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← Pompéia (SP)

materia nº 64/1953

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 1953
Date 1954-11-27
EmentaDispondo sobre a alteração da taxa de calçamento
native_id2558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1954-11-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 10

EVA UELO
efeito Manici al, do KSA o
ESTADO DE SÃO DE SÁ / PAULO
, o q , . . ;
0. N.º qó2/53 4 1
Assunto : - EM 16 de Novembro de A 3eçtl di
a
aa
5! Ú nu rj
Remetendo projeto do lei po Auta 2 st Íi
dispondo sobre alteração Eidalieto) sli tdo |! ' A
da taxa de calçamento. qu” |
|
|]
É ao : | Com o presente, temos a honra de passar à
b .mãos de Vossa Excelência, para aprovação Cessa Egrégia Camara, O ane xo
projeto do 101, dispondo sobre alteração do Decreto-lei nº 32, de 2 ao
= Janeiro de ls sho que cria e regula a cobrança da taxa de calçarento.
' - Visa o presente projeto do let, uma vez
aprovado, possibilitar a Prefeitura a- proceder a cobrança da taxa de ca
gamento em mais curto espaço de tempo, uma vês que a loi em vigor provê
a cobra ança em dez anos, e nao ser possivel à municipalidade exetutar ta
4 serviço em tão longo prazo para pagamentos E |
o Para governo dessa Edilidade, esclarecerio:
“que o custo do serviço, por metro quadrado, esta orçado em Cr$ 185,00
| por metro. Caso o proprietario optar pelo pagamento a vista, pagará so-
É “mente Cr.ô 185,00 por metros. E em caso contrário vagara a mesma impor-
A
tancla, acrescida de 12% aa, no prazo de três anos, ou sejam em quatro:
restações, sendo uma a vista e as demais, uma. por ano seguintes,
RÊiteramos a Vossa Excelência os protes tc
“de nossa estima, e destinta consideração»
ces j
-—. CONSTANTINO MARCOLINO D E. SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
À sua Excelência o Senhor a ,
Presidente da Camara Municipal ce Pompéia. .
Ne sta : . |
CAMARA IAUNÍCIPAL DE POMPEI!
REGISTRADO
. . 7/00] recpcctivo livro E
E Co Secretaria ds... Mis dh de 1954
“32 "
fog Ha LOUCAS pal PA
ESTADO DE SÃO 2 PAULO
v o
o Artigo 1º :- Ficam revogadas as redações dos paragr
1º e 2º, do artigo 1º, ào Decreto-lei nº 32, de 2 de Janeiro de 1.9l0-
Artigo 2º :=- Os peragrofos 1º e 2º, do artigo 12, do
: menc ionado Decreto-1c1 nº 32, de 2 de Janeiro de LeghO, passarão a ter
as seguintes redações: : : - .
o "Parágrafo 1º := Caso o proprietario dosojar pagar,a '
vista, a cóta que lne tocar, nenhuma outra despesa. sera cobrada alôm
das constantes das relagões previstas no artigo 58, € do Decreto-lei nº
“ NParagrado 22º :- Sto proprietário nao optar pela for-
nula prevista no parágrafo antertor, as despesas então serão pagas em
três anos, ou sojam:. uma prostação logo ao termino do serviço e mais |
três, uma em cada ano Seguinte, acrescidas de juros &e môra, â taxa % -
125 ape e - |
“Artigo 3º ;= Fica ETA a parte final do Parâgraro,
Único, do artigo 12º, onde diz : "com o desconto de 15% previsto no Fam
" ragrafo 28, do artogo |º « » , . GE
artigo 12 :- Esta lei entrara em.vigor na data de sua]
publicação, revogadas as disposições em contrário. o
Prefeitura Municipal de Pompéia, em 16 de Novembro-de 1.953
Putin dim ce se
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA |
PRER EPETTO MUNICIPAL.
EC pt HM 2000 sfral c de Da ? Z
ESTADO. DE SÃO RA PAULO
Projoto de Jal :
Artigo 1º de Ficum rovogadas as rodações dos parágrafos
12 o 22, do artigo 2, do Dooroto-104 n2:32, dó 2 do Janoiro de 1e9h0-.
Artigo 2º je Os parâgrofos 1º 9 22, do artigo 18, do
mano lonada Deoreto-let nº os ds 2 do) Jeunciso do 2.ShO, passarão a tor
as soguintos rodações: o a!
"paragrafo 12º te “Caso « o ESEC dosojar pagarsa .
vista, a cóta quo lho tocar, nenhuma eutra despesa será cobrada alêm
drs constentos das rolações previntes na arsico 38, do Deexato-le? nt
32".
