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← Pompéia (SP)

materia nº 75/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 1961
Date 1961-12-04
EmentaCria Conselho Municipal de Impostos e Taxas sobre a Riqueza Imobiliária.
native_id2560

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-12-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 15

E neem
| EA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
o
SECRETARIA,
. | Processo No 27 de 19
L « - > / . - .
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romovente Lie pis Le L (L AAA [e ú C
Nojureza: PROJETO DELEI Sly
Assunto: leal ACE cc ddcas É (dtéci co /
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Observações:
| Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
/
Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
j
OF. N. 5210/61
Assunto:
Em de Dezembro de 1961
Remetendo projéto de lei
Do Conselho Municipal de Impos-
tos e Taxas sobre a Riqueza Ie
mobiliaria,
4S A Senhor Presidente
Com o presente temos a honra de passar às
E) mãos de Vossa Senhoria, o anexo projéto de lei, dispondo sobre a criação em
] nosso municipio do Conselho Municipal de Impostos e Taxas sobre a Riqueza I-
inobiliaria, afim de sêr subtido à aprovação dessa casa,
Com a promulgação pelo Senado Federal da
emenda ng 5, transferindo para o municipio a competencia de arrecadar varios
tributos, transferiu tambem umam maior responsabilidade nas relações entre a
Fazenda Municipal e os contribuintes,
« . ' Nos impõe assim o dever,de bem preparar a
Fazenda Municipal para enfre
OS numerosos casos de recursos,que surgirão
ã&eldo imposto mais conhecido por "síza",
principalmente na arrecad
A criação de um orgão que auxilie a admi-
urgencia urgentissima e na preocupação da ho-
e 1º do Corrente o Decreto nº 1053, criando o
nistração nessas solições é
ra que passa, expedi em data
Conselho Municipal de Imp os e Taxas sobre a Riqueza Imobiliaria, cujos -
têrmos ficarão consolida vêz aprovado o presente projeto de lei.
. Cérto do bom acolhimento e a rapida trami-
tação da anexa 31 vo-me da oportunidade para renovar os protestos
da mais alta ,
a
Sua Execele SAR
MILTOM PERBI
PRA
“Prefeitura Wunicipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
O PREFEITO KUNICIPAL DE PONPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO, usan-=
do dasatribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e ele promulga
a seguinte leii-
DO CONSELHO MUNICIPAL DE IMPOSTOS 1 PAXAS SOBRE A RIQUEZA IMOBILIARIA
CAPITULO IT
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
ASTIGO I - Fica cfiado no municipio de Pompéia, o Conselho Municipal de Impos-
tos e Taxas sobre a Riqueza Imobiliaria, que será constituido de 5 (Cinco) mem
bros, sendo ãois funcionários municipais, um representante do comércio, um ré-
presentante da lavoura, e um representante da Câmara Municipal, designados os-
quatro primeiros pelo Prefeito e indicado o quinto pela Câmara Municipal, não-
pertencente a edilidades.
$1º - Os membros do conselho terão mandato por um ano, podendo sêr recon-
duzidos.
. $2º - O Prefeito designará tambem, na fórma dêste artigo, um suplente pa-
ra ca da membro do Conselho, a fim de substituí-los nos seus impedimentos.
RTIGO II - O Conselho elegerá seu Presidente, ao qual caberá o voto do desem-
pate.
ARTIGO III- Serão considerados vâgos os lugares dos membros do Conselho que -
não tomem pósse dentro de 30 (Trinta) dias contados da data de publicação das
respetivas nomeações, bem como dos que faltem a duas sessões consecutivas ou a
5 (Cinco) alternádas, no período do ano de exercicio de suas funções sem motivo
justificado, ou ainda os dos que raltarem a 10 (Dez? sessões consecutivas ou al
ternádas, dentro do mesmo período, incluindo nêésse número as faltas justificad-
das.
ê UNICO = Verificada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o Pre-
feito preeúcherá a vaga designando, na fôrma do Artigo I, novo membro que exer-
cerá o nalisto pelo tempo que faltava ao Conselheiro substituido.
ARTIGO Iv| - Para atender aos serviços de pediente, o Prefeito designará um Se-
cre tário dentre os funcionários municipais.
$1º -.O funcionário designado para secretário, perceberá gratificação por
servigós extraordinarios, na fórma dstabelecida no Estatuto dos funcionários -
Publicos Municipais (decreto lei nº 13030, de 28 de Outubro de 19h2).
$2º - As despezas ocorridas com as gratificações ao Secretário do Conselho
correrão por conta de credito que será abérto oportunamente.
53º - Nos exercicios futuros será consignada vêrba própria nos orçamentos
m 4 .
para fazer face as gratificações constantes do paragrafo primeiro.

