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materia nº 13/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 1956
Date 1956-09-10
EmentaConcede isenção de impostos de Industrias e Profissões, ao Cinema de Queiroz, de propriedade do Sr. Antonio Fassina
native_id2581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-09-10 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PROJETO D ; . LEI
ps 19/96
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA - DECRET A- rd
ARTIGO 12 - Fica concedida isenção de imposto de Industrias e
profissões, a partir da promulgação da presente lei, ao CINEMA, “local
radoina,Séde-do: Distrito de Queiroz, neste Municípios de propriedade
senha Antonio Fassinas
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publ icaçã
revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, em 5 de Março de 1956
Arthur Rotoli
IES
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA »
REGISTRADO +
a fis. go respeçi o livro L ”
DN nur de 1994. v 4 e
1 Atom . » e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 89/56
Ao Projeto de lei 13/56
Após estudar o presente projeáó de lei, esta Comissão jul-
gou INCONSTITUCIONAL, uma vez que, vem ferir em chelo, o artigo
TO da Lei Organica dos Municipios, que diz:-"É vedado ao municip
conceder isenção de impostos ou taxas, remitir dividas, salvo c
no providencias de caráter genérico e impessoal e de interesse p
blico," - Portanto apontada a inconstitucionalidade do presente
projeto de lei, esta Comissão opina vela sua rejeição,
Sala das Comissões, em 21 de Março de 1956
a
Genesio Cos
Relator
(y a .
ed RASA DAS
mt Rs

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 13/56
Declarada a inconstitucionalidada do presente projet:
dé let, nada mais solicita esta Comissão, a não ser pedir a sua
rejeição pura e simples,
Sata das Comissões, em 5 de Astembro de 1956
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