texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 4
rr Peromoventet,
“E,
af) Vo RA : q x ;
ritos" docargó deDiretor:da Secretafia da"
ed asisiradas 195761
“devolvida am
O AGO95R
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/56 ada NT ce, ,
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO, nos
termos do Item 1, do Artigo l£ do Regimento Interno, combinado
com o Item 1, do Artigo 3l da Lei Organica dos Municipios, faz
publicar a seguinte Resolução: =
VA CAMARÁ MUNICIPAL DE POMPEIA, RESOLVE? <
ARTIGO 12 « Fixar, os vencimentos do cargo de Diretor «
Secretaria da Camara Municipal de Pompeia, a partir de 18 de Ji
neiro de 198f, em Cr.$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeirc
mensais.
ARTIGO 2º » As despesas com a execução da presente Resc
ção, correrão por conta de verba propria consignada em orçament
ARTIGO 3º » Esta Resolução entrará em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2 ? AGO 1956
/ o 17 ;
EM » ] :
1) NM
|
a,
Pd - dry
pá rá | Ay
pt 4
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Resolução nº 6/56, que dispõe sobr
aumento de vencimentos do cargo de Dir:tor da Se
cretaria da Camara Municipal,
Quanto a parte juridica é perfeitanente legal o press
projeto de resolução, É constitucional porque, o artigo 34, em s
item I, (da Lei Organica dos Municipios) diz que é da competenci
exclusiva da Camara Municipal, dentre outros, fixar os venciment
de seus funcionáriose
Não ferindo dispositivos constitucionais, esta Comiss
opina pela aprovação do presente projeto de resolução,
Sala das Comissões, em 29 de Agosto de 1956
“ Genesio Costa
Ê Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeta de Resolução ne 6/56
Declarada a constitucionalidade do presente projeto de À
lução, e estando o mesmo enquadrado dentro das normas estabeleci
pelo Decreto lei Federal 2h16, esta Comissão se declara favorave
Sala das Comissões, em 30 de Agosto de 1956
/ Yassulko Endo
f
' /
Relator
/ à |
Pá -— 4 pote ,
” Cudirtaeter Pedr Pere anatoa
pd
open original →