“Prefeitura Wiunicival de Ps
ESTADO DE SÃO PAULO
VA CONPETENCIA DO CONSZLHO
ARTIGO V - O Conselho Munbival de Impostos e Taxas spbre a Riqueza Imobiliaria
constitue orgão -sensultivo do Prefeito, e destina-se:
al Emitir, vor solicitação do Prefeito, parecer sôbre questões de fáto
e em matéria tributária e assuntos que interessem relações entre a Fazenda Mu-
nicipal e os contribuintes, excluidos os aspétos juridicos de competencia da
Procuradoria Juridica,
b! Apresentar ao Prefeito sugestões sôbre medidas tendentes ao aperífei-
goamento da justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes cor
os da Fazenda Municipal, .
— Rolf. Apreciar e julgar em gráu'de recurso em matéria tributárias e e nos cer
) flitos, 1 nas avaliações imobiliarias realizadas por fiscais avaliadores, -e opi «
) nar em casos de restituição,
51º - Tôda decisão proferida pelo Conselho que fôr referendada pelo Pre-
feito Municipal, constituirá precedente e norma de observancia obrigatória pe-
los Fiscais avaliadores,
. :2º - Para o fim de estabelecer uniformidade de critério na distribuição
da justiça fiscal, os fiscais avaliadores poderão sêr convocados pelo Presidente
“ do Conselho, para comparecer As ntos, restritos
2 vrostarem csclaros E
à matéria objéto de divergencias
CAPITULO III
DOS PRAZos
ARTIGO VI = O Pronunciamento do Conselho, quando solicitádo, antecederá a deci-
1 são do Prefeito nos recursos interpostos nos térmos do $2º do artigo 79 da Lei
o Organica dos Municivios, de 18 de Setembro de 197, ou a decisão nos pedidos de
reconsideração,
ARTISO VII- Em qualquer &os casos, o Conselho emitirá o seu parecer dentro do
prazo maximo qe 8 (oito) dias, contados do despacho solicitando o seu pronuncia
mento
gssrico vIzIl Da Aecisão do Prefeito, após pronunciamento do Conselho, quando -
n ão haja pédigo &e reconsideração, caberá recursos para a Câmara Mu mmicipal, na
fôrma do cedo do Art.l0, da Lei Organica dos Municipios, em petição dirigica
à os documentos que a devam instruir e no prazo de 15 (quinze) -
ao Prefeito
dias, da data que tiver ciencia da decisão, a
31% - Havendo pedido de reconsideração, que deverê ser feito centro do -
prazo de 3 (oito) dias da publicação da decisão, o prazo de que trata éste ar-
tigo será contado a partir da publicação do despacho mantendo ou reformando em
partes a decisão
92º - Aceita ou retificada a estimativa nos casos de transmissão imobilia
ria, pelos orgãos comyetentes, Geterminar-se-ã ao adquirinte seja recolhido a
diferença de impostos acaso verificado, assinando-lhe um prazo de 15 (quinze)
dias para atender a notificação,

Voa
“Prefeitura Wiunicipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
ADITULO IV
TENTO Du DA CRDEM DOS TRABALHOS
ABSTIGO IX - O Conselho só funcionará com o numero minimo de 3 (tres) membros,
entre os quais o presidnte ou seu substituto,
DO FUNCI
$ UNICO - A retirada de um ou mais conselheiros não impede o prossegui-
mentos da sessão, desde que mantenha o número necesário ao seu funcionamento.
ARVIGO X - O Conselho realizará sessões ordinárias e extraordinárias, as pri=
meiras em dia e hora designados pelo Presidente e al últimas quando convocadas
por éste, com antecedencia minina de 48 (quarenta e oito) horas, cuminicado-se
aos conselheiros o assunto a sér deliberado,
$ UNICO - A matéria tratada na sessão constará de um livro de átas,
ARTIGO XI - O parecer do Conselho será admitido nos proprios procéssos, proto=
colados ou petições, que lhes forem presentes à apreciação, por solicitação do
Prefeito.
31º - O parecer sérá escrito pelo conselheiros para êste fim designado -
pelo Presidente e assinado por todos cs conselheiros presentes.
32º - Os conselheiros vencidos has votações assinar"ao o parecer com essa
declaração, podendo aduzir os motivos de sua discórdancia
ARTIGO XII - O Conselho, ou qualquer conselheiro por intermédio do Presidente
poderá solicitar diretamente das repartições competentes e dos contribuintes as
providencias e informações necessarias ao esclarecimento das questões.
$ UNICO - As repartições da Prefeitura deverão atender com a maxima pres-
teza as exigencias e pedidos de informações que lhes forem feitos.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES PIMAIS E TRANSITORIAS
ARTIGO XIII- O Conselho elaborará e submeterá à apreciação do Prefeito dentro
de 30 (trinta) dias da data de sua instalação um regimento interno, para regu-
lar as atribuições do Presidente e demais membros, beri como as do Secretário -
e tudo o mais que diz respeito a sua economia e ao seu funcionamento.
ARTIGO XIV - Zsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
poupar / de Dezembro de 1961
4
ole ui
Fiorentino Favoretto - Pref, Municipal
y

