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Prefeitura Wunicival de P und
ESTADO DE E SÃO PAULO
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Assunto: Enviando projeto de Lei Eu 30 de Janeiro Ge 1.95
/º
“f Senhor Presidente do 464 , aa 4)
7 fi b pá (A /
e Com o presente, temos a honra de passar as
maos de V.Ixcia, para aprovação dessa Egregia Camara, o anexo pr
) jeto de lei dispondo sobre a concesão de isenção de impostos mun
cipais a quem construir em primeiro lugar um posto de gazolina,n
sédo do distrito de Queiroz,
Justificando esta nossa proposição cumpre-
* nos esclarecer a V.Excia, que de ha muito a séde do distrito de
Queiroz vem se resentindo da falta desse importante melhoramento
tendo em vista o grande desenvolvimento que ali se vem notando.
Esta administração, desejosa de contribuir
no sentido de ver concretizado aquele melhoramento, acha ser es-
te, o carinho nais acertado.
Reiteramos a Vossa Excelência os protestos
de nossa estima e Gestinta consideração.
PREEI A IH 'NICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
REGISTRADO
respectivo livro
colio 7 st...de 195
just
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
- ,
DD.ePresidente da Camara líunicipal de Pompéia
Nesta
Prefeitura Wunicipal de P
r b Todo pé ta DE SÃO PAULO
MA |
impostos municipais, “pelo prazo de 10 ( dez ) anos a quem cons-
(
Artigo 1º - Fica concedido isenção de todos os
truir em primeiro lugar, na sôóde do distrito de Queiroz, este
municipio um posto de gazolina con oficina anoxa.
e Artigo 22 - Para poder se beneficiar da isen-
são prevista no artigo anterior é indispensavel que a obra se-
ja de. tijolos, o valor ser superior a Cr.$ 100.000,00 ( Quatro-
centos mil cruzeiros) e a planta aprovada por esta Prefeitura.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data
. de sua públicação, revogadas as disposições em contrário
: PREFEITURA MUNICIPAL Di PO! PÉ IA,EHM 30 Dx JANEIRO DE 1.956
no VEITO MINICIPAL
Y E MUNICIPAL DE POMPEIA
Du v REGISTRADO
ns a DO respectivo livro
ON "een DO um do 195.4
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉI;
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Para, podor” se: » Dener iolar 'êa
ao prevíste, ao artigo aatortor. & Anêisgonaavel que a cobr
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA -
“PARECER Nº 60/56.
- do Projeto de let 7/56.
no) presente projeto de lei está enquadrado dentro das
- normas constitucionais, mot ivo porque esta Gomissão opina
favoravel ao mesmos . - .
Sala das Comissões, em 9 de Fevereiro de 1956 .
- Manoel Pinto Fonseca: .
Relator . “
eu O
“ta.
“COMISSÃO DE SENIXIDOATIAMDENOSAI FINANÇAS E ORÇAMENTOS - -S
PARECER Nº 81/56
Ao Projeto de. lei 7/56, concedendo “isenção de impostos
Municipais á firma que construir um posto de Gazolina e
Oficina anexa, até o valer de, digo, superior ao valor d
. Cr. 8100. 000 100.
Esta Comissão BET pela aprovação do presente projeto di
lei, uma vez que, aprovado, virá incentivar o progresso naquele ric
e prospero Distrito de Queiroz, que muito necessita de um posto e o
Est para concertos de veiculos.
Sala das Comissões, em 9 de Março de” 1956
vastúlko Endo
“Rálator |
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