"Porâgrado eos te 'EL.o propniotêrio não optar pola ore
mula prevista no. perâgrato. etanlos, es despesas então sorão pegas em
- três nos, ou sojem! uma prostação logo so terzino éo serviço e mata
três, uas em cedo enc Edna acrescidos de juros Gs nóra, a taxa de
123 nene,
tigo- 32. te Pica Devagada E parto tina do 5 Parâgrato
Unico, do artigo pin ondo diz 3 "cam o desconto do 256 provisto no Par
rãgrafo 28, do ertogo 2 cs ú
Artigo a Eeta Jeí entrara cm. vigor na data do sua
, publicação, rovogadas as dtsposiçõos em contrários... |
Prefeitura Hunícipal de Ponpóia, om 16 de Kovorbro de. 1.553
= CONSTANTINO MARCOLIHO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL»
Drfectura Maervicifo rd de GÊ, 77%; Aa
ESTADO DE A PAULO
o£. N.º 180/51
í
Assunto: dr
Remetendo copia do Decreto- EM 13 de Maio de 1.95
Lei nº 32 de 2-1-190. |
Senhor Presidente frf gu po
gm
Com o presente, temos a honra de passar
É a maos de Vossa Excelência a inclusa Lei Tributaria que consta o Decreto:
nº 32, de 2 de Janeiro de 1.940 em atenção ao que foi solicitado polo (
“ro cio nº 52/5l déssa Egrógia Câmara.
Ê Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
.. testos de elevada estima e distinta consideração.
As PULA
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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A Sua Excãa o Senhor: So -
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Presidente da Camara Municipal de Pompéia : a ma
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Secretario de s5
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CM ENDA AO PROJÉTO DE
Nº 6 /53 , de 16 de Novembro de 1.953
ONDE .SE.LÊ :- Paragráfo 28 :» Si o proprietario não|opt
2 : es * o
ela formula prevista no paragrafo anterior, as despesas então serão
“gas em três anos, ou sejam: uma prestação logo ao termino do serviço
mais três, uma em cada ano seguinte, acrescidas de Juros de móra, á t
de 12% ação - :
LEIA» SE te Paragráfo e? 9. St.o eroptietário não optai
formula prevista no paragrãfo anterior, as despesas então serão pagas
5 ( cinco ) anos, ou sejam : uma prestação logo ao termino do servigc
mais À ( quatro ) , uma em cada ano seguinte, acrescida de Juros de 1
à taxa de 12% ação : |
ONDE SE LÊ 2» Artigo |? :=- Esta lei entrará em vigor nã
de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios É
LEIA» SE t= Artigo h£º :- Esta lei entrará em vigõr e
12 de Janeiro de 1.955, revogadas às disposições em contrarios
Sala das Sessões, em 2) de Maio de 1.95
Comissão de Constituição e Justiça
ds o - Parecer ao Drojetd de lei n264/55 RR
E /, .
É o cà nghálul o» Lo velo. oo3-co: [elite
Io jos r c
-005 ex os q Visao. presente projeto de lei. a modif:
LEPee. " qgão as ivários: artigos: 'ã0 decreto-lei. nf 32y “de 2 de: “Janela
-80 so E AB AGAO, 8 pedra rr cisd o suas ão
Raio joia cite DER e SER Froje
ETA Pen aro nd que a lei entrará em ava
BuLp'so
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Cv Prescrovel e artclil,nº 34,da Constítuic
“cs cs” ::Federal q; ue "nenhum tributo será exigido ou aumentado
PRC ' que a lei o estabeleça;nenhum será: cobrado em Cada exert
sem prévia, autorização orgamentaria ressalvada, porem,e 1
:- fa aduaneira eo imposto lançado por motivo de guerra",
-co Loo sor Civit-leo +. crpamciri co cês
e; : Lodo e a “Eco co a « Dessa, fórma,nenhum tributo, isto, é, nenhu
o . posto ou taxa poderá, sêr. cobrado. no mesmo: exercicio em: q
£ôr pronvl gado a lei que o crfa. ou aumenta.
=. mota Melo cri: she CE Cr feu-cêrvos C . oo
a É orio elus gs. o o pps o incosntitucional é o a
+ do projeto lei nº 64/53, que deternina entre a mesma, e
Cotia sesagouis Ela cous) certa
Woo Es na data da sua. | publicação,
Secr Bari o olulac q este sua-neNTe quiuçrivocl
RR cc is cess Unanime é mhojeya interpretação, que; 109.8
nais teem dado a esse. dispositivo constitucional...” .
1 fe cru tuas copio diicges O ouso Ler-aDos
Num recurso de alguns, proprictarãos, de!
