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← Pompéia (SP)

materia nº 77/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 1961
Date 1961-12-11
EmentaCria cargo de Fiscal Avaliador.
native_id2563

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-12-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 5

SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
Processo No QYys de 19
rei
EEE Lo fico Lu ll e prelo.
Natureza: PRCIETO DE LEI ZH/6S |
| Assunto: o (2 CA ARA EL o E VE Pera a É. CCI CA.
” «
ANDAMENTO
Observações:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
im epa saem ms
ART. 1º — Fies criado, no quadro de funcionários da Prefeitur
Municival, um cargo de Fiscal Avaliador, Padrão "G" constante da Es
orla-Padrão da Lei 470, alteroda pela Lei nº 546/61.
$ Unico - O esrgo ora criado é de provimento em Comissão,
ART. 2º — Alem dos venciment-s mensais do c rgo, o Fiscal Ava
liador perceberá uma percentagem de 1% (hum por cento), sobre a dif
rença do imposto, entre 5 Jue for arrecadado voluntariagente pelo
contribuinte e aquele vroveniente da avaliação estabelecida pelo fu
cionário,
$ 1º - A mencionada percentagem sómente é devida ao funcionár
após aceita ou ratificada e recolhimento do tributo devido,
$ 2º - Corrará sempre por conta do Fisesl Avaliador, as dsspe-
sas de estadia e transporte quendo necessários no desempenho de suas
funções,
ART, 3º —- As despesas com a execução à”: presente lei, correrão
por conta da Verba 121/8-13-0- Exação e Fiscelização Financeira -
Pessoal Fixo, do 'rçamento, sunlementada se necessário,
ART, 4º - Esta lei entrará em vigor na dia 1º de Janeiro de
1962, revogadas as disvosições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de Dezembro de 1961,
Ceci GUS A 4 TO,
al
or. n. 508/61
Assunto: Remnetendo vrojeto de lei
criando cargo de “Fiscal Avas x A a É
liador" o , o Cai | |
> Pee Presidente, Aa 6; a )
ú
, Em anéxo estenos enca:inhando à Sgregia Câma
ra, o projeto de lei que cria em nosso municipio e no quadro do funcionálismo «
cargo de "FISCAL AVALIADOR",
Por força dalimenda Constitucional nº5,de 21 -
de Novembro de 1961, transferiu-se para a competencia do municipio a arrecada-
çaô de varios tributos, o que nos acarretara tambem uma série enorme de novos
problemas nas relações cm os contribuintes.
Em virtude da ixeguidade de tempo, é de cara-
ter urgente a preparação da Fazenda Municipál afim de poder-mos enfrentar as nc
vas responsabilidades que nos foram transferidass.
NA arrecadação do Imposto de Transmissão Inter
Vivos, criou-se, a mais grave tarefa, que e a das avaliações dos imóveis transe
cionados, sabido, é bastante notório, a inclinação de todo adquirente em "passs
a escritura" nor valores por vezes irrizórios, forçando assim, hontem a Fazenda
=.
do Estado, hoje a Municipal, a deterrinar avaliações em defeza do erário publl-
co.
Se iniciarmos as novas tarsfas em bases inse-
guras, tetubiando e transigindo pela inexperiencia na complexidade dos novos tr
butos, poderiamos encontrar sérios embaraços no futuro, pela formação de prece-
dentes perigozissimos.
Encarando scriamente a remuneração do novo c&
go a sêr criado, entendemos haver escolhido a me op formula, uma vez que, o nc
vo fincionário a ser nomeado, alem de possuir doteg moraes de elevado nivel, de
verá pela boa remuneração ser imunizado das tentativas que não faltarão para ul
“amolec:mento" Pd
Câmpletando as medidas de carater preparativo
baixarei ainda nésta da ta um Decreto Ad-Referendum daEgreria Câmza criando o
CONSELHO MUNICIPAL Di! IMPOSTOS 3 TAXAS SOBRS A RIQUIZA IMÔBILIÁRIA, orgão que
auxiliará a Administração Da distribuição da mais perfeita justiça tributárias
A aprovação do presente projeto é de urgências
urgentissima senhor Presidente, a Fazenda Mmicipal necessita de organização: in
diata, para & solução de primeiros casos que jã se apresentaram,
Temos conhecimento já de duas propriedades -
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
agricolas vendidas no municipio, com c valor declaraso para o recolhimento da
"sisa", em apenas CR.$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros), por alqueire, quando já
se adquire terras em Matto Grosso e no Estadão de Goiás, no valor de Cs 10.000
(quarenta mil cruzeiros), por alquôire,
Encontrasse este executivo embuido do melhor
dos esforços, e acredita que o mesmo ocorra com os Senhores zdis, em podermos .
tirar o maximo proveito em prol do municipio, da nova descriminação de rendas.
Aproveitamos da oportunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
fondo Porca
PILCPENTONO TAVONUCTA
DRE IZDO LÃ
STA SXCSLÊNCIA O SZNEOR
MILTCN PEREIRA
DD.Presidente da Câmara Municipal de
POMPÉIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LET É
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que,acamãralmicipal
decreta e ele promulga a seguinte leis
ARTIGO 1º - Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura
Municipal de Pompéia, um cargo de " FISCAL AVALIADOR"! Padrão "E" cons -
tante da escala padrão da Lei nº h70 e 5hó,
8 UNICO - O cargo óra criado, é isolado e de provimento efetivos
ARTIGO 2º - Alem dos vencimentos mensais do cargo, o fiscal ava »
liador percebera uma porcentagem de 0,5% (meio por cento) sobre o montan-
te da avaliação imobiliaria, na qual intervir corno avaliador, após aceita
ou ratificada a estimativa e recolhimento do tributo devidos.
8 UNICO - Correrã sempre nor conta do Fiscal Avaliador, as despe-
sas de estadia e transporte quando necessárias no desempenho de suas fun-
ções.
ARTIGO 3º - À presente lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro
de 1 962, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Kunicipal de Pompéia, em 50 de Novembro de 1961

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