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← Pompéia (SP)

materia nº 78/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 1961
Date 1961-12-11
EmentaAutoriza Arrecadar Imposto de Transmissão de propriedade Imobiliáia.
native_id2564

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-12-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

O
; CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
: SECRETARIA
Processo N.o 2"u 7 de 19 |
| Promovente: sy DA . »
——— LLC PL LL [ACTA Eus
Notureza: PRCTETO DE LEI T S/C
o - =
ANDAMENTO
E |
Observações:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
PA SUBSTITUTIVO Nº 1/61 AO PROJZ?O DE LEI Nº 78/61
(ea ART,
1º - Fica ertobelecido que o imposto territoriat Rural
criado pelz Lei nº 558 de 4 de Dezembro de 1961, será cobrado na t
se de 1/2 (meio por cento) sobre o valor do imovel rursl, sem ben-
feitorias, cuja avrliação vars cada imovel será idenfica a de taxa
e conserv-ção de Estrsdos de Roingem,
ART, 2º —- Pars a cobrsnça do imposto territorisl Rural, fic
adotado o memo critério da tax: de Conserveção de Estradas de Rod
gem, estabelecidas na Lei nº 373 de 12/12/1957, nos artigos 137,13
139,140,141 e seus varagretos,
ART, 3º - Ficam suspensas todos isenções concedidas pela Le
[o
cislação estadual, sobre o Imposto Territorisl Rural,
ART, 4º - Fica, a Pre,
ir Je 22 Ae Nor => de 1952, 2 Imposto de Trensnissão dc Pr
“ituro Municipal autcrizada a arrecad:
[a
priedade IL Yililcta Totsc-Vivos, crísão pela Lei nº 558 de 4/12/6:
ART, 5º —- Ficam cancelados todos os adicionais previstos na
Legislação est=dunl, e que incidem no Impocto de Tronsmissão de Prec
priedade Inbiliária Inter-Vivos.
ART. 6º - No corrente exercicio, a arrecadação à: tributo
previsto nô artigo 4º decta lei, será escriturada no Código 960/6-
23-0- Eventuais.
ART, 7º - Esta lei entrerá em vigor nã ârta da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Sala das =s9ez, em 11 de Dezembro de 1961,
OPC
Camara Wunicipal de DO e
ESTADO DE SÃO PAUL
iga, a Prefeitura Municipal, autorizada a arrecadar, a part
egbro de 1.961, o imposto de Transmissão de Propriedade Imobi
ária In ryptos, criado pela lei municipal nº
[Pastigo 22º ie Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaça
A E disposições em contrario.
o ala das essi sm L de Dezembro de 1.961, ) *
Rd” e
Y
Requeirimento ei PA (f
Requeiremos, nos termos do paragrafo único, do artigo
28, do Rengimento Interno desta Casa, sejam dispensados os pareceres das
Comissões Tecnicas, ao presente projeto, e incluí-lo na ordem do dia da
proxima Sessãos
f
Sala da s Ses, em |, de Dezembro de 1.961,

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