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← Pompéia (SP)

materia nº 10/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1956
Date 1956-02-12
EmentaAltera a Tabela Especial nº X da Lei 33 de 28/12/1948
native_id2578

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-02-12 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 5

04 CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECR RETAS
ARTIGO 12 = As Rubricas abaixo discriminadas, que: fazem par
tea da. Tabela Especial. - X - AMBULANTES E PROVISÓRIOS - parte inte
grante da LEI Nº 33 de 28 de Dezembro de 19h48, passam a ter a se-
guinte. redação: -
R UBRI Cc AS . . IMPOSTO. POR DIA
Aluminio e: ferro. esmaltado..ccreesercesenenenes Cr.$ 200,00
2... Cre$ ..50,00
cocr00e Crop 500,00
Artigos-para Carnaval..cecreccerecc cera crosse..e Cr$ 200,00
Calçados - vendedor de -.ccccorrscocrcce reco seo Crop 300,00
Enceradelras, geladeiras; fogões, radios,etc.... Cr.$& 500,00 o
Fumos, Cigarros, Charutos e artigos p/ fumantes. Cre$ 300,00
Areme - objetos de - Inclusive gaiolas...
Armarinhos. ..sccccocseresa cosas uso rasa
A
Ferragens - cereororcorecedence nor cce secs co ros CRB 300,00
Gravatas , lençõs,. meias, suspensorios. e semelhante :.5 200,00
RE cocros oo Cro 500,00.
Material. eletrico em geral -, aescamartamanaaea cr.$ 200,00 =
Perfumarias - cevocerocoorco corso coso oc oras ooo. CE S 500,00
Quadros, espelhos, molduras - ceccrssseccoccso.. CroB 400,00
Quinquilharias - ecererccrrccrrerer crer rerasa CRB 300,00
Roupas feitas em geral - ccoscrorrasareremarses Cro 500,00
Tecidos em Geral e semelhantes. spslcrcoccsecos Cr$ 500,00 º
- ARTIGO 2º - Esta le! entrará em vigor no dia 12 de Janeiro .
de 1957, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 6 de Fevereiro de 1956,
é , balo Pee Yinto
Verto Pereira Pinto,
Q | '
! .
vem causando ao nosso o Comercio, os VENDEDORES AMBULANTES não só
destescomo de outros: municipios. :
Nesta minha Justificativa, quero citar, aos nobres Snrse Ve-
readores um: exemplo, ou melhor, varios deles, para melhor esclare-
cimento de minhas intenções, com a aprovação deste Projeto de lei.
Por exemplo:= Um ambulante, que frequentemente visita nossa
cidade, vendendo Tecidos em Geral, ou. seja, Cortes de Casimira,
brins, tinhos, etce, pagas, na Tesouraria desta Prefeitura, a
tinsignificante'importancia de Cr$ 30,00 diários. Com.o alto cus
de vida e consequentemente o-alto!tusto das mercadorias, um AMBUL
TE, vendedor de Tecidos, em um dia fará um volume de.vendas de ta
monta, que, seu lucro. sempre sera 3 a l veses superior ao do Come
ciante"Estabelecido" com tecidos, que esta sujeito aos impostos F
derais, Estaduais e Municipais, aluguel, ordenados de empregados
etc. o
Assim, como o exemplo acima citado, temos mais ambulantes de
Enceradeiras, Gravatas, etcesque vêm prejudicando Pp: orofundemente
o nosso Comerciante Estabelecido, o , ,
o nosso Comercio Es tabelecído ou, terá o municipio me Lhor arreca-
dação com o imposto desta naturezas
Reforçando ninha Justificativa, tenho o prazer de citar tres
“exemplos de Comerciantes que trabalham com diversos tipos de comer
cios
“to um AMBULANTE vendedor do mesmo artigo, paga Por ano (pela atual
Tabela) a importancia de Cres 300, 00, va Comerciante estabelecido
ano a importancia de Cr.$ 1.200,00, enquanto um AMBULANTE vendedor
desse mesmo artigo, paga por ano, apenas a importancia de Cr.$1,00,'
não contando com as demais, despesas e responsabilidades que um Co=
merclante estabelecido teme
Esperando ter Justificado a contento, espero o beneplácito, de
meus nobres colegas para a aprovação do presente projeto de leis,
Sala das Sessões, em 6 de Fevereiro de 1956
Mu Feres Frclo
Alberto Pereira Pinto
CAMARA MUNICIPAL, CE POMPEIA
REGE S7 UV RADO
a a respective livro Z : .
Secretaria (2 de, DC — . e
-
PARECER DA comissão DE CONSTITUIÇÃO E E Justiça.
“ho Projeto: de lei 10/56, que altera a Tabela
Especial X da Lei 3, de 28. 12, 48. o
Ls Desde que. rol. revogada. a “Lei ne 53 d de. 28 de: Dezembro.
". de 1948, pela atual Lei nº 316, esta, Comissão julga desnecessári
a: aprovação do presente projeto de et, em virtude: do mesm o- ter,
“perdi do - a sua oportunidades
Sata das) Comissões, em 12 de Fevereiro de: EA Vo
“Conissão de ? gas eJOrçamento.
«Paredes er - munero ne :ao Frojeto de; Lea numero, 0/56 que, altera tabe-
na see r apromção, Poda no. presente. Projeto de. Ea Verá alle
retro. de 1. «ss

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