ara aquisição de moveis.
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PROJETO DE LEI Ê E, . Dia ih Set
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Artigo 1º - Fica aberto um credito especial, de Cr.$5.000,00
(cinco mil cruzeiros), destinados a ocorrer ao pagamento das des
pesas com a compra de moveis, para a União dos Trabalhadores de
Pompel as
Artigo 22 - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do
orçamento vigentes
h31/8-39-2-Material Permanente
III - Para aquisição de Predio para a Associação
dos Trabalhadores de Pompeia...Cr.%5.000,00
Artigo 32 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposiçõe contrário,
Sala rá Ses clica 30 dg Janeiro de 1956,
9/7
E. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
REGISTRADO
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Da COMISSÃO dE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer Nº
Sendo do conhecimento desta Comissão de Constituição e
Justiça que o recurso financeiro solicitado pelo autor do proje-
to em aprêço não pode ser utilizado em vittude do mesmo ter que ser
usado para a cobertura das Jespesas decorrentes da compra do imo-
vel para a Associação dos Trabalhadroes de Pompeia, esta comissão
é de parecer contrário ao mesmo , de vez que vem determina a anu-
lação de parte de uma verba já com fim destinado, Sua insônstitu-
cionalidade, por conseguinte reside no fato de não se poder destina
à mesma verba para mais de PTE peça outra 1GOLS A, UPAR Nidry Gt
Pode,entretanto o autor do projeto apresentar outro recurso
hábil dentro do orâmento vigente.
Sala das Sessões, 5 de Março de 1956
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O relator;-
Olímpio Cruz
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COMISSÃO NE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 95/56 ( EM SEPARADO)
Ao Projeto de lei 8/56
Estudando o presente projeto de lei, este membro que aba
assina, discorda inteiramente do prezado relator do pr esente pro
to lei, pelas seguintes razões:
1) - O presente projeto lei não é inconstitucional, por :
ta de recurso. O prezado relator equivocou-se "falta de recurso" .
(gue é de competencia da nobre Comissão de Finanças), com "incons:
tucionalidade”, pois,o mesmo não fére dispositivos constitucionais
2) - Desde que, aprovada uma lei, cancelando um determin:
recurso (VERBA ORÇAMENTAS A), para atender despesas com a confeck
de outra Lei, não é o motivo de se declarar inconstitucional um pi
jeto de lei, caso esse qe, o ilustre relator quiz se referir no :
tigo 2º do presente projeto, o qual este membro declara a sua Con:
tucionalidade, pois, acha-se enquandrado dentro dos moldes do Dec:
to-Lei 2.16, que regula as finanças publicas,
3) - St o recurso é ou não habil, si a verba apontada no
presente projeto lei, está ou não exgotada, si ha compromisso par:
a presente verba, não é axxumkada competencia desta Comissão de Ji
tiça, e sim, da Nobre Comissão de Finanças e Orçamentos.
Sala das Comissões, em 21 de Março de 1956
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Relator do parecer em separados