulil ( cj
E
|
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Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E CRÇAMENT OS
Parecer Nº 119 , ao Projeto de,Lei N& 37/53 que dá nova à redação” ao
$ Ônico do Artigo 12 do Decreto 226. ç
Visa o presente Projeto de Lei estender tambem aos servidores extra
numerario, mensalista e disristas os beneficios decorrentes do sala
rio familias
Esta ET) de Finanças e Orçamentos não se opõem a medida plei
teada, eis que a Comissão. de Justiça o considera constitucional,
portanto legale
Levando em consideração o precário estado das finanças municipais ,.;
esta Comissão de Finanças e Orçamento entende ser aconselhavel o.
aguardo de melhor oportunidade para a sua discussão. |
Pela razão apontada, esta Comissão de Finanças e Orçamento;recomenda
ao plenario que decida no sentido de ser adiado a discussão e vota -
ção desta proposição até a elaboração do. Projeto Orçamentario par a
1.95b,- ocasião em que seria estudada a possibilidade de serem. Anclu
- ldas no me smo ,. verbas Proputas para a cobertura das despezas deste - -,
Proje to de- Lelo.
Sala das Comissões, em |, de Setembro de 1.955
Lie po tdos
Salvador Mendes de Almeida
Relatore
mero
ag pes NA
- Exmos Snr. Presidente da Camara rar de Rope
Aerescente - se onde convier -4=
fo) Salario familia constante do Decreto Nº 226 ,
referente ao projeto de lei N2 3% / 55 entrará em vigor a partir de
1£ de Jansiro de 1.95...
Sala das sessões, em 21 de Setembro de 1.953
MATERIAL, PERMANENTE
Construção do ne
" PARSCER Nº 74/54 = DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
AO conto Lei 37/53. do sr; Sergio Francisco Barguit, “dispondo SOm |
bre concessão do salario-familia aos. servidores
extranumerarios mensalistas e diaristas, deste mu-
nicipios
Esta Comissão, dá a seguinte redação ao projeto lei em apreço:
ARTIGO 12 = O $ Unico, do Artigo 12, do. Decreto-Lei nº 226, de:
31 de Dezembro. de 1945, alterado pela Lei As 205 de 12 de Março de. ;
. 1955,» passa a ter a seguinte redação: -
"g UNICO - O Salario-Familia será concedido a todo servidor ou.
inativo, que tiver dependentes, na razão de. Cr.$60,€
(sessenta cruzeiros) mensais por dependente, Inclu-
“sive os servidores extranumerarios mensalistas em
dlaristas", :
o neo Poco ARTIGO 2º - “Fica aberto, na Contadoria: Municipal, “um credito
o especial de Cre% 20,000, 00“ (vinte mil cruzeiros), Code a ocorrer
ão pagamento das despesas com a execução - desta lei, - e od a E
“ARTIGO 3º . Fica anulada ES nado a seguinte. verba do
" orçamento vigente:
“3 61 - 8 o 8 7az- MATERIAL PERMANENTE
1 = Construção do Campo de Aviação cr.g20.6 000; C
- ARTIGO 2 =. O valor do presente credito será coberto: como. re
: "curso proveniente da anulação. de “que trata o artigo anterior. o
ARTIGO 5º - Esta lei. entrará em vigor na data da sua publicam
“são, revogadas. as disposições em contrários
Sala das Sutiã em Ee de Setembro 'de aos
ergio: Frâncisco Bargui
“Relator o "o 88 a