DD Qua vor 2 db ps into obs realmente, Como ben” denonistraram, e. | desde logo. pr
À “rem os inpotrantes, o ato do Prefeito não. póde e
E sistir por” infringir « o. arte 141, 5 34, da Constitui
: Federal, e. o art. +63 da. “Constituição « ão Estado, que
medico a empre a el nto
nitem aumento de tributo sem que a lei o estabeleça e conste
previsão orçamentaria" (Revistra. Tribunais,189/363). gen
Num outro acordão,o Tribunal de Jnshdça do
ado assim decidiu:
“1 Nos: termos da disposto no art.143,534 da Constituição Fede-
o a. =
rfaa-se mister gara que possa. ser cobrado. o imposto. majorado num
exercicio finsnceiro, que exista anteriormente a lei que.o * aumen-
e no depois seja auto rizada. a cobrança pele lei orgementaria" (Rev.
mnais,201/269). +... Co Eni po to SEE erros
ego Fur
iv — Portanto; apresentamos uma emenda ao art. 49 ,a£im Es
aue a lei entre em vigôr em, 1º.8e, Jareiro de 1955,
Cofre ec E Cem esa emenda, o projeto será perfeitamente cons-
. . i +
ucionslo culcico dera cin capadoooton c fal e
PE am tás É mofo Rn eres aa . =x.
on ee guri ce Cear eRic E ce ampana RE ia
Quanto ao interesse da coletivádade,da qual so- - vs
É Tepresentantes,julgenos nuito limitado * prazo, constante ão paragra-
as, do art 29, do presente “progeto” “Je Ter, Ro co
“pes Ve fun conna pol ao =
a Decreto-Lei nº 32, de 2 de Janeiro de 1940 esta- AS.
“Na
ceia o “prago “de 10) shos” para” o pagamento da taxa de calçamento.
ana co mentumo aper Age nn UBIAD O
De fato o prazo ali Previsto era por demais longo.
.— ami To " don po on
Todavia nie podemos concordar o periodo de tres anos
e pal edates eos
serito” na "modiricação pleitedãa “pelo projeto do Sr.Prefeito.
honda sito co quitierceil arro e Cabo cmd For
Parece-nos que o prazo de cinco anos não só satis-
"os interesses “do Fisco como os" do povo.
Cosme Ch Isa
“Dessa tória, nova “emenda apiósbitáúds alterando de.
s para” cinco o “prazo” para 0 pagamento. “da taxa ae “caliganento.
evtotos Pero agir
Sala das sessões,em 21 de, Maio de 1954
ai
o PARECER E E “comissão: DE - PINAÇAS E, ongatentos - Del
10 -PROJÉTO DE-LEI No “61/53 = ; To
. í “qeio ter ás mãos: désta Comissão. o Projéto de Lei
n8 64/53, dispondo sôbre, alteração. “da, Taxa- de: Calçamento, de; âuto-
- pia do Snre: Prefeito: Municipal, embora esta comissão achando dena-.
- stado” o: preço estipulado” “de CR$ 185,00 por, metro: quadrado, á. ser: co-
“brado: dos: Contribuintes, de acôrdo “com. [o paragrafo 1º 'do- artigo. 18;
é pela: aprovação, mas, Requeremos” que. o: .Snr. Prefeito, envie uma re-
o lação dos preços de cada quarteirão, . 'descr iminando quanto” “gastou. con
| operartos, com transporte. de - terra, com assentamento; com pedras, et
: - Antigamente, foi: “cobrado á. CRS, 32, 00. por. metro. sr
-“ dos E
- “Com, referência; ao praso, “somos de: acêrdo com' o pare:
o cer da. Comtesão “de Justiça, à! terando para 5: (cinco Jenos,
Cota des” cont Seis em 12 "do Agosto do LOSE
E
of. N.º
Assunto:
Nesta
fina Masroicop »» Lim
ESTADO DE Z PAULO
301/5l,
EM 31 de Agosto de 1.95lje
Respondendo ao oficio 8B7/5l,
relacionado c/ serviço cale) Senhor Presidentes
camento
Com o presents, temos a honra ae acusar
recebimento do oficio n2 87/54, datauo de 17 do corrente mês, dessa E
gia Camara, pelo qual a Comissão de Finanças e Orçamentos dessa pat
dade solicita informações sobre c preço de czaa quarteirão, des crimin
do o quanto gastou com operarios, transporte de terra, assentamento &
paralelepipedes.
| Em resposta temos a honra de comunicar
|
pr
Í
|
Custo de. um metro quadrado de pedra (28 paraielepipelos) Bo,
a
Vossa Eron que referida obra custou o seguinte:
Frete, por metro quadrado, das referidas pedras 68,
Custo da mao de obra, por metro quadrado : 20,
Custo do :- transporte das pedras da estação, transporte da |
terra tirada da rua, transporte de arsla para o
assentamento e cobertura dos paralolepipedos e
outros serviços, por metro quadrado 16,
Soma (por metro quadrado) . cc... Cep 185,
Relteramos a Vossa Excelência os protesto:
de nossa estima e destinta consideração. )
Constantino Harculino de Souza
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
luiz Melges'
DD, Presidente da Camara Muntoipal de Pompéis
CAMARA "UU CC POMPEI
- =P RARO
Sa

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