RS
+
COMISSÃO DE CONST O E JUSTIÇÃ
-P A R E CER-
Segundo a mensagem que encaminhou a esta Casa o projeto de
lei 75/61 criando o "Conselho Municipal de: Impostos e Taxa:
Sobre a Riqueza Imobiliaria", "com a promulgação pelo Senad
Federal da emenda nº S, transferindo para o Municipio a com-
petencia de arrecadar varios tributos, transferiu tambem pas
mdienirigioraceenpatençia uma malor responsabilidade nas re
lações entre a Fazenda Municipal é os contribuintes".
Daí,acrescentaça necessidade da criação de um orgão que au-
xilfe a administração nessas soluções.
Preliminarmente,o projeto é ilegal,pois no seu artigo Y,le-
tra "Cr, prescreve que cabe ao Conselho
“apreciar e julgar em grau de becurso em materia
tributaria e . "
A ilegalidade decorre da falta de competencia do Municipio
“para modificar ou revogar a Lei Organica dos Municipiose
É estasno seu artigo LO,estatúe :
7
II-
III-
em materia de lançamentos de impostos".
Ora,se a Constituição dos Municipios de São Paulo, represent;
da pela Lei Orgenica dos: Municípios, votada pelos Deputados -
Estaduais, determina que cabe privativamente á Camara Munici-
pal resolver,em grau de recurso, todas as reclamações referar
tes a lançamentos de impostos, falece à Edilidade competencs:
para legislar sobre a materias
Q Legislador Paulista foi claro objetivo.
Logo,nessa materia. somos zero â esquerda,
Mas , BRR Que a lei maior nos concedesse autoridade para alte
rar o citado artigo 10 da Lei Organica dos Municipios,ainda -
assim seriamos contrarios á proposição do Chefe do Executivo,-
e isso porque nenhum orgão legislativo que se preza abdica de-
um direitos
De conformidade com à norma legal em vigor,a Camara é a ultima-
instancia em materia referente a lançamentos,
Representando as mais variadas correntes da opinião publica, cum-
pre-nos defender os seus direitos.
Se,por acaso,0 executivo abusa da sua autoridade, aumentando dis-
ericionariamente,os lançamentos dos cidadãos, pode e deve a Bdili-
dade julgar procedentes os recursos interpostos, salvaguardando, -
assim,os interesses coletivos.
Rejeitando o projeto 75/61,por contrariar a lei maior,os direl--
tos dos cidadãos e a independencia do Legislativo Municipal ,esta-
Casa estará sendo digna da missão que lhe foi confiada pelo povos
Sala das pre m E omissões, em 3 de Abril de 1662
Pusvai de Same é Silva-Relator-
SA
”
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
ho Projeto de lei 75/61
(cria o Gonselho Municipal de Impostos)
Após estudar em detalhes o presente projeto de lei, este
Comissão, houve por bem ratificar em todos os seus termos o Pa-
recer de fls. 5, da então Comissão de Justiça eleita para o exer
cicio de 1962, bLem como, acrescenta mais um dispositivo constitu
cional que o presente projeto de lei ewtã ferindo, qusl seja,a
proibição de -. om
elegaçao de atribuiçoes de um pera outro Poder, previsto no -—
$ 2º do Artigo 36 da Constituição Federal,
Considera, pois, esta Comissão, o presente projeto de lei,
inconstitucional.
Este é o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de Abril de 1963.
Francisco P.Valderrama
Relator
De amd: TI

PARECER DA CUKISSÃO DE FINANÇAS.
Relator: José Conzaga da Silva Neto.
AO PRCJSTO DEZ LEI Nº 75/61.
Esta Comissão, estudando o presente pEgqeto-
a parede
de lei, nada tem a opinar, a nao ser confirmar o fjá exara —
do pela Comissão de Justiça que o declarou ilegal e inconati
tucional. Assim sendo, somos pela sua rejeição, salvo melhor
entendimento do plenário.
am /
-José AS Sa Reto-
É) stor

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