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← Pompéia (SP)

materia nº 74/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 1961
Date 1961-11-27
EmentaSolicita autorização para recebimento, pela Tesouraria Municipal, dos tributos: Imposto Territorial Rural e Imposto de Transmissão Inter-Vivos.
native_id2559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-11-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo No 269 Jd de 19
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| Noiurozo: PRCTDTO DE LEI Ea |
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ANDAMENTO
Observações:
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
dm Prefeitur “Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
or. n 06/6 1 8 , /
N. 506/ (Em 27 de A
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Assunto: Remetendo projeto Ab io
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Temos a maxima satisfação de encaminhar a
Egregia Camãra, o anexo projeto de lei que determina a Tesouraria Municipal
o recebimento dos tributos Imposto Territorial Rural e Transmissão Imobilia
4 ria Inter-vivos, rubricas da receita municipal, por força da emenda Consti-
tucional nº 5, a partir do dia 22 do corrente mês, data em que a mesma foi
publicada pelo Diario do Congresso Nacional.
Salientamos a nobre Edelidade a necessidade
urgente de sua aprovação, uma vez que a medida proposta constitui providen-
cia imperativa para que o recolhimento dos tributos em apreço aos cofres mu
nicipais, nesto ano e atéléeja a materia adquadamente disciplinada, não pos
sa sofrer impugnações.
Incluimos tambem no projeto o Imposto Terri
torial, embora o sstado já tenha efetuado os lançmentos desse tributo, en =
tendemos entretanto tratar-se de assunto pacifico de discussão, uma vez que
a emenda é taxativa, determinando umedata fatal e que foi exatamente a 22
) de Novembro data da publicação da mesma, para nós o tributo não recolhido -
) aos cofres do estado até o dia 21 de Novembro, passaram a pertencer ao muni
cipio, salvo melhor juizo da Nzregia Camâra,
Em carater de emergencia adoptaremos a le -
gislação do estado sobre a matéria,
A lei resultante do projeto deverá assim,vi
gorar pelo tempo necessário à conclusão de novos estudos, ”
As reclamações e recursos deverão, subordi-
nar-se à legislação em vigor no municipios.
A exemplo do municipio da Canital, saval var
dando os interesses do municipio no caso, expedi "ad-referendum" dessa casa,
o Decreto nº 1 052 desta data, cujos termos ficarão consolidados uma vez -
aprovado o nres:nte projéto de lei.
Certo do bom acolhimento e a rapida trami -
tação da anexa proposição, sirvo-me da oportunidade para renovar os protes-
tos da mais alta e distinta consi
. Florentino Favoretto
Preíeito Municipal
Cs
À
Sua Excelência o Senhor
Wilton Pertira
DD. Presidenta da Jâmara Kunicipal de Pompéia
Nesta
ICIPAL DZ POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULG
FAZ SABER aque, a Camâra Municipal decreta
e ele promulga a seguinte leis
ARTIGO 1º - Tesouraria Municipal passará a arrecadar a partir da da-
ta de 22 de Novembro de 1 961, os seguintes tributos:
I - Imposto Territorial Rural
Ii - imposto de Transmissão Inter-vivos
ARTIGO 2º - Para efeito da cobrança dos tributos mencionados no Art,
1º rubrica da receita municipal, por força da emenda Constitucional nº 5
de 21 de Novembro de 1 961, ficam adotadas, no município, a legislação e
as disposições regulamentares estaduais proprias dos tributos, no que fo -
rem anlicaveis,
PARAGRAPO UNICO - Não serão considerados na cobrança dos tributos os
adicionais com destinação especifica, criados por lei do listados.
ARTIGO 3º - às importancias arrecadadas até 531 de Dezembro de 1 961,
serão escrituradas em CONTA DE DEPOSITOS vor antecipação da receita do -
exercicio de 1 962, e, devositadas no BANCO DO BRASTI, em conta especial,
ARTIGO |º - Até nova regulamentação, as reclamações e recursos refe-
rente aos tributos processar-ze-ão na conformidade das normas municipais -
vigentes.
ARTIGO 5º - A prosente lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção e terá vigencia até 31 de Dezeibro de 1 961.
PREPIITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 27 de Novembro de 1 961.
PLORENTINO FAVORETTO
PRE IPO MUNICIPAL



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PARLUUR DA UNMISSÃO DE FINANÇAS
Relator:- Nestor de Barros
Ao Projeto de lei 74/61
Pelo projeto de lei em referoncia, propõe o sr. Prefeito
Municival a resulament ção da arrecudaçoo dos imnostos Territoricl
Rural e Transmissão de Propriedade Imobiliária ( Inter-Vivos).
Zenên ests Casa, em fins do ano findo decretado e o sr,
Prefeito lHunicival vromulgsdo a Lei nº 558 que versa sobre o 1
smo
assunto, ectr Cm o não vê mais razões para a aprovação do prese:
te projeto de lei, visto ter verdido a ovortunidade,
Soros vois, vela sun rejeição,
Relator
Aire
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